O que é o Devrec Pix?

​O que é Pix? Pix é um novo meio de pagamentos do Banco Central que permite a realização de transferências e pagamentos de valores financeiros em tempo real, 24h por dia, 7 dias por semana e 365 dias por ano. Com o Pix, o dinheiro cai na hora! Pix também é o nome da própria transação.
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O que quer dizer devrec Pix?

Eu enviei o PIX pela Caixa e solicitei a devolução pelo BB. No extrato da caixa consta o cancelamento do Pix "Devrec" (Devrec PIX um mecanismo desenvolvido e idealizado pelo Banco Central que permite a devolução de dinheiro por pagamentos instantâneos realizados através do PIX.)
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Como funciona o mecanismo de devolução do Pix?

O Mecanismo Especial de Devolução (MED) é uma funcionalidade criada pelo Banco Central para reverter transações feitas por meio do Pix em casos de golpes, fraudes ou falhas operacionais. Ele permite que instituições financeiras bloqueiem os valores na conta do recebedor enquanto analisam a situação.
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Sou obrigada a devolver um Pix que recebi por engano.?

Sim! Apropriar-se de um Pix recebido por engano pode configurar crime de apropriação indébita, conforme o artigo 168 do Código Penal Brasileiro. Esse crime prevê pena de reclusão de 1 a 4 anos, além de multa. Mesmo que o valor tenha sido enviado por erro do remetente, mantê-lo sem devolver é ilegal.
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Como fica o Pix a partir de janeiro de 2025?

Não há qualquer tipo de imposto que incida nas transações feitas via Pix. Desde quando foi criada, a forma de pagamento é gratuita e continuará sendo em 2025. As informações que circulam a respeito da cobrança de imposto sobre o Pix são falsas.
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O que é o DEVREC PIX?

É verdade que o Pix vai ser cobrado?

“Essas práticas que estão sendo utilizadas hoje, com base na fake news, de cobrar a mais por aquilo que é pago em Pix na comparação com dinheiro, estão vedadas. Ou seja, o que você cobra em dinheiro, você vai poder cobrar em Pix, você não vai poder cobrar a mais”, frisou Haddad.
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Quais bancos não enviam dados à Receita Federal?

Conforme dados mais recentes, cerca de 200 instituições deixaram de ser obrigadas a enviar o relatório via e-Financeira, englobando o Nubank, Dígio, Mercado Pago, PagSeguro, PicPay e até mesmo a Shopee.
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É crime usar dinheiro que caiu na conta por engano?

Não há direito legal ao dinheiro, não importando se o erro foi do banco, há obrigação de devolução. Vejamos o que diz a lei: Código Penal: Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza: Pena - Detenção, de um mês a um ano, ou multa.
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É crime receber um Pix errado?

Ficar com Pix recebido por engano é crime? A resposta é sim!
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O que fazer se receber um Pix desconhecido?

Entre em contato com quem enviou o Pix, se possível.

Basta entrar em contato e perguntar por que a transação foi feita. Caso não conheça e você confirmou que não deveria receber aquele valor, faça a devolução.
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Como consultar valores a receber do Banco Central com CPF?

O único site para consulta e solicitação desses valores é valoresareceber.bcb.gov.br. O Banco Central NÃO envia links NEM entra em contato com você para tratar sobre valores a receber ou confirmar seus dados pessoais. A CAIXA NÃO pode pedir seus dados pessoais NEM sua senha.
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O que fazer quando a pessoa não quer devolver o Pix errado?

Caso você tenha feito um Pix por engano, você pode tentar entrar em contato com a pessoa para receber ele de volta e, caso não a conheça, você pode buscar sua agência ou instituição, para tentar ter seu dinheiro de volta.
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Quando os bancos devem ressarcir vítimas de fraudes bancárias?

Em outras palavras, qualquer prejuízo inesperado para o consumidor deve ser ressarcido pelo banco. “A vítima deve entrar em contato com a instituição financeira para informar a fraude e contestar os valores. Também deve registar o boletim de ocorrência (B.O.) na delegacia de polícia física ou virtual.
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Como funciona a devolução do Pix?

Se a notificação for aceita, é registrado o pedido de devolução do Pix. Os recursos ficam bloqueados na conta do recebedor até a conclusão da análise do pedido de devolução. Se acatada a alegação, o Pix é devolvido e o titular da conta é notificado sobre o valor debitado de sua conta.
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Como saber quem depositou dinheiro na minha conta Caixa?

Procure o gerente da sua conta ou entre em contato com o seu banco digital e informe o acontecido. Se o depósito foi feito por transferência bancária ele tem condições de descobrir o depositante a partir do CPF ou CNPJ.
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Quanto tempo demora para cair uma devolução de Pix?

O MED também pode ser utilizado quando existir falha operacional no ambiente Pix da sua instituição, por exemplo, se ela efetuar uma transação em duplicidade. Nesse caso, ela avalia se houve a falha e, em caso positivo, em até 24 horas o dinheiro é devolvido.
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O que acontece se eu receber um Pix por engano e não devolver?

É CRIME SE APROPRIAR DE PIX RECEBIDO POR ERRO! Já adiantamos que sim, é crime quando alguém recebe um pix por erro e não devolver para aquele que errou. Portanto, não existe "achado não é roubado", muito menos o "recebido por erro não é roubado", pois, pode não ser roubo, furto ou estelionato, mas é CRIME!
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Sou obrigado a devolver dinheiro recebido por engano?

De acordo com os especialistas, o uso, ainda que por engano, do dinheiro recebido indevidamente constitui enriquecimento sem justa causa, e a obrigação de devolver o valor permanece, independentemente de o erro ter sido cometido por um banco ou por uma pessoa física.
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Como funciona o mecanismo especial de devolução?

Mecanismo Especial de Devolução

Funciona assim: nos casos de suspeita de fraude ou golpe, após o acionamento da CAIXA, a instituição que recebeu o crédito deverá bloquear o valor disponível e devolvê-lo em até 11 dias, se comprovada atividade irregular.
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Sou obrigado a devolver Pix errado?

A resposta é NÃO! De acordo com o advogado Rodrigo Zambrano, quem não devolve o PIX que recebeu por engano pode responder por apropriação indébita, que tem pena de detenção de um mês a um ano ou multa. Além disso, a pessoa pode ter consequências cíveis.
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O que devo fazer se aparecer dinheiro na minha conta por engano?

Em uma situação como esta, a primeira medida a ser tomada é entrar em contato com a instituição financeira e informar que tal quantia não lhe pertence e que deseja realizar a devolução. O banco terá todo suporte para lhe ajudar.
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O que é apropriação indébita de dinheiro?

Apropriação indébita significa se apropriar de algum bem sem ter direito para tanto. Apropriar, por sua vez, quer dizer tomar algo para si, como se fosse proprietário. Um elemento muito importante da apropriação indébita é como esses bens chegaram à posse do infrator.
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Qual valor de Pix chama atenção da Receita?

Além de não instituir taxa sobre o pix, a medida também passou a adotar um limite maior de movimentação para monitoramento (de R$ 2 mil para R$ 5 mil para pessoas físicas e de R$ 6 mil para R$15 mil para uma pessoa jurídica).
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Como a Receita Federal monitora minha conta bancária?

Inspeção fiscal: A Receita Federal pode realizar inspeções fiscais para verificar a veracidade das informações declaradas pelos contribuintes. Durante uma inspeção fiscal, os auditores da Receita Federal podem solicitar acesso às movimentações bancárias do contribuinte.
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Qual valor chama a atenção da Receita Federal?

Entre as informações obtidas e checadas pela Receita, estão:

movimentações financeiras no PIX (acima de R$ 2 mil por mês); pagamentos no débito (acima de R$ 2 mil por mês); cartões de crédito (acima de R$ 2 mil por mês);
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