O que é a Lei do SAC e atendimento 0800?

A Lei do SAC e atendimento 0800 é regulamentada pelo Decreto 6.523 e tem como objetivo regulamentar os direitos básicos de segurança e defesa do consumidor.
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O que é a lei do SAC?

O que é a Nova Lei do SAC? A Nova Lei do SAC é uma atualização da legislação que regulamenta o Serviço de Atendimento ao Consumir, entrando em vigor no final de 2022. Os principais motivos para esse novo texto são a virtualização das relações de consumo e a necessidade melhorar a inclusão das pessoas com deficiência.
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O que é SAC 0800?

O número 0800 é um serviço de chamadas gratuitas para o cliente, ou seja, o custo da ligação é pago pela empresa que disponibiliza o número. É uma opção ideal para empresas que desejam oferecer um canal de atendimento ao cliente sem que haja custos adicionais para o cliente.
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O que é o atendimento via SAC?

SAC é a sigla para o termo “Serviço de Atendimento ao Consumidor”. Consiste em um canal de atendimento que serve para o consumidor esclarecer dúvidas, dar sugestões, obter informações, fazer reclamações e resolver problemas relacionados a uma empresa e/ou seus produtos e serviços.
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Qual é e o que diz a lei de atendimento ao cliente?

O Decreto 11.034 , nomenclatura oficial, estabelece diretrizes atualizadas para o atendimento ao consumidor. Isso significa, sobretudo, uma ampliação na ideia de Serviço de Atendimento ao Consumidor, muito mais próxima daquilo que já conhecemos como um atendimento omnichannel .
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LEI DO SAC NO ECOMMERCE: o que é e COMO se adequar

O SAC é obrigatório?

O SAC é obrigatório? O SAC é obrigatório para as empresas normatizadas por órgãos reguladores. Por conta disso, é fundamental acompanhar as mudanças da lei para saber como adaptar o negócio para atender a cada regra.
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O que é o protocolo do SAC?

É através do protocolo que o consumidor poderá provar que já fez o pedido de reclamação ou cancelamento, caso haja negativa do fornecedor. Caso o problema não seja resolvido de forma amigável, será a apresentação do protocolo que fará a prova de que o consumidor já havia, sim, feito contato com o SAC.
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O que é atendimento SAC?

O SAC, ou Serviço de Atendimento ao Consumidor, visa estabelecer um canal direto entre clientes e empresas, facilitando a resolução de problemas, a apresentação de sugestões, o esclarecimento de dúvidas, e a expressão de reclamações sobre a marca, seus serviços ou produtos.
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Quais são os direitos mais importantes do consumidor?

Confira os direitos que o consumidor acha que tem, mas não são bem assim:
  1. 1 – Troca de produto sem defeito. ...
  2. 2 – Obrigação de aceitar cartões de crédito e débito. ...
  3. 3 – Direitos do consumidor em qualquer compra. ...
  4. 4 – Ressarcimento em dobro de cobrança errada. ...
  5. 5 – Erro no preço. ...
  6. 6 – Dívida de mais 5 anos não expira.
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Para que serve o sistema SAC?

O Sistema de Amortização Constante (SAC) é um modelo de amortização de empréstimos em que o valor das prestações é decrescente ao longo do tempo. Isso ocorre porque os juros são calculados sobre o saldo devedor remanescente, que diminui a cada parcela paga.
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Como funciona o serviço 0800?

O serviço de 0800 permite receber chamadas fixas e moveis de todo o território nacional sem custo para o usuário originador da chamada. A plataforma de Rede Inteligente da Vivo recebe as chamadas, e identifica o número chamado.
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Quais são os serviços oferecidos pelo SAC?

O SAC oferece ao cliente um canal de contato direto com a empresa, para que ele possa direcionar reclamações, dúvidas e para que possa pedir ajuda. O SAC pode ser feito por telefone, e-mail, ponto de venda, chat online e redes sociais, como vamos explicar a seguir neste artigo.
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O que significa 0800?

O 0800 é um número de telefone profissional que pode ser utilizado em qualquer tipo de empresa, para facilitar o recebimento de ligações de clientes de diversas partes do país.
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Quais empresas estão sujeitas à Lei do SAC?

O Decreto nº 6.523, carinhosamente apelidado de lei do SAC, regulamenta o Serviço de Atendimento ao Cliente realizado por telefone de empresas de serviços regulados pelo Poder Público Federal, ou seja empresas de telefonia, internet, tv a cabo, bancos, operadoras de crédito, entre outras.
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O SAC precisa ser 0800?

a) A prestação de serviço deve ser gratuita, exclusivamente através de 0800 (art. 3º, caput) e 24 horas por dia/7 dias por semana (ressalvado os casos dispostos em normas específicas) (art.
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O que o artigo 13 do Decreto 11.034/22 regulamenta?

Art.

13 do Decreto nº 11.034, de 11 de abril de 2022, que “regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor”.
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O que diz o artigo 35 do Código de Defesa consumidor?

35 do CDC , a recusa à oferta oferece ao consumidor a prerrogativa de optar, alternativamente e a sua livre escolha, pelo cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto, ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, somada a perdas e danos.
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Quando o consumidor não tem direito à devolução do dinheiro?

No caso de compras realizadas em loja física, o fornecedor não é obrigado a devolver o dinheiro do consumidor em caso de desistência de compra. Isso acontece porque o Código de Defesa do Consumidor entende que o cliente pôde ver ou experimentar o produto antes de finalizar o pagamento.
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O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
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Qual é a nova lei do SAC?

A nova lei do SAC prevê um tempo mínimo de atendimento de 8 horas diárias, e que nessas 8 horas haja atendimento feito por pessoas, obrigando o fornecedor a disponibilizar pelo menos um terço do dia para que o atendimento seja feito por pessoas.
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O que diz a lei de atendimento ao cliente?

É direito do consumidor acompanhar, nos diversos canais de atendimento integrados, todas as suas demandas, por meio de registro numérico ou outro tipo de procedimento eletrônico. § 1º O consumidor terá o direito de acesso ao histórico de suas demandas, sem ônus.
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Quais são as regras do SAC?

Os SAC's são obrigados a informar tempo de espera para que o consumidor seja atendido - em minutos ou pela posição na fila. O novo regramento proíbe que, sem o consentimento do consumidor, mensagens publicitárias sejam veiculadas durante o tempo de espera.
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Quais são as novas regras para entrar no SAC?

Veja outras mudanças com as novas regras do SAC:
  • Atendimento humano pelo menos oito horas por dia. ...
  • Demanda precisa ser respondida em sete dias. ...
  • Criação de um índice de solução de problemas. ...
  • Suspensão de cobrança indevida. ...
  • Tempo de espera. ...
  • Acesso ao histórico de conversas. ...
  • Mudança no fornecimento de dados.
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Quais são os direitos do consumidor?

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  1. 1) Tempo de garantia de um produto. ...
  2. 2) Ressarcimento em dobro de cobranças indevidas. ...
  3. 3) Direito a arrependimento nas compras pela internet, telefone e redes sociais. ...
  4. 4) Suspensão gratuita de serviços de telefonia móvel, internet e TV por assinatura. ...
  5. 5) Cumprir o previsto em publicidades/propagandas.
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Quanto tempo o SAC tem que atender?

Um destes deve funcionar durante 24 horas por dia, nos sete dias da semana. O atendimento telefônico deverá estar disponível durante, no mínimo, 8 horas diárias, com atendimento humano.
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