O Artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos abrange uma ampla gama de direitos, incluindo o acesso a alimentação adequada, água, saneamento, vestuário, habitação e cuidados médicos, bem como proteção social cobrindo situações além do controle, tais como deficiência, viuvez, desemprego e velhice.
25. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. (Decreto-lei 2.848/1940 - Código Penal).
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruidas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cincoenta por cento do dano causado. Parágrafo único.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”, decreta o Artigo 49 do Código de ...
São considerados crimes de relação de consumo fraudar preços; induzir o consumidor a erro sobre a natureza e a qualidade do bem ou serviço e vender mercadoria com descrição de peso ou composição em desacordo com as prescrições legais, entre outros.
O de número 25 diz que “toda pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários.
Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 13.105/2015 ENTRAM EM VIGOR APÓS 1(UM) ANO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.
Atualmente, a Lei de Benefícios Previdenciários garante o adicional de 25% sobre o valor do benefício apenas para aposentados por invalidez que necessitem de ajuda permanente. Segundo o projeto, o adicional será pago mesmo que o total da aposentadoria ultrapasse o teto previdenciário (R$ 7.507,49).
O artigo 24° da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) diz que “toda pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente a uma limitação razoável da duração do trabalho e a férias periódicas pagas”. Esta é mais uma premissa para garantir os direitos da pessoa humana.
O que diz o artigo 1 ao 5 da Constituição Federal?
I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.
Nos termos do art. 25 , § 2º , da Constituição Federal /88, § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
96 – É considerado legítima defesa o revide a agressão verbal mediante agressão física? Essa hipótese, que configura a chamada legítima defesa da honra, é aceita pelo ordenamento jurídico brasileiro. Afinal, qualquer do cidadão, que venha a ser ameaçado ou agredido, pode ser por ele defendido, inclusive a honra.
III - infração GRAVE: para o ato que se assemelhe a constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso, multa de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Lei nº 25 – Reivente-se: Recrie a si mesmo forjando uma nova identidade, que chame a atenção e interesse da sua audiência. Seja o arquiteto da sua imagem e nunca deixe que os outros a definam por você. Saiba usar o teatro em suas ações e discursos, seja dramático.
Qual é o nome da Lei que protege os trabalhadores?
Conteúdo: Dispositivos constitucionais pertinentes – Decreto-Lei no 5.452/1943 – Lei no 12.506/2011 – Lei no 10.101/2000 – Lei no 7.998/1990 – Lei no 7.783/1989 – Lei no 6.367/1976 – Lei no 4.749/1965 – Lei no 4.266/1963 – Lei no 4.090/1962. 1. Direito trabalhista, legislação, Brasil. 2.
Qual a importância do artigo 25 dos direitos humanos?
O Artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos abrange uma ampla gama de direitos, incluindo o acesso a alimentação adequada, água, saneamento, vestuário, habitação e cuidados médicos, bem como proteção social cobrindo situações além do controle, tais como deficiência, viuvez, desemprego e velhice.
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...
Em sentido amplo, a liberdade seria a capacidade de fazer e não fazer tudo o que seja licitamente permitido. Em outras palavras, constitui o direito de toda pessoa de organizar, de acordo com a lei, sua vida individual e social conforme suas próprias opções e convicções.
Consumo, em seu significado mais simples, é o ato de obter bens ou serviços por meio da compra, sendo necessária uma troca para isso acontecer. Essa “troca” acontece através do dinheiro. Traduzindo isso para o nosso cotidiano, o consumo envolve tudo: alimentação, higiene, energia, internet, serviços…
Destarte, a prática do assédio de consumo é marcada pela publicidade agressiva aos consumidores, que se encontram bombardeados por ofertas de produtos e serviços através de inúmeras práticas inoportunas, sendo que no contexto virtual, o assédio demonstra onipresença, vez que permeia não apenas sites, mas também redes ...
A proposta modifica dispositivos da Lei 8.137, de 1990, que tipifica crimes de ordem econômica, e do Código de Defesa do Consumidor (CDC-Lei 8.078, de 1990). A pena de detenção para esses crimes, que vai de 2 a 5 anos de detenção (ou multa), cairá para seis meses a 2 anos se a atual redação da proposta virar lei.
