Ação Regressiva é a ação movida com objetivo de pretensão indenizatória, de ressarcir-se de prejuízo causado por terceiros, independentemente de este ter agido de forma dolosa ou culposa.
A ação regressiva de cobrança deve ser utilizada quando há todas as provas legais sobre o pagamento e do que ocorreu. Assim, quem paga a indenização e não é o verdadeiro culpado consegue o reembolso do que foi pago.
É fundada no direito de uma pessoa (direito de regresso) de haver de outrem importância por si despendida ou paga no cumprimento de obrigação, cuja responsabilidade direta e principal a ele pertencia.
O direito de regresso permite que quem pagou uma dívida que era, total ou parcialmente, responsabilidade de outra pessoa, possa cobrar dessa pessoa o valor pago. É um meio de reembolso quando alguém assume uma obrigação que deveria ter sido dividida entre várias partes.
A ação de regresso do Estado contra o seu servidor é um instrumento legal que possibilita o ressarcimento ao Estado por danos causados a terceiros por um servidor público. Pode ser ajuizada pelo Estado quando o agente público agiu com culpa ou dolo.
Antes de iniciar o processo de solicitação do Direito de Regresso, é fundamental garantir que se tenha todos os atributos legais relacionados ao pagamento em questão. É necessário comprovar detalhadamente o valor pago, como, por exemplo, indenizações, e as circunstâncias do incidente, como em casos de acidentes.
Qual é o prazo para entrar com uma ação regressiva?
O prazo para a propositura da ação regressiva por parte da seguradora em face de terceiro causador do dano é de três anos. Inteligência do artigo 206, § 3º, V, do CC.
934 do Código Civil, o qual traz o seguinte texto: “Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz”.
E, "na hipótese do art. 934, o empregador e o comitente somente poderão agir regressivamente contra o empregado ou preposto se estes tiverem causado dano com dolo ou culpa.
O foro competente para o conhecimento, processamento e julgamento da ação regressiva é o do domicílio do demandado, a teor do artigo 46 do NCPC , e não o foro privilegiado, exclusivo da credora original.
O QUE É UMA AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA? É a ação proposta pelo INSS a fim de obter o ressarcimento das despesas com prestações sociais, concedidas em face dos acidentes do trabalho ocorridos por culpa dos empregadores.
É possível ação regressiva do estado contra o agente público causador do dano?
Assim, se algum agente público, por ação ou omissão, causar dano a outrem, o Estado será responsabilizado. Dessa responsabilização, o Estado pode se valer da ação de regresso contra o agente causador do dano, observando se a conduta desse foi dolosa ou culposa.
786, § 2º do Código Civil, que dispõe ser 'ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo'."
A seguradora pode cobrar do culpado o prejuízo do acidente? Sim, chamamos isso de sub-rogação. ➡️ Em REGRA: paga à indenização ao segurado, ocorre a sub-rogação da seguradora, que poderá exigir o valor pago daquele terceiro que ocasionou o dano. ➖EXCEÇÃO:…
Esta ressalva expressa prevista pelo constituinte originário tem levado diversos autores que trataram do tema a concluir que as ações de regresso da Administração Pública em desfavor do agente causador do prejuízo apurado em decorrência de ilícito são imprescritíveis.
Tema criado em 6/3/2021. “1. Estabelece o art. 1.831 do Código Civil a garantia ao cônjuge sobrevivente do direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência, desde que seja o único a inventariar.
Sobre o tema, com base no que se infere no artigo 1.593 do Código Civil, o parentesco é o vínculo jurídico estabelecido entre pessoas que têm a mesma origem biológica; entre um cônjuge ou companheiro e os parentes do outro; e entre as pessoas que têm entre si um vínculo civil.
Como você viu, a ação de regresso é o meio pelo qual se instrumentaliza o direito de regresso. É com ela que quem pagou uma indenização sem ser o verdadeiro culpado consegue o reembolso dos valores. Para propor essa ação, é preciso, primeiro, ter todas as provas legais sobre o pagamento.
Qual é o prazo de prescrição para a ação Regressiva?
Quanto ao prazo de prescrição da ação regressiva, a decisão ressalta que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil e que, em caso de ação de regresso por quem reparou o dano contra o seu uefetivo causador, esse prazo começa a contar do pagamento da indenização (AResp 182.368).
Demonstrado que houve equívoco da Previdência Social quanto à alta médica, cabe à empresa a ação regressiva reversa, ou seja, pode requerer judicialmente a reparação por perdas e danos, para ressarcimento dos salários pagos durante a licença remunerada.
934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
A prescrição bienal trabalhista é o prazo que o trabalhador, no caso o exequente, tem para acionar juridicamente a parte executada, a empresa. Ou seja, até dois anos após o término do contrato de trabalho – seja qual for a razão – é o prazo delimitado por lei para que se abra uma reclamação de trabalho judicial.
Como funciona o direito de regresso da administração a danos contra terceiros?
O direito de regresso é o meio do qual o Estado dispõe para dirigir a sua pretensão indenizatória, de ressarcir-se do prejuízo que o agente responsável pelo dano causou, na oportunidade em que agiu com dolo ou culpa contra terceiro.
