Como ficou o novo cálculo das horas extras após decisão do TST?
O novo entendimento do TST não altera o cálculo das horas extras em si, já que as regras de contabilização dessas horas continuam as mesmas. No entanto, a decisão do TST considera o cálculo de horas extras durante dias de DSR na contabilização de outros benefícios trabalhistas, como férias e 13º salário.O que diz a Súmula 171 do TST?
O ministro Agra Belmonte, relator do recurso de revista da Park Brasil Serviços, observou que a Súmula 171 do TST estabelece, expressamente, que as férias proporcionais não são devidas nas situações em que há dispensa por justa causa.O que diz a jurisprudência do TST sobre as horas extras?
Quem faz horas extras tem direito a receber um adicional de pelo menos 50% sobre o valor da sua hora normal, conforme previsto na Constituição Federal. Esse percentual pode ser até maior se houver previsão em lei, acordo coletivo ou individual.O que diz a Súmula 153 do TST?
TST - Ag-RR 100874620205150042PRECLUSÃO. SÚMULA 153 DO TST. Conforme entendimento estabelecido na Súmula 153 do TST, a prescrição é matéria que deve ser arguida na instância ordinária, isto é, até a interposição do recurso ordinário, ou, em situações excepcionais, quando da oferta das respectivas contrarrazões.
Súmula 172 TST e OJ 394 SDI-1 - reflexos de horas extras em RSR. NOVO ENTENDIMENTO DO TST!!!
O que diz a Súmula 333 do TST?
Redação anterior : Súmula 333 - Não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais.O que diz a Súmula 327 do STF?
O Direito Trabalhista admite a prescrição intercorrente. (...) conforme consignado na decisão agravada, a análise de questão atinente à aplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente no âmbito trabalhista demanda o exame da legislação infraconstitucional.É permitido trabalhar 9 horas por dia de segunda a sexta?
A legislação estabelece um limite de 44 horas semanais, de segunda a sábado, com jornada de 8 horas diárias, para a maioria das atividades, sendo essa a jornada padrão de trabalho vigente no Brasil.É obrigatório pagar 40% para cargo de confiança?
Como a jornada de trabalho é livre de controle, eles não têm direito a hora extra nem ao limite de oito horas de serviço por dia (artigo 62, inciso II, da CLT). Em contrapartida, o salário, compreendendo a gratificação de função, deve ser igual ou superior ao salário básico acrescido de 40% do seu valor.De quem é o ônus de provar hora extra?
É da parte autora o ônus de comprovar fato constitutivo do direito a diferenças de horas extras, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu a contento, como bem perfilhou a sentença de origem.O que é enunciado 172 TST?
Súmula nº 172 do TSTComputam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas.
O que diz o artigo 142 da CLT?
Art. 142. O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. § 1º Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.O que significa Súmula 197 TST?
A teor da Súmula nº 197 do TST, quando o juiz dá ciência às partes de que o julgamento será proferido na audiência de instrução, o prazo recursal tem início a partir da própria data da audiência em que se proferiu a sentença.O que a nova lei trabalhista fala sobre horas extras?
A legislação trabalhista brasileira permite que os empregados prestem até duas horas a mais de trabalho por dia mediante acordo individual, convenção ou acordo coletivo. Essas horas além da jornada devem ser pagas com adicional de pelo menos 50% do valor da hora normal ou compensadas por meio de banco de horas.É permitido trabalhar 10 horas por dia de segunda a sexta?
É importante lembrar que, para fazer a compensação, não é permitido ultrapassar 10 horas diárias. Por exemplo, a jornada pode ser de 10h na segunda-feira e de 8h30min de terça a sexta-feira, totalizando as 44 horas semanais. Nesse caso, o período a mais trabalhado na segunda-feira não conta como hora extra.Pode recusar fazer hora extra?
Posso me recusar a fazer horas extras? Se não houver previsão em acordo escrito ou norma coletiva, sim. Exceções: por motivo de força maior, para conclusão de serviços inadiáveis ou se a inexecução do serviço acarretar prejuízo manifesto (artigo 61 da CLT).Como provar cargo de confiança?
Como comprovar o cargo de confiança?
- Contrato de trabalho: o contrato de trabalho deve constar a função de confiança e a gratificação de função;
- Holerites: os holerites devem constar a gratificação de função;