Quando a ST não é devida?
A substituição tributária não é utilizada quando as operações têm como destino mercadorias para um sujeito passivo que já está designado como substituto tributário para a mesma mercadoria.Quando não recolhe ST?
O ICMS-ST não se aplica às seguintes operações: 1. Interestaduais que destinem bens e mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária a estabelecimento industrial fabricante do mesmo bem e mercadoria; 2.De quem é a obrigação de pagar o ICMS ST?
Quem deve pagar o ICMS-ST? A responsabilidade pelo pagamento do ICMS-ST recai sobre o vendedor (substituto tributário) na etapa inicial da cadeia de produção ou distribuição, geralmente o fabricante ou importador.O que acontece se eu não pagar o imposto devido?
Processo de investigação. Se após 20 meses do prazo o imposto ainda não for declarado, o contribuinte pode ser processado e investigado por crime de sonegação fiscal. Esta situação pode gerar de 2 a 5 anos de prisão.NÃO PAGAMENTO DO ICMS DÁ CADEIA?
O que acontece se ficar devendo imposto?
“Os valores em atrasados são inscritos em dívida ativa e execução fiscal pela esfera competente, seja a municipal ou estadual, indo a propriedade a penhora e podendo ir até a leilão para liquidar a dívida”, explica.Quanto tempo pode ficar sem pagar o imposto?
Antes, é importante saber que a multa mínima é de R$ 165,74 para quem passar mais de 5 anos sem declarar Imposto de Renda que não tem nenhum valor a pagar. Já nos casos em que o contribuinte deve impostos, a multa pode variar de 1% ao mês e pode chegar a 20% do valor devido, mais juros da Taxa Selic.Qual o prazo para recolhimento do ICMS ST?
Recolhimento, sem atualização monetária, do ICMS referente às operações internas, até o dia 5 do mês subsequente ao dos fatos geradores. Recolhimento, sem atualização monetária, do ICMS ST referente às operações internas, até o dia 5 do mês subsequente ao dos fatos geradores.Quando o ICMS ST é cobrado?
O regime de ICMS-ST se aplica quando um produto se enquadrar na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH) e tiver um CEST. A lista atualizada pelo CONFAZ engloba os seguintes segmentos de mercadorias: Autopeças. Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.Quando devo pagar o ST?
A ST será paga se os produtos forem objetos de revenda posterior pelo destinatário.O que acontece se não pagar substituição tributária?
Trata-se de crime contra a ordem tributária, com pena de reclusão de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.Como saber se devo recolher ICMS ST?
No primeiro caso, o ICMS Substituição Tributária geralmente ocorre para “mercadorias de fácil sonegação” ou “mercadorias que tenham histórico de alta inadimplência”, como bebidas, cigarros, automóveis e outros. Já as operações entre estados, contam com a venda e importação de mercadorias.Quem paga o ST da nota fiscal?
Quando os estados possuem convênio, é obrigação sua (vendedor) recolher a guia de ICMS ST.Qual o fato gerador do ICMS ST?
Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento da saída da mercadoria de estabelecimento do remetente, sendo irrelevante, para efeitos da incidência do imposto, o fato da mercadoria ser efetivamente entregue no estabelecimento destinatário ou não haver pagamento por parte do adquirente.O que é isenção de ST?
São operações e prestações fora do campo da incidência do ICMS, conforme previsão constitucional, ou seja, é um tipo de não incidência prevista na Constituição Federal, que exclui do campo tributário certos bens, pessoas, patrimônios ou serviços.Como saber se o NCM tem ST ou não?
Como saber quais produtos tem substituição tributaria? O melhor jeito de como saber se um produto tem substituição tributária pelo NCM é consultando o Sefaz. Dessa forma, o portal do órgão disponibiliza uma relação de produtos que estão sujeitos a ST, o que ajuda muito a diminuir qualquer tipo de erro de tributação.Quando o ICMS ST não se aplica?
Os Estados estão autorizados a não aplicar o regime de substituição tributária nas operações destinadas aos seus territórios, quando realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes, exceto se o destinatário for varejista.Qual a vantagem do ICMS ST?
Além disso, o ICMS-ST facilita o processo de fiscalização e reduz a carga administrativa para os contribuintes, uma vez que centraliza o recolhimento do imposto em etapas iniciais da cadeia produtiva.Como saber se o produto é ST?
Para saber se a mercadoria ou serviço que sua empresa comercializa está sujeita à substituição tributária, você deve consultar a legislação local, normalmente disponibilizada no site da Secretaria da Fazenda (Sefaz) do estado.De quem é a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS ST?
O fornecedor remetente da mercadoria deverá reter e recolher o ICMS ST, desde que ambos os estados tenham celebrado o Protocolo ou Convênio, observando sempre a legislação de cada unidade federativa.Quando não tem protocolo entre os estados, quem paga o ST?
Pagar ICMS-ST em uma compra interestadual via DAR (destinatário) Nos casos de não haver acordo entre os estados, o destinatário de Mato Grosso deverá gerar o DAR para fazer o recolhimento.O que acontece se eu não pagar Imposto?
Negativação do nome: Caso o contribuinte não regularize sua situação, pode ter o nome negativado em órgãos de proteção ao crédito, o que pode trazer prejuízos para sua vida financeira.O que acontece se eu sonegar Imposto?
Pena: Detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vêzes o valor do tributo. § 1º Quando se tratar de criminoso primário, a pena será reduzida à multa de 10 (dez) vêzes o valor do tributo. § 2º Se o agente cometer o crime prevalecendo-se do cargo público que exerce, a pena será aumentada da sexta parte.Quanto tempo pode atrasar Imposto?
Valor da multa por perder o prazo do Imposto de RendaO valor máximo da multa é de 20% do imposto devido. Se o contribuinte perder o prazo de 30 dias para pagamento da multa, começam a correr juros de mora pela taxa Selic, atualmente em 10,50% ao ano.