O banco pode cobrar taxa de manutenção de conta corrente salário?

Se o empregado utiliza a conta-salário de acordo com as exigências legais o banco não poderá cobrar qualquer tarifa, sob pena de ressarcir os valores descontados indevidamente, bem como ser condenado ao pagamento de danos morais, conforme jurisprudência: DECISÃO.
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Sou obrigada a pagar taxa de manutenção de conta corrente?

Sim. A taxa de manutenção de conta é a remuneração pelos serviços prestados aos clientes dos bancos e demais instituições quando esses serviços vão além do essencial. A cobrança é autorizada pelo Banco Central.
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Quando o banco não pode cobrar taxa de manutenção?

Pacote de serviços essenciais

As instituições bancárias estão proibidas de cobrar taxa de manutenção de conta caso você utilize apenas serviços essenciais, entre eles: fornecimento de cartão de débito, realização de até quatro saques e fornecimento de até dois extratos por mês.
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Pode ser cobrada taxa de conta salário?

A conta salário é uma conta especial, isenta da cobrança de tarifas, destinada a receber salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares.
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Tem como tirar a taxa da conta corrente?

Segundo os especialistas, o cliente pode solicitar o estorno de tarifas entrando diretamente em contato com o banco, por meio de seus canais de atendimento. “O primeiro ponto é fazer contato com a instituição financeira, seja via gerente de conta ou SAC.
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EMPRÉSTIMOS COMUNS DEBITANDO NA CONTA-SALÁRIO - CONTRATOS BANCÁRIOS - Direito Empresarial

Quais taxas o banco não pode cobrar?

Veja abaixo quais tarifas o banco não pode cobrar:
  • Tarifa de Liquidação Antecipada. ...
  • Tarifa de Emissão de Carnês e Boletos (TEC) ...
  • Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) ...
  • Tarifa de atualização de cadastro. ...
  • Taxa de manutenção sobre contas inativas. ...
  • Pacote de serviços com valor superior ao saldo da conta corrente.
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O que posso fazer se meu banco me cobrar taxas indevidas?

Seus direitos em caso de cobrança indevida

​O Banco pode ter que ressarcir em dobro os valores pagos pelas cobranças indevidas; ​Dependendo do caso, em especial quando há negativação indevida do nome do cliente, é possível pedir INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
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O que diz a lei sobre conta salário?

O Projeto de Lei 1340/24 obriga instituições financeiras a oferecer gratuitamente a clientes com conta-salário um meio de pagamento (como cartão) com a função de débito. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
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O que diz a resolução 3919 do Banco Central?

Altera e consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências.
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O que fazer para o banco não descontar dívida da conta salário?

A menos que exista autorização prévia e expressa do titular, o banco não pode descontar dívida em conta salário. A conta salário é uma importante medida de proteção ao trabalhador, garantindo que seu salário seja depositado em uma conta específica e que ele tenha acesso ao valor integral para uso pessoal.
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Sou obrigado a pagar a taxa do banco?

Conclusão Você não é obrigado a pagar tarifa bancária se utilizar apenas os serviços essenciais. Se o banco estiver cobrando indevidamente, você pode contestar a cobrança. Tem dúvidas sobre suas tarifas? Fale conosco pelo WhatsApp para entender melhor seus direitos.
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Como ficar isento de tarifas bancárias?

Como solicitar a isenção da tarifa bancária? Para solicitar a isenção da tarifa bancária, é necessário entrar em contato com o seu banco e seguir os procedimentos específicos estabelecidos por eles. Não há prazos específicos para solicitar a isenção da tarifa bancária.
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Quais bancos não cobram taxa de manutenção de conta?

Sim, também 100% online e sem tarifas.
  • Agibank.
  • Nubank (NuConta)
  • Modalmais.
  • Banco Next.
  • Banco Neon.
  • Superdigital.
  • Sofisa Direto.
  • Will Bank.
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É obrigatório pagar a taxa de manutenção da conta corrente?

Os Bancos e as Instituições Financeiras consumam cobrar uma tarifa de manutenção de conta corrente sem a autorização do consumidor.
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Posso solicitar o reembolso de uma tarifa bancária?

Sim. Segundo o Banco Central, o cliente que achar que foi cobrado de maneira indevida em suas tarifas ou seu pacote de tarifas tem o direito de pedir a devolução desses valores ao banco, e o banco tem a obrigação de devolvê-los.
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Como não pagar taxa de manutenção de conta Itaú?

Confira o passo a passo.
  1. Pegue o seu celular, acesse meu.itau/abrir-conta pelo seu celular e coloque seu CPF.
  2. Identifique-se: preencha seus dados e tire uma foto sua.
  3. Confirme informações, continue com a conta sem mensalidade e cartão sem anuidade.
  4. Pronto!
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Como não pagar tarifa de conta corrente?

O consumidor pode solicitar sempre vai abrir nova conta em algum banco. Aquele que já é cliente de um banco, em uma conta corrente com cobrança de tarifa, pode pedir a qualquer momento a migração para o pacote gratuito. Não é necessário abrir uma nova conta.
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Quem tem direito à isenção de tarifa bancária?

“Art. 16 - A. As pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que se qualifiquem, na forma desta lei, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, estarão isentas do pagamento de quaisquer tarifas decorrentes de prestação de serviços bancários cobradas pelas instituições financeiras.
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Pode cobrar taxa de conta salário?

Se o empregado utiliza a conta-salário de acordo com as exigências legais o banco não poderá cobrar qualquer tarifa, sob pena de ressarcir os valores descontados indevidamente, bem como ser condenado ao pagamento de danos morais, conforme jurisprudência: DECISÃO.
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Quem tem conta corrente paga alguma taxa?

A conta corrente é uma opção que o cliente tem de movimentar o dinheiro do dia-a-dia, como o salário, por exemplo. Ela pode ser gratuita ou apresentar taxas de manutenção. E também pode ser individual ou conjunta.
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Sou obrigado a aceitar conta salário?

Sim, desde que sejam contratados pelo empregador para a prestação do serviço de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares a seus empregados ou beneficiários.
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O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
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O que os bancos não podem cobrar?

A instituição também não pode cobrar tarifas pelos serviços prioritários (referentes a cadastro, conta-corrente, conta poupança, operações de crédito, cartão de crédito básico e operação de câmbio relacionada a viagens internacionais) que não estejam previstos na Tabela I da Resolução 3.919, de 2010.
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O que fazer quando o banco cobra taxas abusivas?

Se o banco cobrar uma taxa de juros muito acima do normal, sem motivo claro, essa cobrança pode ser considerada abusiva pela Justiça. Esses limites variam conforme o tipo de crédito e o contrato específico. Então, é essencial analisar cada caso individualmente e, se preciso, com o apoio de um advogado especializado.
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