A legislação de trânsito enfatiza que o veículo não pode ser apreendido devido a multas vencidas. No entanto, o proprietário do veículo fica impedido de realizar o licenciamento até que todas as multas sejam devidamente regularizadas.
A polícia pode apreender um veículo com multa atrasada?
Embora a polícia não possa apreender um veículo simplesmente por conta de parcelas de financiamento em atraso, a possibilidade de busca e apreensão judicial é real e pode acontecer caso o devedor não regularize a situação.
A resposta a essa pergunta é não, mas com ressalvas. Desde 2021, a Lei nº 14.229/2021, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), proíbe a apreensão de veículos por falta de pagamento do IPVA.
O que acontece se a polícia pegar o carro com multa vencida?
Bloqueio ou apreensão do veículo
Caso você circule com seu veículo sem licenciamento, as autoridades policiais têm o poder de apreendê-lo, o que gera taxas de guincho e pátio policial. Além disso, é aplicada mais uma multa, que acarreta na perda de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O que acontece se for parado em blitz com multa vencida?
Como explicado anteriormente, o veículo com multas vencidas fica impedido de obter o licenciamento. Sem o licenciamento, não pode circular. Caso o motorista seja flagrado dirigindo o veículo não licenciado, perderá pontos na CNH. A pontuação aplicada varia de acordo com a gravidade da infração.
Reflita bastante antes de aderir ao Sistema de Notificação Eletrônica.
Carros com multas vencidas podem ser apreendidos?
A legislação de trânsito enfatiza que o veículo não pode ser apreendido devido a multas vencidas. No entanto, o proprietário do veículo fica impedido de realizar o licenciamento até que todas as multas sejam devidamente regularizadas.
Pois bem, de forma simples e direta a resposta é não. Não há previsão legal de apreensão do veículo em razão do não pagamento de multas vencidas. Ou seja, mesmo tendo multa atrasada, o veículo pode continuar a rodar na via pública normalmente, e não poderá ser removido ao pátio por este motivo.
Qual a lei que não pode apreender veículo com IPVA atrasado?
O Projeto de Lei 3665/20 proíbe a apreensão de veículo por não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou das taxas de licenciamento durante o estado de calamidade em virtude da pandemia de Covid-19.
Quando há alguma falha na iluminação do veículo. Se o condutor estiver conduzindo sem a CNH ou documento de porte obrigatório. Quando o motociclista está pilotando sem capacete. Caso o veículo tenha uma película muito escura aplicada no vidro.
Multas não obrigatórias para licenciamento de veículos
Multas que não constam na SEFAZ podem não estar constando lá por 3 motivos principais: Multas que ainda não estão vencidas. Multas que ainda estão em prazo de recurso. Multas de órgãos que não se comunicam bem com a SEFAZ.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a resposta é não. Apenas a multa vencida não pode levar à apreensão do veículo. Entretanto, existem consequências administrativas por multa vencida de trânsito. Por exemplo, o proprietário do veículo não poderá obter a renovação do CRLV se houver multas vencidas.
O veículo com ordem de busca e apreensão poderá sim ser apreendido em blitz policial quando recair sobre ele mandado devidamente expedido e autorizado por um juiz de proibição de circulação.
O que acontece se eu for parado com multa atrasada?
Não pagar uma multa pode resultar na inscrição do valor no cadastro do governo de dívida ativa da União. Chegando a esse cadastro, o governo pode adotar medidas coercitivas para que o valor devido seja pago, como realizar cobranças judiciais, bloqueio e penhora de bens.
Pode rodar com multa vencida? Sim. O carro não pode ser apreendido por não pagamento de multa de trânsito. No entanto, como visto anteriormente, a multa atrasada impede o licenciamento.
quando a irregularidade não for sanada e não se apresentar o condutor regularmente habilitado e o veículo não reunir condições para transitar com segurança; II. quando o veículo não estiver devidamente registrado e licenciado; III.
Quanto tempo o veículo pode ficar apreendido? O Artigo 328 do Código Brasileiro de Trânsito, prevê que o veículo pode ficar apreendido até 60 dias. Dentro desse prazo, conta-se o tempo em que ele está no pátio e deverá ser pago todas as multas, débitos, taxa de pátio e guincho para o veículo ser retirado.
O veículo com multas não poderá ser apreendido. No entanto, é muito importante estar atento às multas, pois não é possível fazer o licenciamento anual caso tenham débitos em aberto e, se o motorista estiver circulando com o licenciamento irregular, poderá sofrer remoção do veículo.
Sendo inconstitucional, obviamente o Estado não pode utilizar a apreensão do veículo por falta do pagamento do Licenciamento, do IPVA, ou de qualquer outro tributo, pois trata-se de um ato abusivo de poder de polícia do Estado.
Veículo não pode ser apreendido para pagamento de multa. É indiscutível que a apreensão do veículo não deve ser utilizada como penalidade ou coação para obrigar o condutor ao pagamento das multas, uma vez que a administração pública possui meios legítimos para a cobrança judicial do débito.
O que acontece se for pego na blitz com o IPVA atrasado?
O montante é anunciado pelos governos estaduais e deve ser quitado rigorosamente seguindo o calendário divulgado. Em caso de atraso, o motorista pode ser multado e o veículo apreendido e guinchado.
A polícia pode apreender um veículo com licenciamento atrasado em uma blitz?
Sim, seu veículo pode ser removido, veremos mais adiante! Além da apreensão, há também a multa pecuniária e alguns pontos na Carteira Nacional de Habilitação – CNH. O Código de Trânsito Brasileiro – CTB, em seu artigo 230, estabelece como infração a prática de conduzir o veículo que não esteja devidamente licenciado.
entre as novidades, agora um motorista parado em blitz pode se livrar o guincho e ser liberado para seguir com o carro. Ele não escapa da multa, mas tem até 15 dias para regularizar o veículo.
Expirado o prazo e não realizado o pagamento, o valor da multa será atualizado na data do pagamento, devendo o interessado solicitar outra via da MILT na qual constará o valor atualizado sem o desconto legal.
O especialista em Direito Público Luiz Fernando Prudente do Amaral explica que “a prática de confiscação dos veículos em blitz por causa do atraso do IPVA tem aumentado em todo o Brasil”. No entanto, o advogado considera que a apreensão exclusivamente devido ao tributo atrasado é inconstitucional.
