O que é a Lei da digitalização?

A Nova Lei da Digitalização é um decreto que busca diminuir a burocracia na geração e gestão de documentos digitais. Com isso, facilita-se a rotina de quem precisa lidar com documentos constantemente — tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas.
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O que é o Decreto da digitalização?

O Decreto n° 10.278 indica os requisitos que devem ser cumpridos a fim de que os documentos digitali- zados produzam os mesmos efeitos legais que os originais.
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Qual é o conceito de digitalização?

O Glossário do Gartner diz: “Digitalização é o uso de tecnologias digitais para mudar o modelo de negócios e disponibilizar novas oportunidades de geração de receita e valor. É o processo de migrar para um negócio digital.”
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O que é a Lei do Governo digital?

A Lei de Governo Digital determina que a administração pública participará, de maneira integrada e cooperativa, da consolidação da Estratégia Nacional de Governo Digital, editada pelo Poder Executivo federal, que observará os princípios e as diretrizes desta Lei. Confira mais detalhes acessando a íntegra da lei.
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Por que a lei de digitalização dos documentos foi criada?

O que é a Lei de Digitalização de Documentos? A Lei 13.787 de 2018 foi idealizada com o intuito de facilitar o arquivo e o manuseio de documentos referentes a prontuários médicos. É um passo importante para a informatização dos espaços de saúde, que já buscam inserir tecnologias para facilitar o atendimento.
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Nova LEI DA DIGITALIZAÇÃO | Entenda AGORA o Decreto 10.278/2020 e como se ADAPTAR à ele

Para que serve a digitalização?

A digitalização de documentos é o processo de transformar documentos físicos em formato digital, armazenando-os em sistemas eletrônicos para facilitar sua recuperação, compartilhamento e utilização.
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Quais documentos não podem ser digitalizados?

Documentos além de papel / cartão plástico (como tecidos, folhas metálicas ou filmes OHP) Documentos importantes como certificados e vouchers de pagamento não devem ser danificados. Documentos com espessura não uniforme (tais como envelopes ou documentos com colagens anexadas) Documentos amassados ou enrolados.
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Quais são as principais diretrizes da Lei do Governo digital?

A Lei do Governo Digital se orienta por alguns princípios que você pode conferir a seguir:
  • Desburocratização.
  • Modernização.
  • Fortalecimento e simplificação do relacionamento entre poder público e sociedade civil.
  • Plataforma única sem prejuízo, quando indispensável, do atendimento presencial.
  • Transparência.
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Qual o objetivo da Lei de serviços digitais?

O objetivo é aumentar a transparência, responsabilidade e a segurança dos usuários na internet, abordando questões como conteúdo ilegal, desinformação, e a proteção de dados e privacidade dos usuários.
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Quais são as 3 leis mais populares do Brasil com relação ao mundo digital?

Quais são as leis para crimes virtuais no Brasil?
  • Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann): ● ...
  • Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): ● ...
  • Lei nº 13.185/2015 (Lei Anti-Bullying ou Lei Antibullying): ● ...
  • Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD): ● ...
  • Lei nº 14.155/2021: ●
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O que é digitalização?

A digitalização é o processo de tornar processos analógicos e objetos físicos em digitais. Pense em como a digitalização de documentos em papel ou o uso do armazenamento em nuvem para salvar todos os seus arquivos importantes elimina a necessidade daqueles armários pesados de arquivamento.
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Qual é a diferença entre digitalizar e digitar?

Qual a diferença entre digitação e digitalização? A digitação consiste em digitar algo se usando de um teclado. É basicamente copiar as informações de um papel para um sistema digital. Enquanto isso, a digitalização normalmente é realizada por escaneamento.
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Quanto custa digitalizar uma folha?

Se a sua demanda for pontual, e um volume abaixo de 10 mil páginas, é comum que o projeto de digitalização fique com valores entre R$ 0,15 e R$ 0,35 por página a4/ofício, entre R$ 0,50 e R$ 4,00 para folhas encadernadas e de R$ 9,00 a R$ 30,00 por planta de grandes formatos.
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É obrigatório aceitar o documento digital?

A pessoa, empresa, entidade ou órgão que não aceitar a CNH digital como documento de identidade está cometendo um crime. Desde 2020 é proibido recusar certidões e documentos digitais, desde que entrou em vigor o decreto 10.278/2020, que regulamentou as leis 13.874/2019 e 13.709/2018 em todo o país.
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Quais são as leis digitais?

No Brasil, as principais leis que regem o direito digital são o Código de Processo Civil de 2015, a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014 e a Lei Geral de Proteção de Dados. As quais desenvolveram regulamentos, princípios, garantias, direitos e obrigações relativos ao uso da Internet no Brasil.
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Para que serve o documento digitalizado?

A digitalização de documentos transforma os arquivos físicos em versões digitais, trazendo mais economia, eficiência e praticidade para as empresas. Este processo facilita o acesso aos documentos, permitindo maior agilidade nas tarefas internas, o que reflete também no atendimento ao público.
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Qual Lei protege dados digitais?

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Quais são os serviços digitais?

Para alcançar esses objetivos, podem ser usados uma série de serviços digitais, como:
  • Personas. A elaboração das personas é extremamente importante para as campanhas digitais. ...
  • Gestão de Mídias Sociais. ...
  • Branding. ...
  • E-mail Marketing. ...
  • Newsletter. ...
  • Análise de Métricas. ...
  • SEO. ...
  • Marketing de Conteúdo.
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Qual o principal objetivo da inclusão digital?

Inclusão digital é um esforço para garantir que todos possam participar, contribuir e se beneficiar do mundo digital. Os órgãos governamentais têm papel central nessa questão, mas a iniciativa privada também pode e deve colaborar, desenvolvendo soluções inclusivas e, ao mesmo tempo, com potencial de mercado.
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O que é a Lei digital?

O que é a lei do Governo Digital ? A Lei do Governo Digital estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para a implementação do Governo Digital no Brasil.
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O que diz a Lei 14129?

A Lei Federal nº 14.129/2021 representa um avanço significativo para o país no que diz respeito à modernização do Estado e à melhoria dos serviços públicos.
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Quais são as principais diretrizes da LGPD?

Quais são as principais diretrizes da LGPD? A LGPD traz alguns princípios que devem ser respeitados no tratamento de dados pessoais, como: finalidade, necessidade, não discriminação e segurança.
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Qual documento digital pode substituir o RG?

O documento tem validade nacional e o mesmo número do CPF, fornece elementos de segurança, como QR Code, e garante a identificação em conformidade com padrões internacionais. Ao emitir sua CIN, você tem acesso a sua identidade em formato digital no aplicativo Gov.br.
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Qual lei proíbe a cópia de documentos?

O texto altera a Lei 5.553/68, que define regras sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal, com o objetivo de evitar que as cópias desses documentos sejam usadas com má-fé para a abertura de contas, para a tomada de empréstimos e outros fins ilícitos.
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Qual a diferença entre documento digital e documento digitalizado?

Tecnicamente, um documento digital já “nasce” no ambiente digital. Isso quer dizer que o contrato, o acordo, a certificação ou o termo foram criados em um recurso eletrônico. Por isso, são autênticos. Em contrapartida, o documento digitalizado é, como sugere o nome, a digitalização de um material impresso.
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