O que são Fatos Impuniveis?
É possível falar em ante factum impunível quando o fato precedente (que não constitui meio necessário para a realização do delito maior, ou seja, que não constitui crime de passagem obrigatória) se coloca na linha de desdobramento da ofensa (principal) do bem jurídico.O que é pós-fato impunivel?
PÓS-FATO IMPUNÍVEL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. A posse de artefato explosivo, configura pós-fato impunível, quando comprovado que o agente, primeiro, subtraiu-o, devendo ser mantida somente a imputação pelo crime de furto qualificado.O que é consunção exemplo?
Em termos bem esquemáticos, há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se somente esta. Assim, se observa que, quando um crime é meio necessário de outro, o réu não deve ser condenado pelos dois crimes.O que é post factum impunível?
Fato posterior não punível (Post factum impunível): sempre que o fato posterior se referir ao mesmo bem jurídico e à mesma vítima, ficará absorvido pelo primeiro, uma vez que já houve a lesividade ao bem jurídico. É um exemplo dessa hipótese o acórdão alhures transcrito.Princípio da Consunção
O que é antefato impunível?
Antefato impunível é aquela situação em que o agente pratica um delito, como meio necessário para a consumação do delito principal. O exemplo dessa situação é o acima já mencionado, isto é, para a caracterização do delito de estelionato, no caso do cheque, deve ser precedido do delito de falso.O que diz a súmula 17 do STJ?
Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.Quando se aplica consunção?
A consunção é utilizada quando a intenção criminosa é alcançada pelo cometimento de mais de um tipo penal, devendo o agente, no entanto, por questões de justiça e proporcionalidade de pena (política criminal), ser punido por apenas um delito.Quais são os 3 substratos do crime?
Estruturalmente, ensina Roxin que o crime é composto também de três substratos, sendo eles: fato típico, antijuridicidade e responsabilidade.O que é o princípio da alteridade?
Princípio da alteridadeEsse princípio proíbe a incriminação de conduta meramente interna do agente, bem como do pensamento ou de conduta moralmente censuráveis, incapazes de invadir o patrimônio jurídico alheio.
O que é um crime impune?
Impunidade é um conceito que pode ter um sentido objetivo (técnico) ou um sentido subjetivo (ligado a impressões individuais). Do ponto de vista técnico, a impunidade consiste no não-cumprimento de uma pena por alguém formalmente condenado em virtude de um delito.Como saber se um crime absorve o outro?
Vejamos um exemplo prático para esclarecer melhor!Digamos que uma pessoa queira usar uma arma em um roubo. Contudo, para ter acesso a essa arma, a pessoa primeiro comete um furto. Depois, comete o roubo com a arma furtada. Neste caso, o furto será absorvido e a pessoa será condenada somente pelo roubo.
O que é fato imputável?
2. [ Direito ] Que ou quem pode ser responsabilizado por um facto punível, por se considerar ter as faculdades mentais e a liberdade necessárias para avaliar o acto quando o praticou (ex.: menor imputável; o sistema devia prever legislação especial para os imputáveis perigosos).O que é sentimento de impunidade?
A impunidade significa falta de castigo. Do ponto de vista subjetivo, a impunidade consiste na sensação compartilhada entre os membros de uma sociedade no sentido de que a punição de infratores é rara e/ou insuficiente.O que é crime imputável?
A imputabilidade é a possibilidade de se atribuir o crime a uma pessoa, sendo constituída por dois elementos: um intelectual (se a pessoa entende as proibições e determinações legais) e outro volitivo (se a pessoa consegue avaliar se sua conduta é ilícita).Quais são as 4 fases do crime?
Esse percurso do crime é composto por quatro etapas ou fases, dividindo-se em: uma fase interna (cogitação) e de outras três fases externas (atos preparatórios, executórios e consumação), não integrando a fase do exaurimento no caminho do crime, segundo doutrina majoritária.O que é a teoria tripartite?
O conceito analítico de crime é dividido em duas vertentes: o bipartido e o tripartido. A teoria tripartida entende que o conceito analítico de crime é o fato típico, ilícito e culpável, sendo a culpabilidade um elemento constitutivo de crime, visto que sem a culpabilidade não há crime.O que significa dolo eventual?
O dolo eventual é uma categoria de culpabilidade no direito criminal que se refere à situação em que o autor de um crime prevê a possibilidade de ocorrência de um resultado danoso, mas mesmo assim decide agir, assumindo o risco de produzi-lo.O que significa "ante factum impunível"?
O crime que não é meio necessário, más é utilizado pelo agente inicialmente para atingir o objetivo mais grave posteriormente, é chamado de "antefactum impunível". É o caso da violação de domicílio para praticar o furto.O que é a teoria da ubiquidade?
A Teoria mista ou da ubiquidade é adotada pelo Código Penal brasileiro, de acordo com o art. 6º: “Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.”O que é o princípio da Assunção?
O princípio da assunção consiste no ato de assumir sua real condição, ou seja, é quando a pessoa se (auto)afirma como sendo abstêmia ou adicta. É um princípio muito importante do ponto de vista evolutivo e consciencial, visto que, ao assumir a condição de adicto, por exemplo, a pessoa sabe "o que é" e "para onde vai".O que diz a súmula 611 do STF?
Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.O que é crime-meio?
Conduta dolosa praticada com o fim de alcançar outro objetivo delituoso.Quando não se aplica o princípio da consunção?
Consunção e insignificânciaO STJ tem manifestado o entendimento de que o princípio da consunção não pode ser aplicado quando os crimes de porte ilegal de arma e disparo de arma de fogo são praticados em momentos diversos, em contextos distintos.