A rescisão indireta do contrato de trabalho é uma modalidade de término do contrato de trabalho em que o empregado, diante de faltas graves cometidas pelo empregador, solicita judicialmente a dissolução do vínculo empregatício, assegurando os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa.
Contudo, a empresa paga as mesmas verbas rescisórias durante a rescisão indireta que pagaria se demitisse o funcionário sem justa causa. Sendo assim, a empresa tem que arcar com: férias proporcionais, 13º, saldo de salário, fundo do FGTS e mais.
Quando o funcionário pode entrar com rescisão indireta?
Isso é possível por meio da rescisão indireta. Embora não seja comum, é uma possibilidade garantida pela lei. O processo pode acontecer quando o profissional sente que o empregador não foi capaz de honrar com as cláusulas trabalhistas, sejam legais, sejam do contrato individual de trabalho.
Ela só pode ser aplicada em algumas circunstâncias previstas em lei, como abandono de emprego, agressão física e embriaguez em serviço, por exemplo. Ao ser demitido nessas condições, o trabalhador perde direitos garantidos em outras modalidades de demissão, como seguro-desemprego e a possibilidade de sacar o FGTS.
Quais as vantagens de entrar com rescisão indireta?
A grande vantagem da despedida indireta – como também é conhecida a rescisão indireta, é que o colaborador sai da empresa tendo o direito de receber todas as verbas devidas em uma demissão sem justa causa.
🔴 O que é rescisão indireta? | DIREITOS DO TRABALHADOR
Quanto tempo demora para sair a rescisão indireta?
Mesmo em casos de rescisão indireta, o prazo para pagamento das verbas rescisórias também é de 10 dias corridos. Esse tipo de rescisão ocorre quando o trabalhador pede demissão por causa de uma falta grave cometida pelo empregador.
Portanto, o trabalhador que pede a rescisão indireta tem os mesmos direitos que teria em uma demissão sem justa causa, incluindo o direito ao saque do FGTS e à multinha de 40%.
Quem pede rescisão indireta precisa continuar trabalhando?
A relatora, ministra Liana Chaib, explicou que o artigo 483, parágrafo 3º, da CLT permite que a pessoa, ao pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho, permaneça em serviço até a decisão final do processo.
Quem entra com rescisão indireta tem direito a seguro desemprego?
No processo de rescisão indireta, o trabalhador tem direito a todos os seus acertos, como se tivesse sido demitido, incluindo o seguro-desemprego, pois a culpa foi da empresa!
Em resumo, portanto, o que acontece na primeira audiência de rescisão indireta é uma tentativa de acordo, para resolver o caso sem que o juiz precise decidir. É uma chance que a empresa e o empregado tem de resolverem o processo conversando, negociando termos e condições que fiquem razoáveis para os dois lados.
Como faço para pedir rescisão indireta? O trabalhador deve contratar advogada especialista para ajuizar uma Reclamação Trabalhista pedindo ao Juiz que reconheça que o contrato de trabalho acabou por culpa da empresa, ou seja, é necessário solicitar a rescisão indireta do contrato de trabalho no Judiciário.
Não existe um mês universalmente proibido para demissões, mas a legislação trabalhista prevê restrições em períodos específicos. Uma dessas situações ocorre nos 30 dias que antecedem a data-base da categoria profissional.
Todos os meses, o empregador deve depositar o valor correspondente a 8% do salário do empregado em sua conta do FGTS. Quando o trabalhador recebe a rescisão indireta, ele tem direito a uma multa rescisória correspondente a 40% do valor disponível em sua conta.
Quem entra com rescisão indireta pode arrumar outro emprego?
Sim, você pode sim, entrar com a sua rescisão direta. e trabalhar em outros empregos. não vai prejudicar a sua rescisão direta. Inclusive você pode trabalhar de carteira assinada.
Como comunicar a empresa sobre a rescisão indireta?
Você deve imprimir em duas vias, preencher e assinar a mão as duas vias com seus dados. Depois de devidamente preenchido com o artigo da CLT que corresponde à ilegalidade trabalhista e assinado por você e duas testemunhas, entregue as duas vias do documento diretamente ao RH ou DP da empresa.
Se o pedido de rescisão indireta for aceito, o trabalhador não perde nenhum direito e receberá todas as verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem justa causa. No entanto, se o pedido for negado, o trabalhador perderá: Direito ao saque do FGTS e à multa de 40%.
COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. NECESSIDADE. Quando o empregado considera rescindido indiretamente o contrato de trabalho e resolve denunciá-lo judicialmente, deve, de alguma forma, comunicar sua decisão ao empregador e não apenas deixar de comparecer ao local de trabalho, pena de ser caracterizado o abandono de emprego.
Tem como uma empresa saber que coloquei outra na justiça?
no no site do do tribunal regional do trabalho de você, por exemplo, pesquisar pelo nome ou CPF de um trabalhador, essa opção não existe. A empresa só vai saber se um trabalhador já entrou com. uma reclamação trabalhista contra o outro empregador, se alguém disser pra ele ou o próprio trabalhador, ou a empresa.
Qual o valor da multa por não dar baixa na carteira de trabalho?
Este artigo regulamenta a rescisão, impondo um prazo de até dez dias para o pagamento das verbas rescisórias e prevendo multas pesadas em caso de atraso. A multa é de R$ 10.000,00 por trabalhador, além de uma penalidade adicional equivalente ao salário do empregado.
Pode trabalhar em outra empresa sem dar baixa na carteira?
Quando o empregado for afastado da empresa por qualquer razão e o patrão (empregador) não registrar o encerramento (demissão) do Contrato de Trabalho na CTPS (Carteira de Trabalho), não há qualquer impedimento para que o empregado seja admitido (contratado) por outra empresa, bem como para que o novo contrato de ...
O empregado que pleitear a rescisão indireta, necessariamente deverá provar o ato grave e faltoso do empregador, seja por meio de provas testemunhais ou documentais.
Previsão legal. O artigo 483 da CLT enumera as faltas graves do empregador que podem motivar a rescisão indireta. Entre elas estão o descumprimento de obrigações contratuais, atos lesivos à honra do empregado e sua submissão a perigo manifesto de mal considerável.
O que acontece na primeira audiência de rescisão indireta?
Assim, a primeira audiência de rescisão indireta representa uma oportunidade de acordo entre as partes, visando a resolução amigável do caso. É muito importante que você saiba o que fazer ou não no momento da audiência, afinal, é nesse momento que você poderá falar e explicar os seus direitos perante o juiz.
