O sobreaviso acaba quando o colaborador é chamado e começa a trabalhar. Nesse instante começa a contar a sua hora de trabalho habitual. Inclusive, se ele é chamado para trabalhar em horário noturno, a empresa deve remunerá-lo com o adicional noturno.
O que é o regime de sobreaviso? No regime de sobreaviso, o funcionário fica à disposição da empresa para ser chamado ao trabalho a qualquer momento, por um período de 24 horas. Nesse período, o funcionário pode ser acionado ou não, conforme a necessidade da empresa.
Assim, não incide adicional noturno em relação às horas em que o trabalhador encontra-se de sobreaviso, pois, nesse momento, o empregado não está efetivamente prestando serviço, podendo, inclusive, usufruir integralmente de seu repouso noturno.
Quais os limites do período de sobreaviso? O legislador determinou na segunda parte do §2º do artigo 244 da CLT, um limite máximo de 24 horas de duração que o empregado pode permanecer de sobreaviso.
As horas extras têm a finalidade de remunerar o tempo que excede a jornada de trabalho normal de um trabalhador. O sobreaviso e o plantão são jornadas normais, logo, não geram horas extras — a não ser que o trabalhador acabe excedendo a jornada contratada para o sobreaviso ou plantão!
Sobreaviso horas extras. - Quem tem direito a sobreaviso? Qual valor do adicional de sobreaviso?
Como funciona o sistema de sobreaviso?
No regime de sobreaviso é a mesma coisa, pensa que ao invés de acabar o expediente e se desconectar de tudo, o colaborador precisa ficar ligado em sua atividade profissional, pois poderá ser chamado a qualquer momento. Ou seja, mesmo que ele não esteja em sua casa, ele deve ficar pronto para atender o chamado.
A preposição sob significa debaixo. O termo aviso tem como significado o ato de avisar. Pode entender-se a expressão «estar sob aviso» como «estar debaixo de aviso», possuir a informação imprescindível [estar avisado sobre algo] de que alguma coisa pode acontecer ou poderá suceder.
Veja a fórmula simplificada: Valor da hora de trabalho = Salário Mensal / Jornada Mensal = R$6.000 / 220 = R$27,27. Adicional de sobreaviso por hora = Valor da hora de trabalho / 3 = R$27,27 / 3 = R$9,09. Remuneração total pelo sobreaviso = Adicional por hora * Horas de sobreaviso = R$9,09 * 20 = R$181,80.
Não é necessário que o trabalhador efetivamente trabalhe durante o período de sobreaviso. O adicional de sobreaviso é devido pela mera expectativa durante o seu período de descanso, pois permanece aguardando a convocação a qualquer momento, restringindo o seu direito à desconexão.
E como fica o intervalo interjornada nos casos de sobreaviso? O intervalo interjornada é aquele concedido entre duas jornadas de trabalho, ou seja, o período de descanso do trabalhador entre um dia e outro. Segundo artigo 66 da CLT, o período de descanso entre duas jornadas, deve ser de, no mínimo, 11 horas.
A lei estabelece que o período de sobreaviso será pago com base no salário. A norma determina que o valor é de 1/3 do salário normal. Para calcular, é preciso primeiro encontrar o valor da hora-salário.
244, §2 da CLT, inexiste legislação específica que estabeleça critérios para a fixação da remuneração devida ao empregado em regime de sobreaviso, assim a remuneração das horas de sobreaviso será remunerada à razão de 1/3 do salário normal. O regime de sobreaviso poderá constar de acordo coletivo.
Como também, existem limites que o funcionário pode permanecer na escala de sobreaviso ou plantão: Sobreaviso: 24 horas é o tempo máximo que o funcionário pode ficar nessa condição. Plantão: o limite da escala é de 12 horas.
A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XIII, inclui, entre os direitos dos trabalhadores, a “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e leis sobre trabalho doméstico e rural. Hoje, o adicional noturno mínimo é de 20% para empregados urbanos e domésticos e de 25% para rurais.
Para que se reconheça o sobreaviso, faz-se necessário que, além possuir instrumento telemático e poder ser contatado durante o período de descanso, também constar em escala de plantão e permanecer em alerta e disponível para se apresentar imediatamente ao trabalho, sob controle e fiscalização patronal.
A carga horária do plantonista também varia de acordo com o local de trabalho. A maior parte dos Conselhos Regionais considera um período de 12 horas contínuas, com o máximo de 24 horas contínuas. De maneira geral, os plantões variam entre 6 e 12 horas.
A remuneração do sobreaviso é equivalente a um terço (⅓) do salário normal do trabalhador. Note-se, ainda, que as horas de sobreaviso, se noturnas, não poderão de ser adimplidas com a observância da redução ficta do horário noturno.
A sentença destacou que o trabalho prestado em regime de sobreaviso, conforme previsto no parágrafo 2º do artigo 244 da CLT, é aquele em que o empregado, segundo determinação prévia, por meio de escalas predeterminadas, permanece à inteira disposição do empregador, fora do horário normal de trabalho, aguardando o ...
Em 2012, a súmula 428 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) modificou a necessidade do colaborador ser obrigado a ficar em casa. Devido às tecnologias digitais, basta que o funcionário mantenha um dispositivo eletrônico ligado, como o smartphone, para que esteja de sobreaviso.
A empresa pode ter as chaves dos armários fornecidos aos empregados, entretanto, ela não poderá abrir o armário sem a expressa autorização do empregado. Mas se houver uma autorização judicial, a empresa poderá ter acesso ao conteúdo do armário.
Como se chama um funcionário que faz serviço fora da empresa?
O funcionário que realiza atividades profissionais fora da empresa é chamado de funcionário externo. A esse tipo de colaborador se aplicam algumas leis específicas previstas na legislação brasileira voltadas para o trabalho externo.
