O que são leis perfeitas?
Quanto à sanção, as leis podem ser perfeitas, mais que perfeitas, menos que perfeitas e imperfeitas. Perfeitas são aquelas cuja infringência importa em sanção de nulidade, ou possibilidade de anulação do ato praticado.O que são normas penais incompletas ou imperfeitas?
B A norma penal incompleta (ou imperfeita) é aquela em que se encontra prevista tão somente a hipótese fática (preceito incriminador), sendo que a consequência jurídica localiza-se em outro dispositivo normativo. Um exemplo seria o tipo penal do crime de uso de documento falso.O que são leis supletivas?
A norma supletiva é uma regra de Direito subsidiário que se destina a suprir o vazio legal deixado, conforme as situações, pela livre disposição das partes ou pelo legislador.Quais são os 3 tipos de normas?
Ao lado dessas, von Wright (1963) con- cebe três espécies secundárias de normas: 1) normas ideais, 2) costumes e 3) normas morais.Lei(a lei é perfeita ou imperfeita)?
O que são normas constitucionais imperfeitas?
As normas imperfeitas são aquelas que não acarretam a nulidade ou anulabilidade do ato jurídico, bem como não estabelecem qualquer sanção para o caso de descumprimento do conteúdo normativo.Quais são os tipos de lei?
Leis Ordinárias, Leis Complementares, Medidas Provisórias, Emendas à Constituição, Decretos Legislativos e Resoluções.O que são leis dispositivas?
b) Leis dispositivas – Estabelecem princípios não obrigatórios, com claro sentido de aconselhar, indicar o melhor caminho. São princípios que não interessam à ordem pública, referentes a direitos disponíveis.Quais são as leis excepcionais?
São leis editadas para reger fatos ocorridos em períodos anormais. Ex.: guerra, epidemia, inundações, etc. São leis auto-revogáveis, pois perdem a eficácia pela cessação das situações que as ensejaram.O que é anomia e antinomia?
É quando há duas normas incompatíveis, pertencentes ao mesmo ordenamento jurídico e tendo o mesmo âmbito de validade. Ou seja, para facilitar, quando uma norma jurídica vigente diz que se deve fazer algo de determinada maneira e ao mesmo tempo tem outra que diz que é preciso fazer de outra forma.O que são leis penais incompletas?
Leis penais incompletas, também denominadas “cegas”, “abertas” ou “normas penais em branco”, são disposições incriminadoras, cuja sanção é certa e precisa, permanecendo indeterminado o seu conteúdo.O que significa abolitio criminis?
Expressão latina utilizada em Direito Penal. Significa a extinção do crime devido à publicação de lei que extingue o delito anteriormente previsto no ordenamento jurídico.O que é a pirâmide de Kelsen?
Aplicando na área empresarial, a Pirâmide de Hans Kelsen é uma ferramenta de suma importância. Por meio dela, os empreendedores entendem como funciona toda a estrutura por trás das leis, impostos e tributações. Em outras palavras, ao conhecer a pirâmide, é possível tornar a gestão tributária e contábil mais eficiente.O que é norma cogente?
Norma que tem por finalidade restringir a autonomia da vontade, inibir a fraude e a exploração da parte mais fraca nos negócios jurídicos.Quais são as 3 leis do pensamento?
Estas leis são os três princípios:
- Princípio de identidade;
- Princípio de não-contradição;
- Princípio do terceiro excluído.