O Princípio da Razoabilidade limita a discricionariedade administrativa exigindo que as decisões sejam adequadas, necessárias e proporcionais, permitindo controle judicial de atos irrazoáveis.
O princípio da razoabilidade impõe a coerência do sistema. A falta de coerência, de racionalidade de qualquer lei, ato administrativo ou decisão jurisdicional gera vício de legalidade, visto que o Direito é feito por seres e para seres racionais, para ser aplicado em um determinado espaço e em uma determinada época.
O princípio da razoabilidade é aplicado em diversas situações no contexto jurídico-administrativo. É comum na revisão judicial de atos administrativos, quando o juiz avalia se a decisão administrativa é razoável e proporcional em relação aos fatos e circunstâncias que levaram à sua tomada.
Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.”
Quais são as três principais características do postulado da razoabilidade?
O postulado da razoabilidade possui três características principais: a proporcionalidade entre a finalidade do princípio e as medidas tomadas; a coerência sistêmica entre o princípio e o ramo do direito em que se aplica; e, finalmente, o reconhecimento da igualdade entre os princípios ponderados.
Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não constitua objeto do pedido, nem considerar exceções não propostas para as quais seja por lei reclamada a iniciativa da parte.
Qual a diferença entre razoabilidade e proporcionalidade?
“A razoabilidade é o uso do bom senso na hora de interpretar uma norma e a ponderação entre os extremos. A proporcionalidade é a medida adequada e necessária quando se vai obrigar ou proibir um servidor ou um particular de fazer ou deixar de fazer alguma coisa (um serviço, uma obra, por exemplo)”, explica Campos.
Quais os critérios para se aferir a razoabilidade na duração de um processo?
A proporcionalidade é requisito indispensável para verificação da proporcionalidade/razoabilidade da duração do processo, pois serão sopesados os meios e os fins a serem alcançados em relação aos procedimentos pleiteados pelas partes e às decisões tomadas pelo juiz.
37 da Constituição Federal, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, objetivando-se de modo geral analisar a aplicação desses princípios, por meio de julgados e da ponderação, além dos instrumentos sancionatórios ante ao seu descumprimento, salientando sua relevância e eficácia.
Razoabilidade indica a qualidade de razoável, adjetivo que possui raiz latina, derivada da palavra razão (ratio), no sentido de causa, cômputo ou medida. Ter razão significa, em regra, estar apoiado em justo motivo ou em motivo legítimo.
A principal fonte histórica do princípio da razoabilidade está no direito anglo-saxão, em especial na formação da chamada cláusula do devido processo legal desde os primórdios da Magna Charta de 1215 e suas confirmações.
Qual é o prazo razoável para um processo administrativo?
-Os arts. 48 e 49 da Lei 9.784/99 dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 (trinta) dias. -Procedimento administrativo sem conclusão por prazo superior a 60 (sessenta) dias decorridos.
O que diz o princípio da razoável duração do processo?
No âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (inciso LXXVIII do artigo 5º), a Constituição quer fazer efetiva a atuação jurisdicional por meio de um processo que também seja célere.
O que o princípio jurídico da proporcionalidade e da razoabilidade prevê?
O princípio ordena que a relação entre o fim que se pretende alcançar e o meio utilizado deve ser proporcional, racional, não excessiva, não- arbitrária.
A boa-fé objetiva é um princípio basilar do direito do consumidor, segundo o qual as partes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade. Desse comportamento, decorrem outros deveres anexos, como lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato.
O Princípio da Razoabilidade é aplicado para garantir equilíbrio e bom senso em decisões administrativas, evitando exigências excessivas ou desproporcionais em concursos, licitações, sanções e processos administrativos.
A razoabilidade é um conceito jurídico ligado à ideia de proporcionalidade e bom senso. Na administração pública, a razoabilidade é usada para garantir que os atos tenham coerência e sigam uma ordem lógica. Isso significa que os gestores devem tomar decisões baseadas na racionalidade e de maneira proporcional.
Qual a diferença entre o princípio da razoável duração do processo e o princípio da celeridade?
A celeridade processual tem o condão de preservar o direito das partes não permitindo que a morosidade leve à uma decisão tardia: A garantia da razoável duração do processo constitui desdobramento do princípio estabelecido no art.
Qual a relação entre os direitos fundamentais e o princípio da razoabilidade?
O princípio da razoabilidade determina que um particular não pode ser deixado numa situação de sacrifício intolerável, mesmo quando existe justificação para a restrição a direitos fundamentais.
Princípio que objetiva a minimização dos gastos públicos, sem comprometimento dos padrões de qualidade. Refere-se à capacidade de uma instituição gerir adequadamente os recursos financeiros colocados à sua disposição.
A proclamação supra mencionada traz à baila o princípio da proporcionalidade, eis que da forma como foi estabelecido acima, a adequada proporção torna-se condição de legalidade. Quando a medida é excessiva ou injustificável, ela sai da proporcionalidade e por isso é inconstitucional.
Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.
489 , § 1º , INC. IV E 490 , AMBOS DO CPC . A tutela jurisdicional deve ser prestada na exata medida em que postulada, competindo ao julgador enfrentar integralmente a “quaestio juris” e apreciar todos os pedidos, pena de proferir ato decisório “citra petita”.
Para pedir celeridade em um processo, geralmente é necessário apresentar um requerimento formal ao juiz responsável pelo caso, explicando as razões pelas quais a urgência ou a aceleração da tramitação é necessária.
