O que diz o artigo 234 do Código de Processo Penal Militar?
Art. 234. O emprego de força só é permitido quando indispensável, no caso de desobediência, resistência ou tentativa de fuga. Se houver resistência da parte de terceiros, poderão ser usados os meios necessários para vencê-la ou para defesa do executor e auxiliares seus, inclusive a prisão do ofensor.O que diz o artigo 324 do CPC?
324, § 1º, II, do CPC/2015, que permite a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, de imediato, as consequências de um ato ilícito. O caso em questão envolvia vícios construtivos, onde o autor não conseguiu delimitar todas as consequências no momento do ajuizamento da ação.O que diz o artigo 342 do Código Penal?
"Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral: Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.O que diz o artigo 323 do Código Penal?
Código Penal. Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.7975 | PT1 Direito Penal Militar - Crimes Contra o Dever Funcional | Parte 2 | Arts 324 ao 329 CPM
O que diz o artigo 322 do Código Penal?
Consiste na prática de violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la. A pena prevista é de detenção, de seis meses a três anos, além daquela correspondente à violência. Ver artigo 322 do Código Penal.O que diz o artigo 323 do CPC?
323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.Qual é o artigo 343?
"Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa.O que diz o artigo 321 do Código Penal?
321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.O que é o artigo 436 do CPP?
'Art. 436. O serviço do júri é obrigatório.O que diz o artigo 322 do CPC?
322 e 324 do CPC/2015 , o pedido há que ser certo e determinado, sendo lícito o pedido genérico nas ações universais, quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato, ou quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.O que diz o artigo 343 do CPC?
Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.O que diz o artigo 372 do CPC?
O art. 372 do Código de Processo Civil possibilita a utilização de prova produzida em outro processo e o Juiz atribuirá o valor que considerar apropriado, desde que observado o contraditório.O que o Artigo 324 do Código Penal Militar criminaliza?
324 do Código Penal Militar, criminaliza o ato de "deixar, no exercício de função, de observar lei, regulamento ou instrução, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar".O que o art. 160 do CPM comenta?
No Código Penal Militar, o art. 160 especifica: “Desrespeitar superior diante de outro militar”: “Pena: detenção de 3 meses a 1 ano se o fato não constitui crime mais grave”. Trata-se de um crime propriamente militar, onde o bem jurídico é a autoridade e a disciplina.O que o art. 195 do CPM comenta?
195 do CPM é crime de mera conduta, uma vez que apenas descreve a conduta humana (abandonar), não havendo previsão da ocorrência de um resultado naturalístico. Além de ser unissubsistente, dado que é formado por um único ato, não se admitindo a sua tentativa.O que significa 155 e 157?
Qual é a diferença entre o artigo 155 e o artigo 157? O artigo 155 define o furto, crime em que ocorre a subtração de um bem sem violência ou ameaça, enquanto o artigo 157 descreve o roubo, que envolve subtração de um bem com uso de violência ou ameaça direta à vítima.O que diz o artigo 320 do Código Penal?
Consiste em deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. Pena: detenção, de 15 dias a um mês, ou multa (artigo 320 do Código Penal).O que significa 145 no crime?
O Artigo 145 determina que nos crimes contra a honra, como calúnia, difamação e injúria, a ação penal geralmente se inicia mediante queixa. Isso significa que a vítima é responsável por dar início ao processo legal.O que é artigo 323?
Artigo 323Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.