O que é CCM?

Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) - Orientações Gerais.
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O que é CCM e para que serve?

O Cadastro de Contribuintes Mobiliários é o cadastro da Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo onde são registrados os dados cadastrais de todos os contribuintes de tributos mobiliários do Município, que são pessoas físicas (autônomas) que exercem uma atividade econômica na forma de trabalho pessoal, sem ...
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Quem tem que ter CCM?

Devem inscrever-se no CCM todas as pessoas físicas prestadoras de serviço (que exercem uma atividade econômica na forma de trabalho pessoal, sem relação de emprego, conhecidas como autônomas) e as pessoas físicas que exercem o comércio ambulante.
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Qual a diferença entre CCM e MEI?

O MEI é obrigado a se registrar em São Paulo? Sim. Toda atividade exercida na cidade de São Paulo precisa ser registrada junto à Prefeitura. No caso do MEI, será emitido automaticamente o registro, que é o CCM – Cadastro do Contribuinte Mobiliário.
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O que significa a sigla CCM?

Orientações Gerais Saiba o que é o Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), quem deve obrigatoriamente se inscrever nesse cadastro e quais são os procedimentos para fazer, atualizar ou cancelar essa inscrição.
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O que é CCM e por que o perito precisa disso?

Quais são as finalidades do manual CCM?

O objetivo deste manual é aproximar a família (estudante e seu responsável) dos valores, tradições e normas do CCM/PR, permitindo que as informações apresentadas e padrões estabelecidos sirvam de referência para uma convivência sadia, em um ambiente que promova o senso de responsabilidade e o respeito às normas.
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Quem tem CCM paga imposto?

Autônomos e Profissionais Liberais, cadastrados como pessoa física no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), quando prestarem os serviços descritos na lista do caput do artigo 1º da Lei 13.701/2003, estão isentos do Imposto sobre Serviços (ISS), desde o dia 1º de janeiro de 2009, conforme o artigo 1º da Lei ...
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O que é CCM autônomo?

São as pessoas físicas que exercem uma atividade econômica na forma de trabalho pessoal, sem relação de emprego (profissionais autônomos), e todas as pessoas jurídicas.
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Quem tem MEI tem CCM?

No caso do MEI a inscrição no CCM é realizada de forma automática em até 30 dias após o Cadastro do CNPJ por meio do Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/), com o envio dos dados cadastrais pela Receita Federal Brasileira, aos quais serão inseridos na base de dados do CCM.
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Qual a diferença entre CCM e inscrição municipal?

Pode ser conhecida também como: Cadastro Mobiliário, Inscrição Municipal, CCM (Cadastro do Contribuinte Mobiliário), Alvará, entre outras denominações que representam o mesmo significado, dependendo da aplicação e da localidade. É a identificação do contribuinte no Cadastro Tributário Municipal.
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O CCM é pago?

- Protocolo de alteração ou inscrição do CCM, devidamente assinado; - Senha Web; - Documento de identificação oficial com foto. Gratuito.
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O que é CCM no Cadastro da Shopee?

Se for residente de São Paulo, informe se possui o registro CCM (Cadastro de Contribuintes Mobiliários); Após o preenchimento de todas as informações, marque a opção confirmando a veracidade dos dados e clique em Enviar.
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O MEI precisa ter inscrição municipal?

Sim. A Inscrição Municipal é obrigatória para todos os tipos de CNPJ e atividades, inclusive o MEI (seja comércio ou serviço). Esse número diz respeito ao registro da Pessoa Jurídica a nível municipal.
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O CCM é obrigatório?

A obtenção do CCM é obrigatória para empresas e profissionais autônomos que atuam em atividades sujeitas à incidência do ISS, conforme as legislações Municipais.
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O que é CCM no CNPJ?

E o que é CCM? É o mesmo do que o IM, porém conhecido como Cadastro do Contribuinte Mobiliário.
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Como ativar o CCM?

A reativação é realizada por meio de processo administrativo de um cadastro de Pessoa Física ou Pessoa Jurídica cancelado na Prefeitura, geralmente por mudança de Município ou por cancelamento feito de ofício. Eletrônico: Portal de Atendimento SP156.
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Quem tem CCM pode emitir nota fiscal?

Não. Somente as empresas prestadoras de serviço.
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Como me Cadastro no CCM?

Para a inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) para Pessoas Físicas obtenha o formulário e a relação de documentos no Portal SP 156 – CCM Inscrever PF ou PJ (casos que não estão no VRE), também via internet.
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Como saber se o MEI é isento de inscrição municipal?

Você pode consultar a inscrição municipal da sua MEI de duas maneiras:
  1. Consultando o alvará de funcionamento do seu negócio, quando disponível — neste documento, é possível encontrar a inscrição municipal da sua MEI;
  2. A partir do carnê do IPTU — aqui, o número da inscrição municipal aparece como “Cadastro do Imóvel”.
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Quem é isento de ISS?

A Lei 14.864/2008 concede isenção do pagamento do ISS aos Profissionais Liberais e Autônomos, que tenham inscrição como pessoa física no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), a partir de 1º de janeiro de 2009.
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Como se registrar na Prefeitura como autônomo?

Para legalizar o exercício da atividade o interessado deverá providenciar a inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC) junto à Prefeitura. Previsto nas Leis Municipais Lei 3999/72, 5003/75, 7.614/97, 8754/05 e Decreto 14.145/98.
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Quanto tempo leva para atualizar o CCM?

As alterações no município de São Paulo (Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM) levam de 15 a 45 dias para serem concluídas.
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Como me registro como profissional autônomo?

Para se regularizar como autônomo, o profissional precisa fazer o Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), na Secretaria de Finanças de sua cidade, ou buscar o órgão equivalente no município.
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Quem é isento de pagar o ICMS?

Estão isentos do ICMS:

Operações relacionadas a energia elétrica e petróleo, bem como seus derivados lubrificantes e combustíveis, quando tem o intuito final de industrialização ou comercialização. Transações com ouro desde que definidas em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
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Qual o valor do ISS para autônomo?

Caso o autônomo não se enquadre em nenhuma dessas condições, é preciso entrar em contato com o órgão responsável do município para verificar as alíquotas e formas de recolhimento, visto que variam de região para região. De modo geral, o ISS costuma ser entre 2% e 5% sobre o valor do serviço prestado.
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