O que é Constituição ubíqua?
A constituição ubíqua é aquela que reproduz fielmente a soma dos fatores reais de poder que coexistem em uma sociedade. A constituição em branco é aquela que consagra limitações explícitas ao poder de reforma constitucional.O que é uma Constituição Dúctil?
Constituição Dúctil ou Suave (Gustavo Zagrebelsky) aquela que não predefine ou impõe uma forma ou projeto de vida, mas sim deve criar condições para o exercício dos mais variados projetos de vida, sendo um espelho que reflita o pluralismo ideológico, moral, político e econômico existente nas sociedades.O que significa a expressão "ubiquidade constitucional"?
O que significa a expressão “ubiquidade constitucional”? R: É a capacidade da Constituição de estar presente em todos os aspectos da vida social e política.O que é Constituição em branco?
Constituição em Branco:São aquelas constituições que não trazem limitações expressas, explícitas ao Poder Constituinte reformador. Portanto, as reformas ficam susceptíveis a uma margem de discricionariedade do Poder Constituinte Derivado de Reforma.
7 Constituição-ubíqua Part 1
Quais são os tipos de Constituição?
Conheça 8 classificações de constituições
- Constituições escritas ou dogmáticas e não-escritas ou históricas. ...
- Constituições flexíveis. ...
- Constituições rígidas e semirrígidas, ...
- Constituições super-rígidas e imutáveis. ...
- Constituições sintéticas e analíticas. ...
- Constituições outorgadas. ...
- Constituições promulgadas.
O que é uma norma penal em branco constitucional?
Norma penal em branco é toda a norma que, ao tipificar um crime, traz no seu corpo um preceito genérico, indeterminado e, sobretudo, incompleto. Por serem imperfeitas, portanto, as normas penais em branco precisam, necessariamente, receber algum tipo de complementação.O que significa princípio da ubiquidade?
Noutros dizeres, o princípio da ubiqüidade visa garantir a proteção ao meio ambiente, considerando-o como um fator relevante a ser estudado antes da prática de qualquer atividade, de forma a preservar a vida e a sua qualidade.Quais são os três princípios constitucionais?
1. Princípio da Legalidade; 2. Princípio da Liberdade; 3. Princípio da Igualdade; 4.O que é constituição moldura?
Segundo o douto professor Marcelo Novelino, Constituição Moldura seria uma espécie de uma moldura em que o legislador só poderia atuar com liberdade dentro desta esfera da moldura, que serviria como um limite, (CAMARGO, Marcelo Novelino. Direito Constitucional.O que é constituição compromissória?
Constituição dirigente ou compromissória é aquela que traça os objetivos a serem perseguidos pelo Estado. Recebem, ainda, o nome de constituição programática ou diretiva.O que é o Direito dúctil?
CONSTITUIÇÃO DÚCTIL:"Uma Constituição caberá a tarefa básica de assegurar apenas as condições possibilitadoras de uma vida em comum, mas já não lhe pertence realizar diretamente um projeto predeterminado dessa vida comunitária.Qual a lei mais usada no Brasil?
Em primeiro lugar, está a Constituição Federal, que entrou em vigor em 5 de outubro de 1988.O que é uma Constituição cesarista?
É a constituição em que a participação popular restringe-se a ratificar a vontade do detentor do poder. Nas palavras do Professor Marcelo Novelino: "As constituições outorgadas submetidas a plebiscito ou referendo na tentativa de aparentarem legitimidade são denominadas de constituições cesaristas .".Qual é o princípio constitucional mais importante?
O princípio da supremacia da Constituição estabelece que a Constituição Federal é a lei fundamental do país, ocupando o topo da hierarquia normativa. Isso significa que todas as leis e atos normativos devem estar em conformidade com os preceitos constitucionais.O que diz o artigo 142 da Constituição Federal?
As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por ...O que é cláusula pétrea da Constituição?
Dispositivo constitucional imutável, que não pode ser alterado nem mesmo pela via de Emenda à Constituição. O objetivo é impedir inovações em assuntos cruciais para a cidadania ou o próprio Estado.O que é ubiquidade constitucional?
A ubiquidade constitucional produz um alinhamento entre diversas áreas do direito com à Constituição da República.O que é teoria da ubiquidade?
3) Teoria da Ubiquidade (ou Mista): é a fusão das duas anteriores. Lugar do crime é tanto aquele em que se produziu (ou deveria ter se produzido) o resultado, bem como onde foi praticada a ação ou omissão.O que é o princípio da inafastabilidade?
A Constituição Federal de 1988 positivou em seu artigo 5º, inciso XXXV, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, ao determinar que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Consagrou-se assim o direito fundamental ao acesso à justiça.O que é uma lei heterogênea?
A lei penal em branco heterogênea (ou própria) é aquela em que o complemento normativo não emana do legislador, mas sim de fonte normativa diversa.O que é o princípio da ultratividade?
A ultratividade da lei é um conceito jurídico que remete à capacidade de uma norma legal continuar a produzir efeitos mesmo após ter sido formalmente revogada.O que é novatio legis in mellius?
Nova lei benéfica (novatio legis in mellius)Nessa espécie temos uma lei nova que, ao modificar a antiga, torna a situação do autor do crime mais branda, seja diminuindo a pena, incluindo uma atenuante ou causa de diminuição de pena ou ampliando os requisitos de um benefício penal.