O ITR funciona como um regulador estatal para áreas rurais improdutivas. Significa que, quanto maior o usufruto da terra para atividade agrária e investimentos em benfeitorias, menor será o valor pago.
O ITR é um tributo de competência da União Federal (art. 153, VI, da CF), mas com a possibilidade de ter a sua fiscalização e cobrança assumida pelos Municípios que assim desejarem, mediante a celebração de convênio com a União Federal (153, §4º, II, da CF).
A declaração atrasada pode ser enviada pela internet usando o Programa ITR 2024. A multa será de 1% ao mês sobre o valor do imposto devido, com um mínimo de R$ 50,00.
O documento é pré-requisito para comprovação da inscrição do imóvel rural no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e etapa fundamental para legalização em cartório para venda, transferência, arrendamento, hipoteca, desmembramento, remembramento, partilha e obtenção de crédito agrícola de qualquer propriedade rural.
ITR Imposto sobre Propriedade Territorial Rural | Veja as diferenças para o IPTU
Qual o valor do ITR de uma terra?
Alíquotas do ITR
pequenas áreas de até 50 hectares podem ter alíquotas que iniciam em 0,03%; áreas entre 50 e 500 hectares podem ser taxadas com alíquotas que começam em 0,07%; já para propriedades entre 500 e 1000 hectares, a alíquota parte de 0,10%; para áreas maiores do que 1000 hectares, a alíquota inicia em 0,20%.
O imposto não precisa ser pago quando se trata de pequena gleba rural (inferior a 30 hectares*), desde que o proprietário não tenha outro imóvel rural ou urbano; e de terreno rural de instituições sem fins lucrativos de educação e assistência social, quando utilizados na atividade-fim.
De acordo com o Art. 2º da Lei 9.393/1996, estão isentas do ITR as propriedades que são consideradas uma pequena gleba rural, isto é, quando é inferior a 30 hectares. Mas apenas quando o proprietário não tem outro imóvel, seja ele rural ou urbano.
Portanto, quem não precisa declarar Imposto de Renda são todos aqueles que receberam valor abaixo de R$30.639,90 (ano-base da declaração para 2024), ou quem está na faixa salarial de até R$2.640 por mês.
Art. 3º São imunes do ITR: I - a pequena gleba rural, desde que o seu proprietário a explore só ou com sua família, e não possua outro imóvel (Constituição Federal - CF, art. 153, § 4º; Lei nº 9.393, de 1996, arts.
Um contador geralmente cobra a partir de R$ 100,00 para realizar uma declaração de Imposto de Renda simplificada de pessoa física, destinada a pessoas sem muitos itens a declarar.
A pesquisa pode ser feita via internet por meio da Consulta Pública de Imóveis Rurais. Presencial : A consulta pode ser feita presencialmente ou por telefone na Sala da Cidadania ou Serviço de Cadastro Rural das superintendências do Incra nos estados.
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.
Para cálculo do VTN é considerado o valor venal do imóvel e são subtraídos os valores de benfeitorias, culturas permanentes e investimentos necessários à produção como destoca, limpeza, correção da acidez e da fertilidade.
Quem tem imóvel abaixo de 300 mil precisa declarar?
Para imóveis com valor inferior a R$ 800 mil, a declaração é necessária apenas se o contribuinte se encaixar em algum dos outros critérios de obrigatoriedade do preenchimento.
Para o ano de 2025, estão isentos de declarar o Imposto de Renda os contribuintes que receberam rendimentos tributáveis mensais no ano passado de até R$ 2.824, valor equivalente a dois salários-mínimos — de R$ 1.412 em 2024. Além disso, há também aposentados e pensionistas.
Quem tem mais de 80 anos precisa declarar Imposto de Renda?
O Projeto de Lei 5965/23 isenta de Imposto de Renda (IR) e contribuição para a Previdência Social os rendimentos recebidos por mulheres a partir de 70 anos e homens a partir de 80 anos.
O IPTU, tributo cobrado pelo município, cuja base de cálculo é o valor venal do imóvel, estabelecido pelo Poder Público para a propriedade, costuma ser bem mais caro que o ITR, tributo federal cobrado anualmente, com alíquotas que variam de 0,03% a 20% em função da área do imóvel e do grau de sua utilização ou ...
De acordo com a tabela divulgada, os valores foram definidos da seguinte maneira para cada categoria de uso do solo: Lavoura com Aptidão Boa: R$ 8.260,68 por hectare. Lavoura com Aptidão Regular: R$ 7.021,62 por hectare. Lavoura com Aptidão Restrita: R$ 5.335,01 por hectare.
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo de recolhimento pela União – Receita Federal e cujo objetivo precípuo da sua cobrança é desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
Se a Declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) 2024 não for entregue dentro do prazo estabelecido, o contribuinte deve seguir os mesmos procedimentos para a entrega fora do prazo — a declaração pode ser submetida através do Programa ITR 2024 ou, opcionalmente, pelo programa Receitanet disponível na internet.
Quais documentos são necessários para declarar o ITR?
Para fazer a declaração do ITR, o usuário deve baixar o programa no site gov.br, disponível neste link. Antes de começar a declaração tenha em mãos os documentos necessários como escritura das terras, última declaração do ITR (se houver) recibo do Cadastro Ambiental Rural (CAR), recibo do Incra.
