O Código Nacional de Matrícula (CNM) corresponde a uma numeração única para as matrículas do registro de imóveis, em âmbito nacional, e é constituído de 16 (dezesseis) dígitos. O PGV-CNM poderá ser consultado por qualquer pessoa, sem custos e independentemente de requisição ou cadastramento prévio.
1º O Código Nacional de Matrículas - CNM, previsto no art. 235-A da Lei n. 6.015/1973, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), previsto no art. 76 da Lei n.
A sigla NCM passou a ser adota por alguns países do Mercosul, como Argentina, Brasil e Uruguai, desde 1995. Trata-se de um código que determina a classificação fiscal e a natureza de um produto. Conforme a norma técnica 2014/004 da Receita Federal, ela é obrigatória para a emissão de NF-e e NFC-e.
CNS: Que é o Código do Cartório de Registro de Imóveis em que o imóvel vizinho tem registro, este CNS – Código Nacional de Serventias pode ser obtido no seguinte link: www.cnj.jus.br/cartórios. MATRÍCULA: É o campo em que deve ser, SEMPRE, informado o número da matrícula do Imóvel confrontante.
O Código Nacional de Matrícula (CNM) corresponde a uma numeração única para as matrículas do registro de imóveis, em âmbito nacional, e é constituído de 16 (dezesseis) dígitos. O PGV-CNM poderá ser consultado por qualquer pessoa, sem custos e independentemente de requisição ou cadastramento prévio.
O Cartão Nacional de Saúde - CNS é o documento de identificação do usuário do SUS. Este registro contém as informações dos indivíduos, como: dados pessoais (nome, nome da mãe, data de nascimento, etc), contatos (telefones, endereço, e-mails) e documentos (CPF, RG, Certidões, etc).
A Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/SH) – TIPI
A NBM/SH acrescentou aos 6 dígitos do SH quatro dígitos, os quais constituem os itens e os subitens. Assim, o código da NBM/SH é constituído de dez dígitos, o 7o e o 8o indicam o item e o 9o e o l0o o subitem.
CST (o Código de Situação Tributária) é um classificador que determina a incidência do ICMS sobre um produto ou serviço. Ele serve para orientar os contribuintes no processo de comercialização de mercadorias e auxiliar as entidades federativas no processo de fiscalização tributária.
O código NCM “00000000” (oito zeros) deve ser utilizado para o item do documento correspondente aos serviços prestados, com a indicação do CST _51 (diferimento), caso seja aplicável a Portaria CAT 22/2007.
Antes da lei 6.015/73, não existiam matrículas, mas sim, transcrições e inscrições. Transcrição é o registro de uma ocorrência permanente envolvendo o imóvel, como por exemplo, a compra e venda, permuta, dação em pagamento ou a instituição da enfiteuse (antes de 2002).
Este é um serviço gratuito de consulta pelo código NCM(Nomenclatura Comum do Mercosul). A consulta no portal online pode ser feita através de pesquisa por código ou pela descrição do produto.
A Certidão Negativa de Débitos (CND) é o documento que comprova a regularidade fiscal de Pessoa Física, Jurídica ou de Imóvel Rural perante a Fazenda Nacional para quaisquer fins, expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ...
1º campo: 6 dígitos: identificará o ofício de registro de imóveis onde o imóvel está matriculado, conforme Código Nacional da Serventia – CNS, atribuído pelo CNJ; 2º campo: 1 dígito: indicará tratar-se de matrícula no Livro 2 – Registro Geral, mediante o algarismo 2, ou de matrícula no Livro n.
Em uma nota fiscal de modelo 1 ou 1-A, no quadro de “dados do produto”, você pode encontrar o Código de Situação Tributária. Ele vai estar em sua formação de três dígitos, em formato ABB.
O código CST a ser utilizado na operação é o código CST 000 - “mercadoria de origem nacional e tributada integralmente”, exceto se a operação de venda esteja sujeita a alguma das situações específicas como: isenção, redução de base de cálculo, não tributação ou diferimento, o CST a ser utilizado deverá observar esta ...
Novo Código de Situação Tributária (CST = 53) criado pelo Ajuste SINIEF Nº 1/2023. Este grupo trata do regime de tributação monofásica sobre combustíveis com ICMS cobrado anteriormente nos termos da Lei Complementar nº 192/2022 e Convênio ICMS 199/2022.
Desde 1995, a Nomenclatura Brasileira de Mercadoria (NBM) foi substituída pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) – criada para facilitar o crescimento do comércio internacional na região (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai).
Apesar de muitas pessoas acreditarem que o codigo NBM x NCM são a mesma coisa, eles possuem distinção entre si. Mas, enquanto o codigo NCM é a Nomenclatura Comum do Mercosul, o nbm é a Nomenclatura Comum Brasileira.
Recentemente o governo federal instituiu o número único de Registro de Identidade Civil, o RIC, com ele cada pessoa passa a ter um número de registro único baseado nas suas impressões digitais. O RIC apresenta avanços tecnológicos que colocam o Brasil na vanguarda da identificação civil.
O número da Declaração de Nascido Vivo (DN)é previamente atribuído e consta na primeira linha. Refere-se a informações relativas ao cartório do registro civil, onde o nascimento foi registrado. A responsabilidade pelo preenchimento deste bloco é de exclusividade do Oficial do Registro Civil.
