Estabelecimento em que os doentes atacados de certas moléstias podem encontrar alívio devido à influência climatérica da localidade. Origem etimológica: francês santorium, do latim tardio sanatorium, do latim sano, -are, sarar, curar.
Também chamada de ratificação, confirmação ou sanatória, a convalidação é uma forma de corrigir vícios existentes em um ato ilegal sendo preceituado no art. 55 da Lei nº 9.784/1999, in verbis : Art. 55.
b) A convalidação é o suprimento da invalidade, por ato da Administração Pública, com efeito retroativo. Consiste em um ato, exarado pela Administração Pública, que deve se referir forçosamente ao ato a convalidar, para suprir seus defeitos e resguardar os efeitos por ele produzidos.
A convalidação (também denominada por alguns autores de aperfeiçoamento ou sanatória) é o processo de que se vale a Administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte.
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Para que serve a convalidação?
O que é convalidação? Na ocorrência de um ato administrativo considerado inválido, a Administração poderá convalidá-lo, ou seja, poderá haver a correção ou a sua ratificação, observando-se os critérios do artigo 11 da Lei 10.177/1998.
1 Tornar válido (um ato jurídico a que faltava algum requisito, pela superveniência de nova lei abolitiva da exigência). 2 Restabelecer a validade ou eficácia de (um ato ou contrato); revalidar.
A convalidação é assim um ato que termina com a provisoriedade formal do Decreto-lei e permite concluir o processo normativo desta fonte do Direito” (BALAGUER CALLEJÓN, 1999, p. 145-146).
A notificação de convalidação recebida diz respeito ao saneamento do processo administrativo em questão, ou seja, quando tiver sido feita a correção de um erro considerado sanável pela legislação vigente, tendo sido concedido o prazo para manifestação, com elementos julgados pertinentes pelo interessado.
Assim sendo, a diferença entre a caducidade e a contraposição é que a caducidade é com base em nova lei e a contraposição com base em novo ato. A cassação é a forma de extinção do ato por culpa do beneficiário, já que ele descumpriu condições que deveria manter.
Para convalidar um ato viciado, é necessário atender a três condições: Não causar dano ao interesse público; Não prejudicar terceiros; Os vícios do ato sejam sanáveis.
A derrogação pode ser expressa ou tácita. É expressa quando a lei revogante manifesta diretamente a vontade de revogar parcialmente uma lei anterior, por exemplo, quando a lei 2 declara revogados os artigos 1.º e 2.º da lei 1. Será tácita sempre que a revogação resulte de facto que, com toda a probabilidade o revelem.
A caducidade é uma forma de extinção de direitos (e dos correspondentes deveres) em consequência do seu não exercício durante um determinado período de tempo.
São os chamados atos irrevogáveis, resultantes das limitações do poder de revogar. São insuscetíveis de revogação: 1º) os atos consumados, que exauriram seus efeitos; Ex.: Um ato que concedeu licença ao servidor; se este já gozou a licença, o ato já exauriu seus efeitos, não há que se falar em revogação.
Ato viciado é o ato imperfeito, praticado com defeito porque em desrespeito à forma legal prevista para a sua prática. A nulidade, por outro lado, implica a invalidade completa e irreversível de um ato processual.
Qual a diferença entre anular e revogar um ato administrativo?
O anula- mento consiste, pois, na invalidação de ato administrativo por ilegitimidade. Enquanto na revogação se apreciam defeitos de mérito, aqui se considera a situação do ato ante prescrições legais taxativas (sôbre competência, forma, etc.).
Conceito. Pessoal, a decadência administrativa, na prática, consiste na impossibilidade de a Administração Pública rever, anular, modificar suas decisões.
Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.
Para ser válido, além da observância ao princípio da legalidade, o ato administrativo precisa ser editado pelo agente competente, ter forma adequada, objeto definido, precisa ser motivado e possuir uma finalidade.
1º da Lei de Introdução ao Código Civil “salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45 (quarenta e cinto) dias depois de oficialmente publicada” (VENOSA, p. 105).)
Também denominada de aperfeiçoamento ou saneamento, é o processo pelo qual a Administração Pública se utiliza para aproveitar atos administrativos com vícios sanáveis, de modo a confirmá-los no todo ou em parte.
A “CONVALIDAÇÃO DE ESTÁGIO”, também chamada de “APROVEITAMENTO DE ESTÁGIO” ou “EQUIVALÊNCIA DE ESTÁGIO” é a situação na qual o aluno exerce emprego com registro em Carteira Profissional devidamente regularizado junto aos órgãos competentes, desenvolvendo atividades compatíveis com o Curso .
