O que acontece se eu desistir do parcelamento do MEI?

ATENÇÃO! A desistência do Relp-MEI para formalização de parcelamento ordinário implica na perda das reduções de multa e juros concedidas no âmbito daquele programa. Após a desistência não será permitido novo pedido ou reestabelecimento do pedido anterior do Relp-MEI.
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Quantas vezes posso desistir do parcelamento do MEI?

O MEI pode desistir do parcelamento a qualquer tempo.
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O que acontece se eu desistir de um parcelamento do Simples Nacional?

A desistência abrange todos os débitos que estão incluídos na conta de negociação, não sendo possível desistir parcialmente. Após a desistência, o valor pago das prestações é abatido nas inscrições negociadas, com a perda dos descontos e dos benefícios concedidos, se for o caso.
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Tem como quitar parcelamento MEI?

Existem duas formas de quitar as dívidas do MEI e regularizar o seu CNPJ: a quitação total da dívida ativa e o parcelamento do valor devido.
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O que acontece se eu cancelar meu MEI com dívida?

Esse é um questionamento comum de microempreendedores com boletos atrasados. A verdade é que sim, você pode dar baixa em um CNPJ e abrir outro na sequência, mesmo que existam dívidas no DAS. No entanto, esse débito vai se arrastar, contabilizar juros e ainda pode levar seu CPF para a dívida ativa da União.
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Parcelamento MEI | Como Desistir e Solicitar um NOVO Parcelamento

Posso cancelar o MEI mesmo com parcelas atrasadas?

Sim, é possível cancelar o seu MEI mesmo com boletos atrasados. Assim, você não terá mais boletos gerados depois do cancelamento.
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Tem como suspender o MEI temporariamente?

Somente terão suas inscrições canceladas os MEI que não tiverem pagado nenhuma contribuição mensal durante dois anos e, também, não tenham entregado nenhuma declaração anual no mesmo período. Assim, é possível suspender o cancelamento pagando apenas as parcelas condizentes com seus recursos disponíveis no momento.
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Tem como adiantar parcelas do parcelamento do MEI?

Para efetuar a antecipação, é necessário que a parcela do mês atual não tenha sido paga e que não haja parcelas em atraso. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS de antecipação incluirá a parcela do mês atual mais as parcelas antecipadas.
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Como parcelar 2 anos de MEI atrasado?

O aplicativo “Parcelamento – Microempreendedor Individual” é um sistema que permite ao MEI solicitar o parcelamento de todos os débitos em cobrança na RFB, em no máximo 60 (sessenta) parcelas.
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Como limpar o MEI?

Como cancelar o registro de Microempreendedor Individual [MEI]
  1. Acesse o Portal do Empreendedor. ...
  2. Entre na área exclusiva para Microempreendedor Individual. ...
  3. Vá em “Baixa da empresa” ...
  4. Entre na sua conta Gov.br. ...
  5. Insira o Código de Acesso do Simples Nacional. ...
  6. Confirme o cancelamento do seu MEI. ...
  7. Gere sua declaração de baixa.
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O que acontece quando o parcelamento é rescindido?

IMPORTANTE! A desistência encerra o parcelamento. Os débitos não regularizados terão prosseguimento na cobrança e envio para inscrição em Dívida Ativa. O parcelamento para o qual não houve o pagamento da primeira parcela, em caso de desistência, será considerado sem efeito e não contará para fins de reparcelamento.
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Quem já tem parcelamento do MEI pode fazer outro?

O pedido de parcelamento é confissão irretratável da dívida e confissão extrajudicial, nos termos do Código de Processo Civil (artigos 348, 353 e 354). Só é possível 1 (uma) negociação de parcelamento por ano calendário.
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Quantos parcelamentos um MEI pode fazer por ano?

Com isso, o limite de 1 pedido de parcelamento anual para os débitos apurados no âmbito do MEI não existe mais, e o contribuinte pode reparcelar sua dívida no âmbito do MEI quantas vezes quiser. II - 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.
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Posso desistir de um parcelamento do Simples Nacional e fazer outro?

Posso desistir do parcelamento do Simples Nacional e fazer outro? Sim. Não há um limite de reparcelamentos anuais. Contudo, vale lembrar que os valores podem ser alterados, na primeira parcela.
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Qual a diferença entre parcelamento MEI e parcelamento especial MEI?

Poderá escolher o parcelamento convencional os MEI com débitos vencidos até 12/2016. O parcelamento especial é necessário possuir somente débitos até 05/2016. Para que o parcelamento seja validado, o DAS da primeira parcela deverá ser pago até a data de vencimento.
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Como saber se meu parcelamento do MEI foi cancelado?

Como consultar se MEI tem dívida ativa?
  1. Acesse o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI), utilizando os dados da sua conta gov.br, código de acesso ou certificado digital para entrar.
  2. Procure a opção “Consulta Extrato/Pendências”
  3. Depois, selecione “Consulta Pendências no Simei”
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Como posso regularizar meu MEI inapto?

3 Passos para Regularizar a empresa MEI Inapta
  1. Passo 1: Motivo da Inaptidão. Acesse a página da Receita Federal e consulte a situação do seu CNPJ, identificando o motivo da inaptidão para tomar as providências corretas.
  2. Passo 2: Envio das Declarações em Atraso. ...
  3. Passo 3: Reativação do CNPJ.
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Como posso pagar o MEI atrasado com desconto?

Como aderir? O representante da empresa deve acessar o portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, e clicar em Pagamentos e Parcelamentos, seguido de "Parcelar dívidas do SN pela LC 193/2022 (RELP)" ou "Parcelar dívidas do MEI pela LC 193/2022 (RELP)", conforme o caso.
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Como fazer o reparcelamento do MEI?

A partir do dia 19/12/2022 estará disponível, no portal do Simples Nacional e no portal e-CAC, o módulo para reparcelamento de débitos para o Microempreendedor Individual (MEI).
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Como diminuir as parcelas do parcelamento do MEI?

Para amortizar o parcelamento em menos tempo, o contribuinte poderá emitir o DAS de Cobrança do débito parcelado no menu “Consulta Pendências” do PGMEI Versão Completa. Emita o DAS do débito mais recente e faça o pagamento.
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É possível antecipar parcelas do parcelamento Simples Nacional?

Foi disponibilizada, em 25/11/2024, uma nova funcionalidade nos parcelamentos ordinário e especial do Simples Nacional e Pert-SN, que permite a antecipação de parcelas. Essa funcionalidade não está disponível para o Relp e para os parcelamentos do MEI.
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Como parcelar o MEI em 60 vezes?

Acesse o sistema, escolha a modalidade desejada e selecione as dívidas que deseja parcelar. Em seguida, preencha as informações solicitas, escolha o número de parcelas e emita o DARF para pagar a primeira parcela.
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Quantos meses posso ficar sem pagar o MEI?

O MEI que deixar de apresentar a DASN-Simei por um período superior à 90 (noventa) dias (contados do vencimento do prazo de entrega) poderá ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta.
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É possível paralisar o MEI?

Passo a passo para cancelar MEI

Preencha a declaração de baixa; Emita o CCMEI de baixa. Ele será disponibilizado no final do processo; Após o cancelamento, é recomendável quitar débitos pendentes no DAS-MEI e fazer a Declaração Anual do Simples Nacional Situação especial (extinção).
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Como congelar meu MEI?

Preencha o formulário para solicitar o encerramento do MEI; Gere e salve o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) – Situação Baixado; Em seguida, é necessário fazer a Declaração Anual do Simples Nacional – Situação Especial (extinção).
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