O que significa o inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil?
De acordo com o que dispõe o artigo 487 do CPC, há resolução de mérito quando: I — acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação, ou na reconvenção; II — decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III — homologar.
O art. 487 dispõe acerca da resolução do mérito, que haverá quando o juiz acolher ou rejeitar um pedido feito na ação ou reconvenção. O código afirma ainda que haverá resolução em caso de alguém decidir sobre o ofício do requerimento e decadência ou descrição.
487 Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de trinta dias, salvo o disposto no § 7º. ........................................................................................................
Quando haverá resolução de mérito de acordo com o art. 487 do CPC?
O mérito é resolvido quando o juiz, ao analisar a ação ou a reconvenção, acolhe ou rejeita o pedido formulado. A decisão pode ser favorável ao autor, quando acolhe o pedido, ou ao réu, quando o rejeita. Nesse caso, o conflito é resolvido pela análise direta das questões de fato e de direito trazidas pelas partes.
O que significa dizer que o processo foi extinto com resolução de mérito e sem resolução de mérito?
Temido por muitos profissionais do Direito, a extinção do processo sem resolução do mérito ocorre quando o juiz decide encerrar o processo sem analisar ou decidir sobre o direito material em disputa, ou seja, sem julgar se a parte tem ou não razão naquilo que foi pedido.
O que fazer quando o processo é extinto sem julgamento do mérito?
Em regra, o autor poderá repropor a ação extinta sem julgamento do mérito se comprovar o pagamento ou depósito das custas e dos honorários advocatícios. Há, porém, uma ressalva. O inciso V do artigo 267 não permite a repropositura da ação extinta. Art.
Após o processo ser extinto poderá ocorrer o cumprimento de sentença, pode ser apresentado recurso ou até ser instaurado um novo processo, vai depender de caso a caso. Caso seu processo tenha sido extinto, o melhor a fazer é entra em contado com o seu advogado para que ele te explique a situação.
A resolução do mérito é um termo utilizado no âmbito jurídico para se referir ao momento em que uma demanda judicial é finalizada, ou seja, quando ocorre uma decisão definitiva sobre o mérito da causa. Essa decisão pode ser favorável ou desfavorável a uma das partes envolvidas no processo.
Ao julgar uma ação, o juiz pode proferir dois tipos de sentença: Sentença de mérito: quando ele realmente aprecia o que o autor pediu ao propor a ação, decidindo em favor de uma das partes.
Quando o juiz pode extinguir o processo com resolução de mérito?
Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – Acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; O juiz julgará procedente ou improcedente o direito que dá causa a propositura da ação pelo autor, ou, ainda, quando o réu faz um novo pedido na oportunidade da contestação (reconvenção).
O que significa extinção com julgamento de mérito?
No julgamento de mérito há uma convicção do Juiz sobre o direito pleiteado. Já no sem mérito, o Juiz sequer adentra nessa área, se limitando às questões processuais específicas. A principal diferença entre a extinção do processo com ou sem mérito é a possibilidade de um novo ajuizamento da ação.
A perempção ocorre quando há abuso do direito de ação. Conforme previsto pelo art. 486 § 3º do Novo CPC, a parte autora que der causa, por 3 vezes, à extinção do processo por abandono, não poderá propor nova ação contra o réu.
De acordo com o que dispõe o artigo 487 do CPC, há resolução de mérito quando: I — acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação, ou na reconvenção; II — decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III — homologar.
Quando o juiz irá julgar o processo com resolução do mérito?
355, inciso I do Código de Processo Civil dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.
O que fazer quando o processo é extinto com resolução de mérito?
Caso o seu processo tenha sido julgado extinto, o primeiro passo a se fazer é entrar em contato com seu advogado para que ele explique o motivo da extinção e lhe explique os próximos passos, se haverá o cumprimento da sentença, recurso ou mesmo um novo processo no futuro.
Quando o processo é julgado extinto pode entrar novamente?
Inicialmente, é crucial compreender que apenas processos extintos sem julgamento de mérito podem ser considerados para reentrada. Isso significa que, se o juiz encerrou o processo por questões processuais sem analisar a disputa central, a porta para uma nova tentativa pode estar aberta.
Não. Um processo só pode ser reaberto se tiver sido arquivado temporariamente. Uma situação de arquivamento temporário funciona como uma suspensão. Nessa hipótese, o processo fica estagnado, sem análise do mérito nem previsão para julgamento.
Quando for impossível ao juiz prolatar sentença de mérito, julgando procedente ou improcedente o pedido, ou simplesmente acolher reconhecimento do pedido, transação ou renúncia ao direito (art. 487, CPC), cumpre-lhe extinguir o processo sem resolução de mérito (art. 485, CPC).
Quando um processo é extinto com resolução do mérito, significa que o juiz analisou e deu uma decisão final sobre o conteúdo da demanda. Essa forma de extinção traz como consequência a possibilidade de execução da sentença ou de interposição de recursos pelas partes envolvidas.
O julgamento sem resolução do mérito faz coisa julgada?
Decretada a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, o trânsito em julgado da sentença gera, meramente, a coisa julgada formal, não mais podendo ser discutido no processo o que se decidiu.
É possível o réu recorrer da sentença de extinção sem resolução do mérito?
Esse direito é satisfeito no caso de sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, de modo que, quando isso ocorrer, não existirá interesse em recurso.
