O atraso na entrega de mercadoria configura dano moral?
Não caracteriza dano moral a ser indenizado o atraso na entrega de mercadoria comprada pela internet, sobretudo se a demora não foi comprovadamente exorbitante e não restou comprovada situação de ofensa aos direitos da personalidade.Pode processar por atraso de entrega?
Multas e indenizações também podem ser aplicadas, caso o atraso na entrega acarrete danos significativos ao consumidor. Por isso, investir em soluções que agilizem os processos logísticos, bem como indicadores para acompanhar a qualidade das entregas é essencial para garantir a pontualidade.O que acontece quando a empresa não cumpre o prazo de entrega?
Segundo o artigo 35 do CDC, se o fornecedor não cumprir com o prazo de entrega ou deixar de entregar o produto adquirido, o consumidor tem direito a: Exigir o cumprimento forçado da obrigação, ou seja, exigir que o produto seja entregue. Aceitar outro produto ou serviço equivalente, caso seja oferecido.Quanto tempo de atraso gera dano moral?
Tribunal uniformizou entendimento, por meio da Súmula 17 , estabelecendo que o atraso salarial acima de 90 dias gera dano moral "in re ipsa", ou seja, na hipótese de a mora ocorrer em período inferior a este parâmetro temporal, faz-se imprescindível a produção de prova do prejuízo.ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO | O QUE FAZER? | VALOR DO DANO MORAL NOS CASOS DE ATRASO NA ENTREGA
O que devo fazer se o prazo de entrega não for cumprido?
Nesta situação, recomenda-se que logo que passado o prazo, o consumidor deve IMEDIATAMENTE contatar a empresa fornecedora (preferencialmente por escrito, ou se for por telefone, anotando o nome de quem lhe atendeu, o horário e o número do protocolo) para tentar resolver o problema.O que devo fazer se a entrega não chegar no prazo?
A primeira coisa a se fazer é procurar a empresa para entender o que aconteceu. Entre em contato por email, telefone ou via SAC (Serviço de Atendimento ao Cliente) no site da empresa. O consumidor pode exigir o envio do produto ou pode aceitar outro produto semelhante.O que o Procon diz sobre atraso na entrega?
No caso de atraso na entrega, o consumidor tem direito a escolher uma das seguintes opções: Cumprimento forçado da entrega no prazo acordado. Troca por outro produto equivalente. Devolução do valor pago, com correção monetária e juros.O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos.Qual o valor da indenização por danos morais?
Já nos Danos Morais, como não é possível “desfazer” os danos que uma pessoa sofreu, nem estipular uma quantia em razão disso, o valor da Indenização vai depender muito da análise de cada caso. Mas, em regra, você pode pedir qualquer valor de Indenização, desde R$ 1.000,00 até mais de R$ 500.000,00.Quais são meus direitos se a entrega atrasar?
35 do CDC estabelece que o consumidor pode exigir entre: 1) O cumprimento forçado da entrega; 2) Outro produto equivalente; 3) Desistir da compra e ser restituído integralmente pelo dinheiro já pago, incluindo o frete, e também eventuais perdas e danos decorrentes da demora.Qual o valor da multa por entrega em atraso?
Qual é o valor da multa por atraso na entrega da declaraçãoCaso não haja imposto a pagar, o valor mínimo fica limitado ao montante de R$ 165,74. O valor máximo, por sua vez, é de 20% do imposto devido.
Qual o tempo máximo que uma entrega pode atrasar?
Não há nenhuma legislação específica sobre um prazo máximo no qual compras online devem ser entregues. No entanto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que o prazo deve ser informado no momento da compra, considerando uma prática abusiva não estipular esse tempo.Pode processar a empresa por atraso na entrega?
Procon e JustiçaHá a possibilidade de a reclamação ser feita pela internet. O órgão vai pedir que o cliente conte o caso e forneça documentos como nota fiscal e número do pedido, que serão usados para que o órgão cobre a empresa sobre as obrigações dela e dê uma resposta ao consumidor.