O que é agravo de petição?

O que é agravo de petição? O agravo de petição é o recurso próprio para impugnar decisões de caráter definitivo ou terminativas proferidas pelo Juiz do Trabalho na fase de execução.
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O que acontece depois do agravo de petição?

RECURSOS APÓS O AGRAVO DE PETIÇÃO

Embargos de declaração, no prazo de 5 dias, em caso de erro, obscuridade ou contradição, a ser julgado pelo próprio prolator da decisão; Recurso de revista, no prazo de 8 dias, direcionado ao TST, em caso de violação à Constituição Federal (Súmula 266 do TST).
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Quando é cabível agravo de petição?

O agravo de petição cabe quando há uma decisão na fase de execução do processo trabalhista que prejudica uma das partes envolvidas. É utilizado para contestar questões como penhora de bens, cálculos de valores devidos, impugnação de avaliação, entre outros temas relacionados à execução da decisão judicial.
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O que pode ser alegado no agravo de petição?

Por meio do agravo de petição, será possível impugnar decisões judiciais ainda na fase de execução. Esse recurso pode ser interposto quando há discordância de cada executado em relação a méritos como os valores da sentença, a aplicação de juros e correção monetária, a penhora de bens, entre outros.
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Quanto tempo leva para um juiz julgar um agravo de petição?

O art. 897, a da CLT, prevê que cabe agravo de petição, no prazo de oito dias, das decisões do juiz, nas execuções. Assim como os demais recursos, o agravo de petição deve ser interposto e contrarrazoado no prazo de 8 (oito) dias.
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3.6 - Agravo de Petição

Quem paga as custas do agravo de petição?

Dispõe o artigo 789-A da CLT (incluído pela Lei nº 10.537 /02) que, na fase de execução, as custas são de responsabilidade do executado e devem ser pagas somente ao final do processo.
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O que é um agravo no processo?

O agravo de instrumento é um recurso utilizado para contestar decisões interlocutórias proferidas pelo Juiz durante o curso do processo, ou seja, decisões que não colocam fim à ação judicial, mas que podem causar prejuízo à parte.
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Precisa garantir o juízo para agravo de petição?

Não se conhece do agravo de petição quando não existe nos autos prova de que esteja garantido o Juízo integralmente (art. 884, caput e § 3º, da CLT).
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Qual é o efeito devolutivo do agravo de petição?

O agravo de petição possui um efeito devolutivo. Isso significa que ele devolve a matéria objeto dos embargos para que a instância superior aprecie o tema. O efeito devolutivo está previsto no artigo 899 da CLT: “Art.
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Quando começa a contar o prazo para agravo de petição?

Prazo. O prazo previsto no caput do artigo 897 da CLT, para interposição do agravo de petição, é de 8 dias. Embora não explique no caput, a contagem do prazo é feita em dias úteis.
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O que significa juntada a petição de agravo?

A juntada de petição é o ato de anexar aos autos uma peça processual na qual uma das partes emite um pedido ao juiz (a petição), fazendo com que essa solicitação fique registrada no processo.
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É necessário preparo no agravo de petição?

Do Preparo para interposição do agravo de petição

No processo do trabalho, um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal é o preparo, que vem a ser o recolhimento não só das custas processuais, como também o depósito recursal com a finalidade de garantia do juízo.
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O que vem depois do agravo?

Conforme elenca o CPC são cabíveis os seguintes Recursos: Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência. (art.
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Quando o agravo de petição é negado, qual recurso cabível?

Por exemplo, cabe recurso de agravo de instrumento para destrancar eventual recurso de agravo de petição que tenha tido seguimento negado. Todavia, nesse caso a interposição do agravo de instrumento NÃO suspende a execução da sentença.
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O agravo de petição tem efeito suspensivo?

Em regra, o agravo de petição trabalhista possui apenas o efeito devolutivo - ou seja, ele apenas devolve a matéria para a apreciação do Tribunal Regional do Trabalho - não possuindo o efeito suspensivo.
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O que é um agravo de petição interposto pelo exequente?

AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. Nos termos do § 1º do art. 897 da CLT , o conhecimento do agravo de petição está condicionado à delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados, de modo a permitir a execução imediata da parte remanescente até o final.
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O que significa não conhecido o agravo de petição?

Além disso, não se conhece do agravo de petição quando as razões recursais estão dissociadas da matéria contida na decisão recorrida, o que resulta em ausência de delimitação da matéria.
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Qual a finalidade do agravo?

Ele é o recurso utilizado para combater decisões interlocutórias, ou seja, decisões que o magistrado toma dentro de um processo que não levam à resolução do mérito da disputa.
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Quem julga o agravo?

Prazo agravo de instrumento é de 15 dias. O tribunal é quem julga o agravo de instrumento, mais especificamente é o desembargador (magistrado);
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Quando o juiz mantém a decisão agravada?

Ao interpor o agravo o agravante (quem interpõe) requer que determinada decisão interlocutória seja modificada, então quando o juiz diz que mantém a decisão agravada, ele quer dizer que aquela decisão que foi alvo de agravo de instrumento, continuará da mesma forma, ou seja, ele não irá modificar nada.
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O que pode ser discutido em um agravo de petição?

O agravo de petição pode ser utilizado para impugnar a decisão que negou o redirecionamento da execução, com o objetivo de incluir novos responsáveis pela dívida trabalhista. Por outro lado, pode ser uma estratégia recursal naquelas decisões que aceitaram o redirecionamento da execução trabalhista.
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Qual o valor das custas de um agravo?

O valor de custas a ser recolhido no agravo de instrumento é fixo: R$ 64,26.
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Onde é interposto o agravo de petição?

Conforme a CLT, o agravo pode ser interposto perante a decisão do Juiz ou Presidente.
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