A mesma norma, em seu artigo 28, prevê a conduta ilícita de portar drogas para consumo próprio. Todavia é considerada infração menos grave, não prevendo pena de detenção ou reclusão.
"O artigo 28 da Lei de Drogas, ainda que não preveja pena privativa de liberdade, permanece como crime. Não houve descriminalização da conduta, mas tão somente sua despenalização, vez que a norma especial conferiu tratamento penal mais brando aos usuários de drogas", afirmou.
"Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei."
Art. 28. […] 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
28 do Código Penal diz ser isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Descriminalização das Drogas - Inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas
O que é art. 28?
O artigo descreve, além de outros, que a compra, guarda ou porte de drogas sem autorização estão sujeitos às penas de advertência sobre efeitos do uso de entorpecentes, prestação de serviços à comunidade e participação obrigatória em programa educativo.
O artigo 28º da Declaração Universal dos Direitos Humanos(DUDH) afirma que “toda pessoa tem direito a que reine, no plano social e no plano internacional, uma ordem capaz de tornar plenamente efetivos os direitos e as liberdades enunciadas na presente Declaração”.
O crime do art. 28 da Lei de Drogas não visa tutelar a saúde do usuário. Se tutelasse a saúde do usuário, certamente o crime seria inconstitucional, por violar o princípio da transcendência ou alteridade, afinal, seria equivalente a punir o usuário por prejudicar sua própria saúde, punindo, assim, a autolesão.
Art. 28. O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade. Art.
No "novo" artigo 28 a redação afirma "ordenado", sem qualquer controle jurisdicional, mas apenas da instância de revisão do MP [controle interno da Instituição e não mais externo: Poder Judiciário]. Por fim, o "artigo 28 do STF" emprega o termo "manifestará" pelo arquivamento.
De acordo com o ministro, "é possível assentar que a criminalização do usuário restringe,em grau máximo,porém desnecessariamente, a garantia da intimidade, da vida privada e da autodeterminação, ao reprimir condutas que denotam, quando muito, autolesão,em detrimento de opções regulatórias de menor gravidade".
Por Rodrigo Urbanski O pedido de arquivamento do inquérito policial compete ao membro do Ministério Público, quando não há, basicamente, elementos suficientes de autoria e/ou materialidade delitiva…
O artigo 28 (posse de drogas para consumo pessoal), por exemplo, é um crime cuja Ação Penal segue o rito da Lei n. 9.099/95 (JECRIM). Contudo, o artigo 48 da Lei 11.343/06, em seu § 1º, dispõe que deverá ser observado o procedimento da lei de drogas, se houver cumulação dos artigos 28 e 33 da Lei de Drogas.
Qual é a nova lei que criminaliza o porte de drogas?
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2023) que diz que a lei deve entender como crime a posse de qualquer quantidade de droga ilícita. O texto diz que usuários, no entanto, deverão receber penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência.
28 , II , do Código Penal , é cediço que a embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Art. 28 A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77. Parágrafo Único.
O que diz o artigo 28 da lei Brasileira de Inclusão?
É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. Art. 28.
O Artigo 28 diz, em sua totalidade, que “todo ser humano tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados”. “Negar às pessoas seus direitos humanos é desafiar suas próprias humanidades”, disse Nelson Mandela.
28 DA LEI 11.343 /06 E, EMBORA NÃO ADMITA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE EM CASO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA, É CRIME A CONDUTA DE ADQUIRIR, GUARDAR, TER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR OU TRAZER CONSIGO, PARA CONSUMO PESSOAL, DROGAS, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL.
Uma das principais mudanças trazidas pelo art. 28 da Lei de Drogas, foi a despenalização do consumo pessoal de drogas, ou seja, o usuário não terá como pena aplicável a prisão. Em vez disso, são aplicadas as penas alternativas dos incisos do art.
Qual o artigo mais importante dos direitos humanos?
Nenhuma discriminação, de qualquer origem, pode ser feita. Artigo 3º — são apresentados os direitos mais fundamentais: à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
O que significa dizer que as pessoas nascem livres e iguais?
Cada pessoa tem o direito de escolher livremente os seus pensamentos, as suas crenças e o seu modo de vida. A liberdade inclui a capacidade de se expressar e de moldar a sua vida de acordo com as suas próprias preferências. A igualdade significa que todos têm os mesmos direitos e oportunidades.
Ensina Canotilho que os direitos humanos desempenham quatro funções fundamentais: função de defesa ou de liberdade, função de prestação social, função de proteção perante terceiros e função de não discriminação (CANOTILHO, 2003, 407-410)3.
