O que diz o artigo 216 da Constituição Federal brasileira?

Artigo 216: Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I – as formas de expressão; II – os modos de ...
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O que diz os artigos 215 e 216 da Constituição Federal?

§ 1o O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional. § 2o A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
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O que significa o artigo 216?

Assédio Sexual

Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
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O que diz a Constituição no artigo 216?

§ 3º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais. § 4º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei. § 5º Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
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Qual é o papel dos artigos 215 e 216 da Constituição Federal na promoção e proteção das expressões artísticas e culturais no Brasil?

O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
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Artigo da Constituição Federal sobre patrimônio cultural brasileiro CF 1988, Artigo 216

O que diz o artigo 217 da Constituição Federal de 1988?

§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
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Quais são os direitos culturais?

Os direitos culturais no Brasil

Os direitos culturais podem ser elencados como aqueles que dizem respeito à valorização e proteção do patrimônio cultural; à produção, promoção, difusão e acesso democrático aos bens culturais, à proteção dos direitos autorais e à valorização da diversidade cultural.
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O que diz o artigo 216-B do Código Penal?

Art. 216-B. Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.
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O que é patrimônio cultural?

O patrimônio cultural é composto por monumentos, conjuntos de construções e sítios arqueológicos, de fundamental importância para a memória, a identidade e a criatividade dos povos e a riqueza das culturas.
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O que diz o artigo 218 da Constituição Federal?

218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas. "O termo 'ciência', enquanto atividade individual, faz parte do catálogo dos direitos fundamentais da pessoa humana (inciso IX do art. 5º da CF).
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Qual a diferença entre assédio e importunação?

"Em resumo, o assédio sexual está ligado a uma relação de poder e ocorre geralmente em contextos de hierarquia, enquanto a importunação sexual não requer tal relação e pode acontecer em qualquer situação onde haja falta de consentimento", diz.
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É crime obrigar alguém a fazer algo?

Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
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O que é considerado assédio?

O assédio pode ser configurado como condutas abusivas exaradas por meio de palavras, comportamentos, atos, gestos, escritos que podem trazer danos à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, pôr em perigo o seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho.
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O que é tombamento de bens culturais?

O tombamento significa um conjunto de ações realizadas pelo poder público com o objetivo de preservar, por meio da aplicação de legislação específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e também de valor afetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados.
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O que diz o artigo 212 da Constituição Federal de 1988?

Art. Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
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O que diz o artigo 215 do Código Penal?

215. Ter conjunção carnal com mulher, me- diante fraude: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005) Pena – reclusão, de um a três anos. Parágrafo único. Se o crime é praticado contra mulher virgem, menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de dois a seis anos.
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Quais são os três tipos de patrimônio cultural?

Trabalhando com esses conceitos e visando facilitar o acesso ao conhecimento dos bens nacionais, a gestão do patrimônio é efetivada segundo as características de cada grupo: Patrimônio Material, Patrimônio Imaterial, Patrimônio Arqueológico e Patrimônio Mundial.
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O que é herança cultural?

As heranças culturais fazem parte da cultura seja: música, teatro, rituais religiosos, língua falada e escrita, mitos, hábitos alimentares, danças, até mesmo o gosto pela leitura.
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Qual é o órgão responsável por proteger o patrimônio cultural do Brasil?

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Cultura que responde pela preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro.
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O que fala no artigo 216?

Artigo 216: Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I – as formas de expressão; II – os modos de ...
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O que é a lei da intimidade?

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
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O que diz o artigo 226?

226 da Constituição Federal. Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura,pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. Art.
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Qual lei garante a cultura?

Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
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O que é artigo 27?

27. Antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino.
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Quais são os 10 direitos?

10 Direitos Básicos do Consumidor
  • Proteção contratual. ...
  • Proteção da vida e saúde. ...
  • Educação para o consumo. ...
  • Proteção contra publicidade enganosa. ...
  • Indenização. ...
  • Recorrer à justiça. ...
  • Liberdade na escolha de serviços e produtos. ...
  • Facilitação da defesa dos seus direitos.
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