Direito Penal subjetivo (ou jus puniendi) refere-se ao direito de punir do Estado, ou seja, a capacidade que o Estado tem de produzir e fazer cumprir suas normas.
O ius puniendi deve ser compreendido como o direito de punir do Estado, revelando-se no Direito Penal Subjetivo, que se compõe de três elementos: a) poder de ameaçar com pena; b) direito de aplicar a pena; c) direito de executar a pena. Nesse momento, cumpre-nos observar as duas facetas do ius puniendi.
Para exercer o “jus puniendi”, direito de punir um cidadão que infringe uma norma legal, realizando a Justiça, o Estado, conquanto ente soberano, limita-se em suas ações.
Ao lado do jus puniendi (poder-dever de punir) temos o jus punitionis, que é o poder-dever de executar a sanção penal imposta na sentença condenatória transitada em julgado – art. 5º, LVII, da CF, e art. 283 do CPP.
O Direito de punir do Estado responde ao desvalor de um resultado e de uma ação afeta a um bem jurídico e o princípio da intervenção mínima configura um dos marcos limitativos do controle social. A seleção dos bens jurídicos é ditada pelo princípio da intervenção mínima.
Dessa forma, o Estado, única entidade dotada de poder soberano, é o titular exclusivo do direito de punir, também denominado de poder-dever de punir, que é genérico e impessoal, porque não se dirige especificamente contra determinada pessoa, mas sim à coletividade como um todo.
O Jus liberatis como direito da liberdade foi estudado ao longo dos anos e usado como elemento fundamental do Estado; e o jus puniendi como direito de punir, sendo analisado as escolas penais para encontrar o alçamento dentre ambos os direitos e compreender sua respectiva ligação.
Nenhuma pena sem lei, um princípio do direito penal que estabelece que ninguém pode ser punido por um ato que não era considerado crime no momento em que foi cometido.
Após, examinam-se os três princípios fundamentais que conferem limites ao ius puniendi, que são: princípio de legalidade, princípio de culpabilidade e princípio de intervenção mínima.
Nessa espécie temos uma lei nova que, ao modificar a antiga, torna a situação do autor do crime mais branda, seja diminuindo a pena, incluindo uma atenuante ou causa de diminuição de pena ou ampliando os requisitos de um benefício penal.
Direito de um Estado de exercer sua soberania, incluindo a capacidade de criar e aplicar leis, bem como de exercer autoridade sobre seu território e população.
Há perempção, ainda, no caso de falecimento ou incapacidade do querelante, quando as pessoas determinadas pela lei não comparecerem em juízo, para prosseguimento do feito (inc. II). No caso de morte, o direito de prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (CPP, art. 31).
O caráter punitivo é puramente reflexo ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração de condutas lesivas”.
O que é Jus Postulandi - Significa direito de postular, de pedir em Juízo. Você mesmo elabora o seu pedido, distribui no sistema E-proc e acompanha o andamento do processo, atendendo às intimações do juízo.
Nulidade absoluta é, em direito processual civil, a que pode ser reconhecida de ofício. Não se confunde com a insanável, porque insanável é apenas aquela para a qual não se tem mais remédio, provocando a inutilização do ato e, às vezes, até mesmo do processo.
Este princípio é a base para a ideia de que a responsabilidade penal é pessoal e subjetiva, ou seja, só pode ser atribuída a quem cometeu o ato delituoso de forma voluntária e consciente. A culpabilidade, então, é uma medida de responsabilidade que deve ser comprovada para que haja a imposição de uma pena.
O jus cogens, em sua expressão mais simples, pode ser visto como o conjunto de normas imperativas de direito internacional público. Reflete padrões deontológicos sedimentados no âmbito da comunidade internacional, cuja existência e eficácia independem da aquiescência dos sujeitos de direito internacional.
Trata-se da probabilidade de ocorrência de um delito, ou seja, “na sistemática do CPP, a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria” (LOPES JR., 2016, p. 600). A liberdade do suspeito é um risco para o processo, ou seja, “um perigo que decorre do estado de liberdade do imputado” (LOPES JR., 2016, p.
O que é o princípio da perpetuatio jurisdictionis?
O princípio da Perpetuatio Iurisditinis ou da perpetuação da competência, visa preservar a ação onde inicialmente foi distribuída impedindo o deslocamento de competência de um juízo para outro, mesmo que seja criado órgão dentro da mesma comarca.
