Pode transportar mercadoria sem nota fiscal?
I - O transporte de mercadoria sem nota fiscal, sem demonstração de redução ou supressão de tributo, é crime de mera conduta, descrito no artigo 2º , inciso I , da Lei nº 8.137 /1990, o que atrai a competência do Juizado Especial Criminal.O que acontece se for pego com mercadoria sem nota?
A emissão de notas fiscais é uma garantia de que você age dentro da lei e uma proteção para seus clientes. Se sua empresa não emitir as notas fiscais de seus serviços e produtos, sua empresa poderá ser acusada de crime de sonegação fiscal, ter que enfrentar multas pesadas e, ainda, ter a imagem bastante prejudicada.O que acontece se não tiver nota fiscal?
Portanto, se você não emitir nota fiscal, gerar com um valor errado, ou omitir qualquer tipo de informação, você estará deixando de pagar um imposto. É importante salientar que a fiscalização pode ser feita em até 5 anos. Por isso, é muito importante que você armazene os arquivos XML caso a Receita Federal solicite.É obrigatório andar com nota fiscal?
De acordo com a Lei Federal nº 8.846, de 24 de janeiro de 1994, todo consumidor tem direito a receber Nota Fiscal e nenhum estabelecimento, por qualquer motivo, deve omiti-la.🚨 Pode vender mercadoria comprada sem nota fiscal? Veja os riscos!
O que fazer quando o estabelecimento não dá nota fiscal?
Se mesmo com a Reclamação o registro do documento fiscal não for efetuado ou regularizado, o consumidor pode formalizar a DENÚNCIA contra o fornecedor: se o fornecedor apresentar justificativa, a partir da data em que a justificativa foi apresentada até o 30º dia contado da data de registro da reclamação.O que substitui a nota fiscal?
O que pode substituir a nota fiscal? Fica claro que o recibo não pode substituir a nota fiscal quando se trata de comércio de bens: é necessária a emissão da nota para dar posse do produto. O que tem valor similar à nota fiscal, para casos de varejo, é o cupom fiscal.Qual o valor da multa por mercadoria sem nota fiscal?
Caso haja a identificação sobre a falta dessa informação, a multa prevista é de R$ 750,00. Além disso, há a suspensão temporária do registro, que só volta a ser válido diante da resolução da questão.É permitido vender sem nota fiscal?
Conforme determina a lei 8137/1990, é caracterizado como crime: “Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação”.O que a lei diz sobre nota fiscal?
Art. 1º A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação.O que fazer quando o produto vem sem nota fiscal?
Em caso de perda da nota fiscal o consumidor pode solicitar a emissão da segunda via, no estabelecimento onde foi realizada a compra do produto ou serviço, sem custo, contendo todas as informações que tinha no documento perdido, como CNPJ do estabelecimento e descrição do produto ou serviço e etc.Qual é a multa por transporte sem nota fiscal?
O transportador que portar documentos em desacordo com a lei ou não estar com os documentos obrigatórios, será multado em R$ 550,00. Se o Conhecimento de Transporte (CTe) não estiver com as informações obrigatórias, será aplicada uma multa de R$ 550,00. O veículo deve ter a identificação do código do RNTRC.Sou obrigada a dar nota fiscal?
Importante: a obrigatoriedade de emissão de NF-e abrange empresas de todos os portes, inclusive empresas optantes pelo SIMPLES Nacional.O que não precisa de nota fiscal?
Quem é isento de emissão de nota fiscal? O único momento em que a dispensa de emissão de nota fiscal torna-se opcional, é quando envolve a relação comercial entre uma pessoa jurídica MEI e uma pessoa física. Em todos os outros casos, a emissão da nota fiscal é obrigatória.Pode enviar encomenda sem nota fiscal?
Agora é para valer: a partir de 1° de fevereiro, será exigida a nota fiscal nos Correios para envio de encomendas. O documento deverá ser afixado na parte externa das embalagens.Qual é a multa para nota fiscal vencida?
De acordo com a Secretaria da Fazenda (SEFAZ), uma multa por não emitir nota fiscal pode variar entre 10% a 100% do valor da NF autuada.O que fazer se não tiver nota fiscal?
O caminho mais simples é consultar quem emitiu a nota fiscal. Por mais que o estabelecimento em que você adquiriu determinado produto não seja obrigado a fazer essa nova emissão — legalmente falando, já que não há nenhuma lei que diga isso — , a melhor opção é entrar em contato.Pode transportar carga sem nota fiscal?
Observação: A dispensa da emissão de documento fiscal não impede a conferência da carga transportada bem como o lançamento relativo à eventual infração tributária pela fiscalização quando a Receita Estadual entender necessária, nos termos da legislação.O que acontece com mercadoria sem nota fiscal?
O que você vai ver neste post:Entre os riscos de fazer a venda sem nota fiscal estão: ser acusado de sonegação fiscal, ficar impedido de vender e ter as mercadorias apreendidas; A Conta Azul simplifica a emissão de notas fiscais eletrônicas da sua empresa.