O comerciante que receber um produto com código NCM incorreto deverá passar para seu fornecedor o código correto. Se for constatado o erro na codificação, o Fisco vai verificar os lançamentos do passado e poderá cobrar a diferença de alíquota, com multas e juros.
Inicialmente, ressalte-se que a classificação fiscal de determinado produto segundo as regras da NCM é responsabilidade do contribuinte e competência da Receita Federal do Brasil - RFB.
De acordo com o texto do Ajuste SINIEF 7/2005, cláusula 14ª – A, pode-se corrigir erros em diversos campos da nota fiscal, inclusive na NCM, por meio da carta. A saber, ela deve ser transmitida, segundo a lei, “à administração tributária da unidade federada do emitente”.
O comerciante que receber um produto com código NCM incorreto deverá passar para seu fornecedor o código correto. Se for constatado o erro na codificação, o Fisco vai verificar os lançamentos do passado e poderá cobrar a diferença de alíquota, com multas e juros.
Conforme já informado, não é possível editar o produto para alterar o código NCM. Quando for necessário alterar a NCM de um item, o item deverá ser excluído (ver a página exclusão de item) e um novo item deve ser incluído com um produto criado com a NCM correta (ver a página inclusão de item).
A NCM é definida oficialmente pela TEC (Tarifa Externa Comum), documento publicado periodicamente no portal da Câmara de Comércio Exterior - Camex no seguinte link (clique aqui).
O Monitoramento de NCM examina potenciais importadores em termos de abertura, manutenção e fortalecimento, além da recuperação e da agregação de valor.
Isso significa que se utilizar um código NCM inexistente com a atual tabela, lhe retornará com uma rejeição e deverá ser Alterado na operação pelo NCM correto, para que a rejeição deixe de ser apresentada. Essa atualização deve ser feita em consulta com a contabilidade de sua empesa.
A rejeição 656, também conhecida como Consumo Indevido, ocorre quando a Sefaz detecta um número excessivo de requisições de um mesmo certificado. Essa rejeição, logo, funciona como uma espécie de mecanismo de defesa e segurança do sistema da Secretaria da Fazenda.
Quais são os impactos de um erro de classificação fiscal?
Uma classificação fiscal incorreta não apenas gera impactos negativos para o exportador brasileiro, mas também traz consequências para o importador estrangeiro, como multas, custos adicionais, a inviabilidade de realizar o processo de importação junto à sua aduana, entre outros problemas.
É importante saber que toda mercadoria, importada ou comprada no Brasil, deve ter um código NCM, que é lançado na nota fiscal ou está presente em livros legais e outros documentos.
I. A classificação fiscal de determinado produto segundo as regras daNomenclatura Comum do Mercosul - NCM é responsabilidade do contribuinte e a análise compete à Receita Federal do Brasil - RFB.
O código NCM “00000000” (oito zeros) deve ser utilizado para o item do documento correspondente aos serviços prestados, com a indicação do CST _51 (diferimento), caso seja aplicável a Portaria CAT 22/2007.
O NCM foi baseado no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH). Desde a publicação do Ajuste SINIEF 22/13, o seu uso é obrigatório nas Notas Fiscais de Consumidor (NFC-e) e de Produto (NF-e). Isso permite que ocorra a tributação adequada de cada produto, evitando a sonegação de impostos.
Para escolher corretamente a NCM é preciso observar as características do produto (natureza, composição, finalidade, etc) e analisar cuidadosamente em quais grupos e subgrupos aquele item específico se enquadra dentro dos parâmetros estabelecidos nas Tabelas TIPI e TEC.
O NCM serve para identificação e categorização de produtos comercializados por uma empresa. Além disso, este código determina quais são os tributos envolvidos tanto na operação de importação e exportação como de saída de itens industrializados.
NCM 4911.10.10 Quecontenhaminformaçõesrelativasaofuncionamento,manutenção,reparoou utilização de máquinas, aparelhos, veículos e outras mercadorias de origem extrazona Ver todos os produtos da NCM 4911.10.10. 4911 - Outros impressos, incluindo as estampas, gravuras e fotografias.
Selecione as informações de acordo com os números do NCM que deseja verificar e clique no botão 'Exibir NCM Final'. Na imagem abaixo utilizamos como exemplo o NCM = '54041919'. * Se o NCM desejado não estiver nesta lista significa que ele não é mais válido.
A Carta de Correção Eletrônica poderá ser utilizada para corrigir o código NCM que tiver sido incorretamente indicado na NF-e, desde que o erro não tenha alterado as variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto e que não se verifique nenhuma das demais vedações elencadas no § 1° do artigo 19 da Portaria CAT ...
A Receita Federal do Brasil impõe ao importador a responsabilidade por garantir que o código da NCM aplicado nas operações seja o correto, penalizando-o, em diversos casos, por atos cometidos pelo exportador no exterior.
