79 do Código Civil, “[s]ão bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente”; dito de outro modo, bens imóveis são aqueles que se não podem transportar, sem destruição, de um lugar para outro, compreendendo o solo com a sua superfície, os seus acessórios e adjacências não artificiais (as ...
O que significa resolver a obrigação no Código Civil?
Estabelece a lei que, se a coisa certa se perde antes da tradição (entrega), sem culpa do devedor, resolve-se a obrigação ( CC, art. 234). Que significa resolver a obrigação? Significa repor as partes à condição anterior à constituição da obrigação.
Não havendo cônjuge, descendentes ou ascendentes, são herdeiros os parentes colaterais, (os de até 4º grau: pela ordem, irmãos, sobrinhos, tios e primos). Os mais próximos excluem os remotos, exceto os sobrinhos, que têm o direito de representar os irmãos do falecido.
474 do CC , desnecessária qualquer notificação receptícia prévia para que o contratante logrado possa agir. Ao descumprir obrigação essencial da compra e venda (pagamento do preço avençado), configurado está o inadimplemento contratual, autorizador da rescisão contratual ( CC , art. 475 ).
Quando o herdeiro pode perder o direito de herança?
Artigo 1.982 do Código Civil - Além das causas mencionadas no artigo 1.814, autorizam a deserdação dos descendentes (filhos) por seus ascendentes (pais): I - ofensa grave; II - injúria grave; III - relações ilícitas com a madrasta ou padrasto; IV - desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade.
Qual é a nova lei que tira o direito da viúva à herança?
O projeto do novo Código Civil, apresentado no Senado em abril, prevê que viúvas e viúvos não sejam mais herdeiros diretos de seus cônjuges. Em outras palavras, eles deixam de ter direito à herança caso a pessoa falecida tenha pais ou filhos vivos.
Quais são os 4 tipos de herdeiros previstos na lei?
São considerados herdeiros legítimos os descendentes, os ascendentes, o cônjuge sobrevivente e os colaterais até o 4º grau da pessoa falecida. Perceba que do rol de herdeiros legítimos, apenas os colaterais não serão considerados herdeiros necessários.
O que o Artigo 1512 do Código Civil Brasileiro garante?
1.512, parágrafo único, garante que a habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.
USUFRUTO. Usufruto é o direito real sobre coisas alheias, conferindo ao usufrutuário (pessoa para quem foi constituído o usufruto) a capacidade de usar as utilidades e os frutos (rendas) do bem, ainda que não seja o proprietário. O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos (rendas).
Vejamos. O Direito Civil Brasileiro prevê 4 regimes de bens, sendo eles: Comunhão Parcial de Bens, Comunhão Universal de Bens, Separação Legal de Bens, que é dividido em dois: Separação Convencional de Bens e Separação Obrigatória de Bens, e o último, Participação Final nos Aquestos.
Art 7º - A separação judicial importará na separação de corpos e na partilha de bens. § 1º - A separação de corpos poderá ser determinada como medida cautelar (art. 796 do CPC). § 2º - A partilha de bens poderá ser feita mediante proposta dos cônjuges e homologada pelo juiz ou por este decidida.
A arras ou sinal confirmatório servem como o mínimo da indenização, podendo a parte que não der causa a rescisão contratual pedir indenização suplementar ou a execução do contrato com perdas e danos.
A viúva tem direito a 75% dos bens do falecido apenas em um caso específico: quando o regime de bens do casamento for o da comunhão universal de bens. No regime da comunhão universal de bens, todos os bens adquiridos pelos cônjuges, mesmo antes do casamento, são considerados bens comuns do casal.
Quando o marido morre, a esposa tem direito de ficar com a casa?
Sim! O cônjuge sobrevivente tem o direito de continuar habitando a casa em que residia com seu parceiro (a) falecido (a), sendo essa prerrogativa intitulada de direito real de habitação. Esse direito está relacionado à moradia, que é uma garantia social presente no texto da nossa Constituição Federal de 1988.
De acordo com os juristas, a proposta visa dar maior autonomia ao dono do patrimônio na partilha. Com a alteração, o viúvo deixa de ser um herdeiro necessário e, caso a pessoa em vida não tenha deixado um testamento contemplando cônjuge, os bens são destinados aos descendentes e ascendentes.
Assim, o herdeiro que omitir bens da herança pode ser responsabilizado por sonegação, isto é, ocultação, omissão, desvio de bens, uma vez que a intenção maliciosa é punível por lei.
"Os parentes colaterais são HERDEIROS FACULTATIVOS, o que permite o seu afastamento por testamento. Para excluí-los da sucessão, basta que o autor da herança disponha do seu patrimônio sem os contemplar ( CC, art.
Para se fazer a deserdação, é preciso que o interessado manifeste essa vontade através de testamento, constando a causa de deserdar (art. 1.964 do CC).
422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Ressalvado o disposto no Art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente.
1.334, inciso I, do Código Civil de 2002. Tal prática onera os demais condôminos, gerando enriquecimento sem causa. A taxa condominial deve cobrir despesas de manutenção do edifício, e todos os condôminos devem contribuir proporcionalmente, independentemente de uso efetivo das unidades.
