O que diz o artigo 64?
O transporte de crianças em veículos é regulamentado pelo artigo 64, que passou a fazer referência à idade (10 anos) e à altura (1,45 m) mínimas para se transportar no banco dianteiro, havendo uma...O que diz a CLT sobre falecimento de pai?
– Celetistas (CLT): 02 (dois) dias consecutivos de ausência remunerada, para Cônjuge e Companheiro; ascendentes (pais, avós, bisavós, etc); descendentes (filhos, netos, bisnetos, etc) e irmãos. Se o falecimento ocorrer em dia trabalhado, o servidor poderá se ausentar nos dois dias subsequentes, desde que seguidos.O que a CLT diz sobre trabalhar em pé?
Será se isso é saudável? Com certeza, não é saudável, e a CLT não tratou dessa questão com o zelo que deveria. No artigo 199, parágrafo único, temos que “Quando o trabalho deva ser executado de pé, os empregados terão à sua disposição assentos para serem utilizados nas pausas que o serviço permitir.”Qual artigo da CLT fala sobre atestado médico?
A Reforma Trabalhista alterou alguns pontos da CLT que também influenciam a regulamentação dos atestados. Uma dessas alterações é encontrada no artigo 394, que permite o afastamento de gestantes de atividades insalubres mediante apresentação de atestado médico.AULA N.º 34: ESTUDO DOS ART. 63, 64 E 65, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Qual a nova lei para atestado médico?
Em 5 de novembro de 2024, de acordo com a Resolução 2.382, de 21 de junho de 2024, passam a valer as novas diretrizes estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para a emissão de atestados médicos físicos e digitais e, em 6 de março de 2025, essas regras se tornam obrigatórias para que os documentos tenham ...Quais os 12 tipos de faltas justificadas conforme a CLT?
Veja abaixo:
- licença nojo — dois dias;
- licença casamento — três dias;
- nascimento de filho — cinco dias;
- doação de sangue — um dia por ano;
- alistamento como eleitor — dois dias;
- acompanhamento médico de esposa grávida — até dois dias;
- acompanhamento médico de filho até 6 anos de idade — um dia por ano;
Quem trabalha 8 horas tem direito a sentar?
💼👟 Você sabia que tem direito de sentar durante o trabalho? Se o seu trabalho permite pausas, você tem o direito de sentar para descansar as pernas.Pode proibir o funcionário de sentar?
NR 17 e o trabalho em pé Para ser bem claro, a CLT determina que as empresas devem fornecer assentos aos empregados que trabalham em pé, para que sejam utilizados nas pausas que o serviço permitir. Além disso, a Norma Regulamentadora nº 17 também faz a mesma recomendação, acrescentando que o assento deverá ter encosto.Frentista tem direito a sentar?
Vendedores de lojas, frentistas de postos de gasolina, operadores de elevadores, e outros profissionais que trabalham em pé têm direito a descansar em locais que possam ser utilizados por todos os trabalhadores e com lugares para sentar, de acordo com o item 17.3.5 da Norma Reguladora 17.Porque o nome é licença nojo?
Segundo o advogado trabalhista Erick Maués, a licença nojo tem esse nome por conta de uma tradição portuguesa, já que o direito brasileiro tem herança de Portugal. "No português de Portugal, a palavra nojo também faz referência a um sentimento de tristeza, de pesar. Então por isso esse nome", diz Maués.Qual a idade máxima para trabalhar CLT?
A proposta limita a carga de trabalho de empregados com 60 anos ou mais a oito horas diárias. Esse limite somente poderá ser prorrogado em duas hipóteses: - por meio de acordo coletivo de trabalho, a jornada poderá ser prorrogada por até duas horas, desde que o tempo excedente seja compensado no dia seguinte.Qual grau de parentesco tem direito a atestado?
Familiares de até 2º grau civil de parentesco de acordo com a Lei Complementar nº 862/2013, ou seja, cônjuge ou companheiro(a), pai, mãe, padrasto ou madrasta, filhos, enteados, irmãos, avós, netos, sogro, sogra, genro, nora e cunhado.Qual o significado do artigo 64?
A reincidência no direito penal brasileiro é um conceito central para o entendimento do sistema jurídico, especialmente quando se trata do Código Penal. Artigo 64 traz à tona nuances que definem o que constitui uma reincidência, influenciando diretamente o curso de muitos processos judiciais.O que diz o artigo 64 do CPC?
64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.O que diz o artigo 67 do CLT?
Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.É permitido trabalhar 8 horas em pé?
A resposta é não! A legislação trabalhista exige que o ambiente de trabalho respeite as condições de saúde e ergonomia dos funcionários. Exigir que um colaborador permaneça em pé durante toda a jornada pode ser prejudicial e gerar problemas legais para a empresa.O que a empresa não pode exigir do funcionário?
A empresa não pode:Sugerir ou exigir qual corte, tipo ou cor de cabelo que o(a) funcionário(a) deva ter; Exigir que a roupa, sapatos ou acessórios sejam novos ou tenham determinadas marcas; e, Exigir como deve ser o aspecto do celular ou outro material de uso pessoal do(a) funcionário(a).