O que diz o artigo 313 do Código de Processo Penal?
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria. Art. 313.
Código Penal. Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Agir culposamente: agir com imprudência, negligência ou imperícia; contudo, sem intenção, desejo ou dolo de cometer o crime. Neste caso, ainda que sem intenção de fazê-lo, o funcionário público contribui, por ter agido diferentemente do que deveria, para ocorrência de ato criminoso.
Desta forma, as prisões preventivas decretadas devem ser reavaliadas pelo magistrado a cada 90 (noventa) dias, sob pena de torná-la ilegal caso não seja revista dentro deste prazo. Conforme previsão legal, a revisão da prisão preventiva será realizada pelo órgão emissor da decisão. IMPORTANTE!
Prof. Alberto Mariano - Direito Penal e Processo Penal - Art. 313 do CPP
Como derrubar prisão preventiva?
A partir do momento que a prisão preventiva é decretada, é possível pleitear a revogação. Trata-se de um pedido simples, cujo fundamento é a inexistência dos artigos 312, do Código de Processo Penal, somado ao princípio da presunção da inocência e garantias fundamentais previstas no art. 5º, da Constituição.
Não há prazo. A revisão criminal pode ser proposta a qualquer tempo, após o trânsito em julgado da decisão, antes da extinção da pena ou após, com fulcro no artigo 622, do CPP.
311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.
A prevaricação consiste em retardar, deixar de praticar ou praticar indevidamente ato de ofício, Ao deixar de fazer algo que deve ser feito seguindo o princípio da eficiência e celeridade (rapidez) para satisfazer um interesse pessoal, esse comportamento é entendido juridicamente como dolo (intencionalidade).
Art 313, § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. Se estabelece um prazo para a suspensão do processo, no intuito de não prejudicar o regular andamento do feito.
Entretanto, a suspensão pode ocorrer por diversos motivos, como a dependência de uma decisão externa ao processo, tentativas de conciliação, ou devido a situações imprevistas como greve no Judiciário ou falecimento de uma das partes.
Quando um funcionário público pode prender alguém pelo artigo 331 do Código Penal?
É possível a prática do crime de desacato por funcionário público contra pessoa no exercício de função pública, pois se trata de crime comum em que a vítima imediata é o Estado e a mediata aquela que está sendo ofendida.
313-A pode ser chamado de peculato- eletrônico, a denotar que consagra tão somente um modo peculiar de execução do peculato: O delito de inserção de dados falsos em sistema de informações foi introduzido ao Código Penal por intermédio da Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000, que criou o art.
O parágrafo 6º do art. 313 do Novo CPC, estabelece que, no caso do inciso IX (parto ou adoção da única advogada constituída na causa), o período de suspensão será de 30 dias. Esse prazo será contado da data do parto ou da concessão da adoção.
Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
O que diz o artigo 312 do Código de Processo penal?
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria.
O veículo não pode circular sem placa, nem com a placa danificada, mesmo que o pedido de uma nova já tenha sido feito. Pintar números que faltam ou reparar placas amassadas é proibido, de acordo com o Detran.
Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, ...
O que diz o artigo 374 do Código de Processo Civil?
374 , incisos II e III do CPC/15 , não dependem de prova os fatos afirmados por uma das partes e confessados pela parte contrária, bem como os admitidos no processo como incontroversos - No caso dos autos, levando-se em consideração que a união estável restou incontroversa e devidamente comprovada nos autos e que o ...
De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a condenação penal definitiva imposta pelo júri é passível de desconstituição mediante revisão criminal, de forma que não é legítimo, nesses casos, invocar a cláusula constitucional da soberania do veredito do conselho de sentença.
A revisão criminal é cabível nas hipóteses taxativas enunciadas do artigo 621, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal, e visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento.
