Pode reduzir VR?
A empresa pode diminuir ou cortar o VA/VR? Embora não exista uma lei regulamentar que determine tal auxílio, a empresa não tem poder para tal, pois uma vez que a mesma paga o VA ou VR, gera a obrigação de pagar sempre, até que se desfaça o contrato de trabalho entre o empregador e o empregado.Pode reduzir o valor do vale-alimentação?
A redução do vale-alimentação sem que haja previsão em norma coletiva é considerada nula. Consequentemente, o trabalhador poderá pedir a restituição das diferenças entre os valores por meio de ação judicial.O valor do vale-refeição pode ser reduzido?
Isso porque, uma vez concedido certo benefício, como, por exemplo, vale-refeição e alimentação, a empresa não pode simplesmente diminuir o valor, seja por qual for o motivo. Nesse caso, o benefício passou a ser um direito.Pode reduzir o valor de benefício?
O direito à Seguridade Social está consagrado Carta Maior e ganha um status de direito fundamental, não podendo ser revogado ou diminuído. Por essa razão, a Constituição consagra o princípio da irredutibilidade do valor do benefício como um dos princípios basilares da Seguridade Social.É Obrigatório Pagar Vale Transporte e Vale Alimentação? #bbadv
A empresa pode cortar o vale-refeição?
Embora o acordo ou a convenção coletiva permita o corte do vale-refeição a qualquer momento, a empresa precisa avaliar a natureza salarial do benefício. Por isso, é fundamental consultar a norma coletiva antes de alterar o benefício.É permitido reduzir o salário?
Há uma exceção, porém, prevista na própria Constituição Federal, permitindo que o salário seja reduzido se assim for estipulado em convenção ou acordo coletivo. Dessa forma, a redução salarial, para ser lícita, necessita da participação do sindicato profissional.Qual a nova regra do vale-refeição?
Junto com a portabilidade dos benefícios, a nova Lei do PAT prevê a interoperabilidade do vale-refeição e alimentação. Essa nova regra, aprovada ainda em 2023, permite que um cartão de vale-refeição seja aceito em qualquer estabelecimento que permite esse tipo de pagamento, independentemente da bandeira.Quanto o VR desconta do salário?
Conforme a CLT, o desconto para os benefícios de alimentação e refeição não pode ultrapassar 20% do valor concedido.Pode descontar 20% do vale-refeição?
A lei permite que a empresa realize um desconto de até 20% sobre o valor do vale-alimentação que será concedido. Por exemplo, se o vale-alimentação é R$ 100,00, o máximo de desconto no vale-alimentação é de R$ 20,00.Qual a nova lei do vale-alimentação?
A Lei nº 14.442/22 foi sancionada em 2022 e teve prazo inicial de adequação previsto até maio de 2023.O que muda no VR?
O que pode mudar no mercado de VR e VA? A regulamentação do Vale-Refeição e Vale-Alimentação pode permitir que os trabalhadores escolham livremente seus fornecedores e utilizem os cartões em qualquer estabelecimento, sem restrições de bandeira.Pode cortar benefícios?
Esse princípio, em regra, veda alterações no contrato de trabalho que sejam prejudiciais para o empregado. Lembrando que existem benefícios que as empresas NÃO são obrigadas a conceder, porém uma vez concedido tais benefícios só podem ser retirados se houver concordância de ambas as partes.Como funciona a lei do VR?
Em geral, o VR funciona assim: as empresas disponibilizam um determinado valor mensal aos seus funcionários, em crédito, a fim de garantir o acesso a uma alimentação de qualidade ao longo da jornada de trabalho.Qual é o valor mínimo de VR?
CLÁUSULA 24ª: VALE REFEIÇÃO (VR)Fica estipulado o valor mínimo de R$ 14,84 (quatorze reais e oitenta e quatro centavos)por dia efetivamente trabalhado, a título de vale refeição.