Quando é cabível o agravo de petição?
O agravo de petição cabe quando há uma decisão na fase de execução do processo trabalhista que prejudica uma das partes envolvidas. É utilizado para contestar questões como penhora de bens, cálculos de valores devidos, impugnação de avaliação, entre outros temas relacionados à execução da decisão judicial.O que acontece depois do agravo de petição?
RECURSOS APÓS O AGRAVO DE PETIÇÃOEmbargos de declaração, no prazo de 5 dias, em caso de erro, obscuridade ou contradição, a ser julgado pelo próprio prolator da decisão; Recurso de revista, no prazo de 8 dias, direcionado ao TST, em caso de violação à Constituição Federal (Súmula 266 do TST).
O que pode ser alegado em agravo de petição?
Quando a parte alega que possui bens ou valores indisponíveis para a execução, pode recorrer da decisão por meio do agravo de petição.Qual a finalidade do agravo?
O agravo possibilita a revisão da decisão sem a necessidade de aguardar o julgamento final do processo, o que pode ser fundamental para evitar danos irreparáveis. Além disso, ao interpor o agravo de instrumento, a parte pode requerer que os efeitos da decisão sejam suspensos até o julgamento do recurso.AGRAVO DE PETIÇÃO: VOCÊ SABE O QUE É?
Qual o objetivo do agravo de petição?
O que é agravo de petição? O agravo de petição é o recurso próprio para impugnar decisões de caráter definitivo ou terminativas proferidas pelo Juiz do Trabalho na fase de execução.Quem decide o agravo?
Quem julga o agravo de instrumento? O recurso de agravo de instrumento é dirigido ao Tribunal de Justiça específico ou ao Superior Tribunal de Justiça, pois é um pedido de reanálise de uma decisão interlocutória tomada pelo juiz designado para o processo em primeira instância.O agravo de petição tem efeito suspensivo?
Em regra, o agravo de petição trabalhista possui apenas o efeito devolutivo - ou seja, ele apenas devolve a matéria para a apreciação do Tribunal Regional do Trabalho - não possuindo o efeito suspensivo.O que é o agravo de petição no processo do Trabalho?
O que é o agravo de petição trabalhista? No processo do trabalho, o Agravo de Petição é o recurso interposto para impugnar decisões terminativas ou definitivas, proferidas na fase de execução pelo juiz ou presidente do respectivo tribunal.O que vem depois do agravo?
Conforme elenca o CPC são cabíveis os seguintes Recursos: Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência. (art.O que pode ser discutido em um agravo de petição?
Esse recurso pode ser interposto quando há discordância de cada executado em relação a méritos como os valores da sentença, a aplicação de juros e correção monetária, a penhora de bens, entre outros.O que significa juntada a petição de agravo?
A juntada de petição é o ato de anexar aos autos uma peça processual na qual uma das partes emite um pedido ao juiz (a petição), fazendo com que essa solicitação fique registrada no processo.O que acontece após agravo de petição?
Após o julgamento do agravo de petição, é possível interpor dois recursos: o recurso de revista, direcionado para o Tribunal Superior do Trabalho, caso seja necessária revisão da decisão por infração à lei trabalhista ou por haver divergência jurisprudencial na aplicação desta lei; e os embargos de declaração, ...O agravo de petição precisa de depósito recursal?
Todavia, ao contrário do recurso ordinário que exige o preparo, o agravo de petição trabalhista não depende de depósito recursal, não sendo esse um requisito para sua admissibilidade.O que é um agravo no processo?
Como foi mostrado anteriormente, o agravo de instrumento é um recurso dentro do direito processual civil que tem como objetivo atacar e pedir a reanálise de uma decisão interlocutória (aquela que não é sentencial) de um magistrado dentro de um processo.Quando o agravo de petição é negado, qual recurso cabível?
Por exemplo, cabe recurso de agravo de instrumento para destrancar eventual recurso de agravo de petição que tenha tido seguimento negado. Todavia, nesse caso a interposição do agravo de instrumento NÃO suspende a execução da sentença.O que quer dizer recebido agravo de petição sem efeito suspensivo?
Significa que foi recebido um recurso, mas a sentença dada continua tendo efeito. Ou seja, o que foi decidido por um juiz ou uma juíza ainda está valendo, não é necessário aguardar o julgamento do recurso.Quem faz o juízo de admissibilidade do agravo de petição?
O agravo de petição deverá ser interposto no prazo de 8 (oito) dias contados da ciência da decisão impugnada, em petição dirigida ao juiz prolator da mesma que exercerá o juízo primeiro de admissibilidade.Quem paga as custas do agravo de petição?
Dispõe o artigo 789-A da CLT (incluído pela Lei nº 10.537 /02) que, na fase de execução, as custas são de responsabilidade do executado e devem ser pagas somente ao final do processo.Quanto a empresa paga para recorrer de um processo trabalhista?
Os reajustes entram em vigor no dia 1º de agosto de 2023. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 12.665,14. Nos casos de recurso de revista, embargos e recurso em ação rescisória, o valor será de R$ 25.330,28.É necessário preparo no agravo de petição?
Do Preparo para interposição do agravo de petiçãoNo processo do trabalho, um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal é o preparo, que vem a ser o recolhimento não só das custas processuais, como também o depósito recursal com a finalidade de garantia do juízo.