Art. 134. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. § 1º Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.
Não existe previsão legal de estabilidade após o retorno de férias. No entanto, algumas convenções ou acordos coletivos podem trazer cláusulas que estabelecem estabilidade temporária. É importante que a empresa consulte a legislação vigente ou o acordo sindical aplicável para entender se há esse tipo de proteção.
CLT (Lei n. 13.467/2017) - Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.
Pode sim, de acordo com o artigo 134 da CLT, 3o, é vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.?
De acordo com o parágrafo 3º do artigo 134 da CLT, incluído pela Lei nº 13467 de 2017, o gozo de férias não pode ter início no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
Acresça-se que o § 3º do art. 134 da CLT , introduzido pela Lei 13.467 /17, dispõe que "[é] vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado" .
“Art. 134. As férias serão concedidas por ato do empregador, em 1(um) só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.
Quanto tempo o intermitente pode ficar sem ser convocado?
Não existe um tempo mínimo ou máximo para a duração do período de inatividade no contrato intermitente. O trabalhador pode ficar inativo da empresa pelo tempo que for, mediante decisão do contratante pela não convocação ou pela recusa do chamado pelo próprio profissional.
Qual o valor da multa rescisória no contrato intermitente?
Qual o valor da multa do FGTS no contrato intermitente? O valor da multa do FGTS no contrato intermitente é de 40% do saldo para os casos de rescisão sem justa causa e indireta (que funciona como uma justa causa cometida pelo empregador, decretada mediante processo trabalhista).
Qual a diferença entre contrato intermitente e temporário?
Enquanto o contrato temporário possui uma data de término certa, o intermitente não é rescindido até que uma das partes tome a iniciativa. Mesmo para casos em que a prestação de serviços não seja feita há muito tempo, é preciso que o empregador ou o empregado iniciem o processo de rescisão.
Não existe um mês universalmente proibido para demissões, mas a legislação trabalhista prevê restrições em períodos específicos. Uma dessas situações ocorre nos 30 dias que antecedem a data-base da categoria profissional.
Parágrafo único. O empregador que deixar de conceder férias ao empregado que às mesmas tiver feito jus ficará obrigado a pagar-lhe uma importância correspondente ao dobro das férias não concedidas, salvo se a recusa fundamentar-se em qualquer dispositivo do presente capítulo.
Além desses direitos, é importante mencionar que o trabalhador demitido após o retorno das férias também tem direito ao saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à multa rescisória de 40% sobre o valor total do FGTS depositado durante o período de trabalho.
O delito de exposição ou abandono de recém-nascido está previsto no artigo 134 do Código Penal, que descreve como conduta criminosa o ato de desamparar ou expor o bebê a perigo, com intuito de esconder desonra ocorrida pelo ato de concepção. Ex: Mãe ou pai que abandonam bebê fruto de adultério.
Quem aprova é a firma. Vale dizer que existem algumas restrições de data que independem dos dois: estão na lei mesmo. Por exemplo: não é possível tirar férias nos dois dias que antecedem um feriado ou dia de descanso semanal remunerado (art. 134).
O artigo 134 do CTN prevê a responsabilidade solidária dos sócios em casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação tributária principal pelo contribuinte. Ou seja: se o contribuinte não puder pagar seus impostos, os sócios podem ser responsabilizados “”solidariamente”.
O prazo para o pagamento da multa é de 10 dias. Se a empresa não fizer o pagamento nesse período ela está sujeita a algumas penalidades, como uma nova multa equivalente a um salário. Isso quer dizer que, além da multa rescisória, o trabalhador ainda terá direito a receber um salário a mais pelo atraso da empresa.
Quem trabalha com contrato intermitente tem direito ao PIS?
Com base nos valores recebidos nos últimos 12 meses, ou pelo tempo do contrato, caso seja inferior a esse período. Quem tem contrato intermitente recebe PIS? Sim. O trabalhador sob contrato de trabalho intermitente tem direito ao pagamento do PIS.
No caso do pedido de demissão pelo empregado intermitente, como não houve prestação de serviço nem haverá cumprimento de aviso-prévio, a rescisão ficará zerada, pois todas as verbas de direito do empregado já foram pagas por ocasião do término do período de cada convocação, conforme o artigo 452-A, § 6° da CLT.
Quantos dias no mês o intermitente pode trabalhar?
Então, o empregado intermitente pode trabalhar todos os dias, desde que se respeite os períodos de inatividade da modalidade. Além disso, a carga horária diária não pode ultrapassar as 08 horas diárias e 44 semanais.
É possível demitir um funcionário 2 dias antes das férias?
Sim. A empresa pode demitir um funcionário mesmo um dia antes das suas férias, exceto em caso de empregado estável. No entanto, terá que arcar com todas as despesas rescisórias, assim como o pagamento referente às férias do funcionário, entre outros.
O artigo 134 do Código Brasileiro de Trânsito, o qual dispõe que "no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, ...
