O agravo interno é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial ou recurso extraordinário em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral.
O que acontece depois de negado seguimento ao recurso?
Contra essa decisão, que nega seguimento ao recurso, só é cabível o agravo interno (no caso dos processos cíveis) ou o agravo regimental (na hipótese de ações penais), conforme previsto no artigo 1.030, parágrafo 2º, do CPC.
Após a negação de provimento, a parte que teve o recurso negado pode buscar outras alternativas, como apresentar novo recurso, buscar outros meios de resolução de conflitos ou aceitar a decisão e cumprir a sentença.
Quando é negado seguimento de recurso no STF, o que vem depois?
Se o presidente ou vice do TJ/TRF negar seguimento ao Recurso extraordinário ou Recurso Especial, analisando o MÉRITO da matéria (inciso I, alíneas a, b, do art. 1.030 do CPC), caberá AGRAVO INTERNO (1021), a ser julgado pelo colegiado do próprio tribunal TJ/TRF.
Quando é negado seguimento de recurso no TST, o que vem depois?
Se o recurso tem seguimento negado no Regional, cabe o agravo de instrumento — ele leva, para exame do TST, a decisão que negou o seguimento. Em 2021, o TST julgou 24.963 agravos de instrumento interpostos contra as decisões do TRT4 que negaram seguimento aos recursos de revista.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. O QUE FAZER? | Direito para Desesperado
Qual o último recurso do processo trabalhista?
Qual é o último recurso de um processo trabalhista? Para processos trabalhistas, o recurso extraordinário é o último recurso possível. Ele é analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e trata questões que abordam a constituição.
Qual é o recurso cabível contra uma decisão que nega seguimento a um recurso ordinário trabalhista?
Na forma da CLT , da decisão que denega seguimento a recurso ordinário, cabe agravo de instrumento, e não embargos de declaração, tanto na vigência do antigo, como na do atual CPC . Interpostos incabíveis embargos declaratórios, estes não têm o condão de interromper o prazo recursal do apelo correto.
Qual é o recurso cabível após a decisão que nega seguimento a um recurso extraordinário?
O agravo interno é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial ou recurso extraordinário em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral.
Trânsito em julgado. Torna o julgamento definitivo, não cabendo mais recurso. O termo jurídico “trânsito em julgado” refere-se ao momento em que uma decisão - sentença ou acordão - torna-se definitiva, não podendo mais ser objeto de recurso.
Qual a diferença entre negar seguimento e negar provimento?
- negar seguimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão ou da sentença recorrida; - negar provimento a recurso que contrariar: súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; acórdão proferido pelo Supremo ...
Se o recurso administrativo for negado, o cidadão ou o INSS pode recorrer da decisão da Junta de Recursos, sendo o processo analisado novamente, desta vez pela Câmara de Julgamentos, órgão da segunda instância.
Impossibilidade. Não pode a parte recorrer duas vezes da mesma decisão. Preclusão consumativa do ato. Observância ao princípio da unirrecorribilidade, também denominado princípio da singularidade ou da unicidade, em que somente é permitido impugnar a decisão por meio de um só recurso.
Qual é o recurso cabível contra uma decisão que nega seguimento ao recurso de revista?
Se o seu Recurso de Revista possuir o seguimento denegado, o recurso cabível é o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Na Justiça do Trabalho o Agravo de Instrumento é o recurso utilizado para recorrer da decisão denegatória de outro recurso, não se confundindo com o mesmo recurso na Justiça Comum.
Quando o requerimento de recurso seja indeferido, o recorrente tem direito de, no prazo de 10 dias, reclamar contra a decisão de indeferimento, ao abrigo do art.º 643.º do CPC, solicitando ao tribunal que seria competente para conhecer do recurso que reaprecie aquela decisão e admita o recurso em causa.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Lei 9.784/1999 – que regula o processo administrativo em nível federal – possibilita a interposição de apenas dois recursos administrativos sucessivos, ainda que o artigo 57 admita a sua tramitação por até três instâncias.
Quando se nega seguimento ao um recurso especial/extraordinário, significa que o resultado do acórdão combatido está em sintonia com o entendimento pacificado Tribunal ao qual você esta recorrendo, ou seja, se você interpôs um recurso especial discutindo um assunto em que já foi firmada tese em sede de recursos ...
Qual é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial?
O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial (CPC, art. 544). Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição do agravo. Precedentes do STF e do STJ.
O recurso extraordinário é um tipo de recurso usado para lidar com questões constitucionais, tanto no Código de Processo Civil quanto na Constituição Federal. É apresentado em situações excepcionais, quando se busca tratar de assuntos de natureza constitucional.
O que fazer se for negado seguimento ao meu recurso ordinário?
Importante: contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030,I) é cabível a interposição do Agravo Interno - AgInt, conforme dispõe o § 2º do art. 1.030. Nos processos criminais, o recurso correlato é o Agravo Regimental - AgRg, que tem o prazo de 5 dias corridos.
