Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do Art.
Art. 38. A multa converte-se em detenção, quando o condenado reincidente deixa de pagá-la ou o condenado solvente frustra a sua cobrança. Parágrafo único.
38. Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) dias-multa.
O Artigo 38 do Código Penal Brasileiro garante direitos essenciais aos presos, focando na preservação da integridade física e moral, no acesso à justiça e na assistência material, saúde e jurídica. Esses direitos são fundamentais para assegurar um tratamento humano e digno durante o cumprimento da pena.
103 do Código Penal, salvo disposição em sentido contrário, o prazo decadencial é de 6 meses a contar do dia em que a vítima ou seu representante legal tomarem conhecimento da autoria da infração. Este é o prazo para que a queixa-crime seja protocolada em juízo.
Dicas de Véspera - Processo Penal (Art. 38 do CPP)
Qual o rito processual da queixa-crime?
Protocolada a petição inicial de Queixa-crime, esta é juntada ao termo circunstanciado já instaurado, requisitam-se antecedentes e designa-se audiência preliminar, intimando-se as partes, cientificando-se o querelado que deverá comparecer acompanhado de advogado e, na impossibilidade de constituí-lo, ser-lhe-á nomeado ...
O que acontece se a vítima não comparecer na audiência criminal?
2. Se a vítima ou testemunha deixar de comparecer ao fórum, sem se justificar, poderá ser conduzida à força e responder pelo crime de “de- sobediência” (art. 330 do Código Penal – pena: detenção, de quinze dias a seis meses, e multa).
38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
5. O que acontece após a queixa-crime? Após a queixa-crime, o juiz analisa a peça e pode aceitar ou rejeitar a ação. Caso seja aceita, o processo segue para a fase de instrução, onde são ouvidas testemunhas e analisadas as provas, até a sentença.
São questões que devem ser decididas antes do mérito, porque dizem respeito à própria formação da relação processual. Por exemplo, a discussão sobre a competência de um juiz para julgamento de uma causa constitui espécie de preliminar; assim também a legitimidade da parte para fazer aquele pedido.
Qual a pena para um réu primário no crime de estelionato?
A pena básica para um crime de estelionato é de um a cinco anos de reclusão, bem como a aplicação de uma multa. Há, porém, possibilidade de redução da pena para uma a quatro anos, em casos de réu primário e baixo valor do estelionato.
Qual o prazo que o Ministério Público tem para oferecer denúncia?
Prisão preventiva. Excesso de prazo para oferecimento de denúncia. 1 - O prazo para oferecer a denúncia, estando o réu preso, é de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado (art. 46 do CPP).
38 Special ou 38 Special, ou . 38 SPL ou 9,1×29 mmR é uma munição de fogo central projetada pela Smith & Wesson em 1898, para ser uma versão melhorada do . 38 Long Colt. É uma munição própria para revólveres, contudo existem pistolas que usam esse cartucho.
Código de Processo Penal. Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.
III - infração GRAVE: para o ato que se assemelhe a constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso, multa de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Qual é o prazo para o inquérito policial terminar?
O inquérito deverá terminar no prazo máximo de 10 (dez dias), se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente, ou no prazo de 30 dias (trinta dias), podendo ser prorrogado por mais 30 dias (trinta dias), se estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
O ofendido pode abdicar do seu direito de ação penal de forma expressa, quando declarar esta intenção por meio formal e com sua assinatura (art. 50 do Código de Processo Penal), ou tacitamente, quando praticar ato incompatível com a intenção de iniciar a ação privada.
O recebimento da denúncia pelo juiz é o ato pelo qual o acusado passa a ser réu no processo, ou seja, aquela pessoa que contra si pesava a acusação de determinado ilícito penal passa a ter o peso de responder a uma ação penal.
A regra é ter apenas uma audiência criminal. No entanto, é comum haver mais de uma em alguns casos. Por exemplo, em casos complexos, com muitas testemunhas ou réus. Sobretudo, quando alguém é intimado, mas falta.
Art. 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral.
Qual o valor de uma multa ambiental? O valor de uma multa ambiental varia entre R$ 50, o valor mínimo possível, até R$ 50 milhões, o montante máximo. Essa determinação está na Lei n.º 9.605, de 1998, que ainda prevê a possibilidade de correção conforme os índices determinados na legislação.
Estas árvores, em área rural, quando não estão localizadas em Área de Preservação Permanente (APP), podem ser cortadas independente de licença ambiental. Árvores Nativas: Aquelas encontradas originalmente em nossas florestas. Ex: angico, cedro, loro, cabriúva, guajuvira etc.
A renúncia só pode ocorrer antes do início da ação penal (antes do recebimento da queixa). Pode ser manifestada antes ou depois do oferecimento da queixa, mas sempre antes de seu recebimento.
O que acontece quando a pessoa que fez a queixa não aparece na audiência?
Caso não compareçam nem apresentem justificativas, será caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa em favor do Estado de até dois por cento sobre a repercussão econômica da demanda ou sobre o valor da causa (334, § 8º).
Crimes de menor potencial ofensivo são aqueles cuja pena máxima é de até dois anos, como é o caso dos crimes de ameaça; lesão corporal leve; desacato, vias de fato, entre outros.
