O que é expressamente proibido pelo art. 458 da CLT no contexto de pagamento salarial?
458 da CLT é expresso ao afirmar que "não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador (...) transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; 6) artigo 2 da Lei Lei n.O que diz o artigo 463 da CLT?
Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Art. 463. A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País.O que diz a CLT sobre uniformes?
O art. 456-A da CLT (inserido pela Reforma Trabalhista) dispõe que cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.O que diz a CLT sobre o vale-alimentação?
Segundo a CLT, o vale-alimentação não é uma obrigação trabalhista imposta ao empregador, ao contrário do que muita gente pensa. Trata-se de mais uma vantagem que pode ser oferecida pela empresa aos seus funcionários, que trará mais saúde e bem-estar, valorizando o pacote de benefícios aos trabalhadores.Salário In Natura / Salário Utilidade - Artigo 458 da CLT - Com Prof. Rafael Lopes
Quando a empresa é obrigada a dar vale-alimentação?
A alimentação, diferentemente do vale-transporte, não é uma obrigação legal imposta ao empregador, ou seja, não há lei que estabeleça que o empregador deva fornecer refeição ao empregado. Não obstante, o art. 458 da CLT dispõe que a alimentação fornecida pelo empregador ao empregado, está compreendida no salário: Art.O que diz a CLT sobre vale-transporte artigo 458 da CLT?
458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa por força do contrato ou do cos tume, fornecer habitualmente ao empregado.O que a empresa não pode exigir do funcionário?
A empresa não pode:Sugerir ou exigir qual corte, tipo ou cor de cabelo que o(a) funcionário(a) deva ter; Exigir que a roupa, sapatos ou acessórios sejam novos ou tenham determinadas marcas; e, Exigir como deve ser o aspecto do celular ou outro material de uso pessoal do(a) funcionário(a).
O que diz o artigo 456 da CLT?
456 , parágrafo único , da CLT , o empregador pode exigir do trabalhador qualquer atividade lícita dentro da jornada normal de labor, desde que não seja incompatível com a natureza do trabalho contratado, conforme o disposto no parágrafo único do mencionado artigo.Quantos uniformes a empresa é obrigada a dar para o funcionário?
Quantos uniformes a empresa deve fornecer por ano? As normas para uso de uniformes na empresa definidas na legislação brasileira não definem uma quantidade de peças a ser disponibilizada pelo empregador. Portanto, esse quesito fica a critério da companhia.O que o artigo 390 da CLT proíbe?
2) artigo 390 da CLT, que proíbe que o empregador sujeite a empregada a tarefas que demandem força muscular superior a 20 quilos em atividades habituais e 25 quilos em atividades eventuais.Quais são as 7 leis trabalhistas?
Confira abaixo as 7 principais leis trabalhistas:
- Vale Transporte. ...
- Vale Alimentação. ...
- Licença Maternidade. ...
- Férias remuneradas. ...
- Demissão por Justa Causa. ...
- Hora extra. ...
- Aviso Prévio.
O que diz o artigo 482 do CLT?
Uma relação de trabalho pode ser encerrada tanto pelo trabalhador quanto pelo empregador. Se a decisão for da empresa, a demissão pode ser sem ou com justa causa, medida mais severa que resulta na retirada de alguns direitos do trabalhador ao ser demitido.O que diz o artigo 458?
O Artigo 458 estabelece que o salário utilidade não deve ultrapassar certa proporção do salário total do trabalhador. Isso significa que, embora esses benefícios possam ser oferecidos, há uma limitação para não substituírem completamente o pagamento em dinheiro.O PAT é obrigatório?
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é um programa governamental de adesão voluntária.O que é art. 70% do salário?
VIII – Salário família. O art. 70 da Lei nº 8.213 /91 dispõe que "A cota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício".O que diz o artigo 459 da CLT?
Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.O que diz o artigo 455 da CLT?
455 celetário, evidenciados a existência do contrato de empreitada e o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo su bempreiteiro, assiste aos empregados o direito de reclamação contra o empreiteiro principal, ainda que o vínculo empregatício tenha ocor rido somente c o m aquele.O que diz o artigo 467 da CLT?
Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento".Quais são os 5 direitos trabalhistas?
Os direitos dos trabalhadores variam de acordo com o país e a legislação trabalhista local, mas, em geral, incluem itens como o salário-mínimo, horas de trabalho regulares, benefícios como férias remuneradas e licença médica, segurança no local de trabalho, proteção contra discriminação e assédio, entre outros.O que é considerado um ato de humilhação no trabalho?
Boatos maldosos; Isolar o trabalhador de seus colegas ou transferi-lo de setor como forma de punição; Retirar instrumentos de trabalho essenciais, como telefone ou computador; Forçar a demissão do empregado.O que o chefe não pode fazer?
Veja a lista que preparamos com erros comuns que chefes de todo tipo de empresa podem cometer e devem evitar.
- Acumular tarefas e microgerenciar a equipe. ...
- Não manter as coisas em ordem. ...
- Não dar e ouvir feedbacks. ...
- Não se importar com as pessoas. ...
- Perder os talentos da empresa. ...
- Parar de estudar.