O que vale, decreto ou lei?
A lei, por sua vez, é superior ao decreto, que não pode contrariá-la, sob pena de ser ilegal e não ter validade. O decreto, por seu turno, é superior à portaria ou ato normativo similar.Qual a diferença entre um decreto e uma lei?
A lei tem o poder de determinar o que deve ser proibido, permitido ou obrigatório, limitando as ações dos cidadãos de maneira a garantir a ordem social. Já o decreto tem por função regulamentar a lei. Seu objetivo é, portanto, criar normativas mais específicas para estruturá-la.Qual é a força de um decreto?
Têm força de lei e foram expedidos por Presidentes da República em dois períodos: de 1937 a 1946 e de 1965 a 1988. Nossa atual Constituição não prevê essa possibilidade. Alguns Decretos-Leis ainda permanecem em vigor.Quando um decreto vira lei?
Se o presidente sancionar (ratificar) o projeto, ele se torna lei e é publicado no Diário Oficial da União. Mas o presidente pode vetar uma parte do projeto ou todo ele. Se vetar alguns trechos, a parte sancionada vira lei, e os vetos voltam para análise do Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado).DECRETO É LEI?
O que prevalece, a lei ou o decreto?
Já o decreto está hierarquicamente abaixo da lei. Deve atender ao que pede a Constituição Federal e, principalmente, ter as leis como fonte de inspiração. O decreto não tem natureza jurídica de lei, mas é expedido por uma autoridade competente por via judicial.Quem pode derrubar um decreto?
“Não é prerrogativa da Câmara derrubar decreto. Só o prefeito, o governador e o presidente da república podem emitir decreto. Nós não temos autonomia para derrubar ou estabelecer decreto”, explicou o parlamentar.Qual a diferença entre lei e decreto?
No que concerne ao decreto, trata-se de um ato normativo secundário, abaixo da lei, que não pode ir contra a Constituição Federal e tem como fonte principal de inspiração as leis. Ele é um mandado expedido por via judicial por autoridade competente.Qual é a hierarquia das leis?
Assim, a Constituição Federal está no topo da pirâmide normativa, seguida pelas leis e, por fim, pelos atos administrativos, que são a base desta.Pode alterar lei por decreto?
O Decreto não pode restringir, ampliar ou modificar o preceito normativo vigente nem criar distinções entre servidores estáveis e em estágio probatório.Para que serve o decreto?
O decreto é ato subalterno à lei e da alçada de um Poder cuja missão é cumprir a lei, obedecer aos mandamentos do Poder Legislativo”.O que prevalece, decreto ou resolução?
Segundo o mesmo autor as resoluções não estão sujeitas à promulgação e também não estão sujeitas a controle preventivo da constitucionalidade, excepto as que aprovém acordos internacionais. Em termos de hierarquia, as leis e o decreto‑ leis têm o mesmo valor na ordem jurídica portuguesa.Quando se usa o decreto?
Um decreto é usualmente utilizado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis (como para lhes dar cumprimento efetivo, por exemplo), entre outras coisas.Quando um decreto perde a validade?
Decreto não tem prazo de validade, eles servem, em regra, para regulamentar uma lei, então tem validade até que outro ato normativo igual ou superior o revogue. A medida provisória tem prazo de validade de 60 dias prorrogáveis por mais 60.Quem faz um decreto?
Editados pelo Presidente da República, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da administração pública.Quais são os três tipos de decretos?
Conteúdo deste artigo
- decretos singulares.
- decretos regulamentares.
- decretos autônomos.