Como devo protocolar o agravo de petição?
Direcionamento do protocolo do agravo de petiçãoO protocolo do agravo de petição deve ser realizado na vara do trabalho que sentenciou a decisão a que se recorre. Exemplo: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA (número da vara) VARA DO TRABALHO DE (comarca).
Para quem é endereçado o agravo de petição?
a) Endereçamento: O Agravo de Petição deve ser endereçado ao juiz da Vara do Trabalho ou ao juiz de direito da Justiça Comum Estadual, investido na jurisdição trabalhista, que proferiu a decisão que se quer reformar (Juízo a quo).Onde se protocola o agravo?
O recurso não precisa mais ser protocolado apenas no tribunal competente para julgá-lo, pode ser entregue diretamente na Comarca ou Subseção em que tramita o processo original.Qual é o juízo de admissibilidade do agravo de petição?
O agravo de petição deverá ser interposto no prazo de 8 (oito) dias contados da ciência da decisão impugnada, em petição dirigida ao juiz prolator da mesma que exercerá o juízo primeiro de admissibilidade.3.6 - Agravo de Petição
Onde interpor o agravo de petição?
Pela redação da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), é possível interpor agravo de petição em face das decisões do Juiz ou Presidente, exclusivamente nas execuções trabalhistas. Ou seja, esse recurso não pode ser utilizado na fase de conhecimento.Precisa garantir o juízo para agravo de petição?
Não se conhece do agravo de petição quando não existe nos autos prova de que esteja garantido o Juízo integralmente (art. 884, caput e § 3º, da CLT).Onde peticionar o agravo?
Opções: 1. Interpor o agravo diretamente no site do tribunal; 2. o agravo ser ajuizado pelo Advogado que consta nos autos; 3. esse Advogado substabelecer para outro; 4. Vara de 1º Grau incluir o Advogado desejado no processo.Como protocolar agravo no PJe?
AGRAVO DE INSTRUMENTO - para atender ao disposto no art. 1.016 do CPC, deve ser protocolado no PJe do 2º Grau, pelo MENU NOVO PROCESSO, selecionando-se a → classe judicial “Agravo de Instrumento (202)”.Quem julga o agravo de petição?
§ 3º Na hipótese da alínea a deste artigo, o agravo será julgado pelo próprio tribunal, presidido pela autoridade recorrida, salvo se se tratar de decisão de Juiz do Trabalho de 1ª Instância ou de Juiz de Direito, quando o julgamento competirá a uma das Turmas do Tribunal Regional a que estiver subordinado o prolator ...Quando entrar com agravo de petição?
O agravo de petição cabe quando há uma decisão na fase de execução do processo trabalhista que prejudica uma das partes envolvidas. É utilizado para contestar questões como penhora de bens, cálculos de valores devidos, impugnação de avaliação, entre outros temas relacionados à execução da decisão judicial.O agravo de petição precisa de preparo?
Do Preparo para interposição do agravo de petiçãoNo processo do trabalho, um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal é o preparo, que vem a ser o recolhimento não só das custas processuais, como também o depósito recursal com a finalidade de garantia do juízo.
Tem depósito recursal no agravo de petição?
Todavia, ao contrário do recurso ordinário que exige o preparo, o agravo de petição trabalhista não depende de depósito recursal, não sendo esse um requisito para sua admissibilidade.Como faço para protocolar um processo no TRT-2?
Para peticionar selecione o menu Processos > Outras ações > Peticionamento avulso. Em Pesquisar Processos, indique o número completo do processo e clique em Pesquisar. Clique em Petição avulsa (ícone de clipe). Selecione o Tipo de Documento adequado e preencha o campo Descrição.O que diz o artigo 897 da CLT?
Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. § 1º Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.É necessário informar a interposição de agravo de instrumento em processo eletrônico?
NO PROCESSO ELETRÔNICO NÃO É OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A QUO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.Em qual câmara devo distribuir Agravo de Instrumento para justiça gratuita?
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA RECURSAL QUE PERTENCE ÀS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.Como fazer protocolo no PJe?
Como peticionar no PJe?
- 1 – Faça o login no PJe. ...
- 2 – Comece a cadastrar um novo processo. ...
- Insira os dados das partes envolvidas. ...
- Adicione as características especiais, como segredo de justiça ou pedido de gratuidade. ...
- Anexe a petição inicial. ...
- Inclua os documentos anexos, que você mencionou na sua petição.
Como protocolar agravo no STF?
Acesse o botão “Peticionamento Eletrônico” na página inicial do portal do STF. Suporte para problemas técnicos e orientações acerca dos procedimentos (passo a passo) para realizar o protocolo eletrônico. Resolução nº 693/2020 e Procedimento Judiciário nº 11/2020.Como protocolar um agravo de instrumento no TRF-1 PJE?
Basta dirigir-se ao balcão de protocolo da Seção Judiciária e apresentar a petição da ação, com cópias e o respectivo comprovante de recolhimento de custas.O que vem depois da petição de agravo?
RECURSOS APÓS O AGRAVO DE PETIÇÃOEmbargos de declaração, no prazo de 5 dias, em caso de erro, obscuridade ou contradição, a ser julgado pelo próprio prolator da decisão; Recurso de revista, no prazo de 8 dias, direcionado ao TST, em caso de violação à Constituição Federal (Súmula 266 do TST).