O que significa fungibilidade no direito?
Como o próprio nome sugere, fungibilidade significa troca, substituição, e no âmbito recursal significa receber um recurso pelo outro, mais precisamente receber o recurso que não se entende como cabível para o caso concreto por aquele que teria cabimento.O que é o princípio da fungibilidade?
6. A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe que, por erro justificado, a parte tenha se utilizado de recurso inadequado para impugnar a decisão recorrida e que, apesar disso, seja possível extrair de seu recurso a satisfação dos pressupostos recursais do recurso apropriado.O que é fungível no direito?
Quando o Direito considera as coisas de acordo com o seu género e apenas pela sua qualidade e quantidade, encontramo-nos perante coisas fungíveis. As coisas fungíveis são assim as que valem pelo que há nelas de genérico, de comum com outras do mesmo género e qualidade.O que é a fungibilidade do pedido?
FUNGIBILIDADE DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIRNo ordenamento jurídico alguns doutrinadores e julgadores adotaram o princípio da fungibilidade a fim de dar efetividade ao direito material pretendido. O princípio da fungibilidade tem sua natureza no direito material.
AGU Explica - Princípio da Fungibilidade
Qual o significado da palavra fungibilidade?
Fungibilidade, ou o princípio da fungibilidade, também é uma característica do sistema recursal, significando que se no caso concreto deveria ser interposto um tipo de recurso mas se escolhe outro, esse último pode ser aceito, desde que haja dúvida, na doutrina ou jurisprudência, quanto a qual o tipo correto do recurso ...Quando não cabe o princípio da fungibilidade?
De acordo com a jurisprudência do STJ, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio.São exemplos de bens fungíveis?
Os Bens fungíveis são aqueles que podem ser substituídos por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade, por exemplo, o dinheiro. O Código Civil, em seu artigo 85, traz a definição de bens fungíveis.Quais são os bens fungíveis?
Conceito. Dispõe o artigo 85 do Código Civil que “ são fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade ". Assim, segundo o artigo mencionado do Código Civilista, a fungibilidade é uma característica dos bens móveis.Qual o significado de infungibilidade?
Infungibilidade é a qualidade de ser o bem infungível, ou seja, são os bens móveis que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie, quantidade e qualidade. Os bens infungíveis não admitem substituição por serem considerados em seu todo um bem individual.O que é risco de fungibilidade?
O objetivo é mitigar o chamado "risco de fungibilidade", quando o dinheiro recebido pelo fluxo dos créditos vendidos passa por uma conta do cedente antes de chegar ao fundo. Com isso, os recursos correm o risco de desvios ou de serem retidos em caso de intervenção ou quebra da instituição.O que é juízo de admissibilidade?
O juízo de admissibilidade é uma das ferramentas mais importantes para o aperfeiçoamento da atividade correicional. Dele dependem – em boa parte – a eficácia, a eficiência e celeridade dos procedimentos disciplinares. ❖ a evitar exposição e desgastes desnecessários com os servidores e/ou pessoas jurídicas investigadas.Quando ocorre a preclusão?
Diz-se lógica a preclusão quando um ato não mais pode ser praticado, pelo fato de se ter praticado outro ato que, pela lei, é definido como incompatível com o já realizado, ou que esta circunstância deflua inequivocamente do sistema.O que determina a fungibilidade de um bem?
Bens fungíveis são os que se medem, se pesam ou se contam, bem como, podemos dizer que os bens fungíveis não se identificam pela sua individualidade, mas pela quantidade e qualidade.Como se aplica o princípio da fungibilidade nas ações possessórias?
2021) ensina: “A fungibilidade das ações possessórias, contemplada no art. 554 do CPC, significa a possibilidade, conferida ao juiz, de conhecer e decidir pedido diverso daquele originalmente formulado pelo autor, concedendo-lhe a tutela legal correspondente àquela cujos requisitos estejam provados”.O que diz o artigo 1021 do CPC?
O art. 1.021 reconhece cabimento ao agravo interno contra decisão proferida pelo relator. Trata-se de previsão que tem como objetivo permitir à parte prejudicada impugnar decisão interna do juízo de um Tribunal.O que significa fungibilidade?
A fungibilidade é um conceito que se refere à capacidade de substituir uma unidade de um produto por outra unidade deste mesmo produto. Em outras palavras, se algo é fungível, isso significa que suas unidades individuais são idênticas e intercambiáveis, independentemente de quem as possua.O carro é um bem fungível?
Quanto à FungibilidadePor exemplo, o carro é um bem infungível por possuir chassi e número de identificação próprios. Fungíveis (art. 85 CC) - são fungíveis os móveis que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.