Extingue-se a execução se o devedor não tiver bens penhoráveis?
Suspende-se a execução quando o devedor não possui bens penhoráveis ( CPC , art. 791 , inc. III). A suspensão ocorre por tempo indeterminado e durante ela não flui a prescrição intercorrente por ausência de inércia do credor, pressuposto de toda e qualquer prescrição.
O que acontece quando o devedor não tem bens para penhora?
791 , III , CPC . Quando o devedor não possui bens para a penhora, devem os autos ser declarados suspensos na forma do art. 791 , III , CPC , inviável como o é a extinção sem a provocação da parte adversa. Apelo do credor a que se dá provimento para a suspensão do processo.
O que acontece com o processo de execução se não localizados bens penhoráveis?
§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Correspondente no CPC/1973 Art.
O que acontece se o executado não indica bens à penhora?
É importante ressaltar que, caso o autor da ação de execução não saiba quais bens indicar, e se o oficial de justiça não encontrar nenhum bem a ser penhorado, o executado poderá ser intimado para indicar algum bem disponível para cumprir com a sua obrigação.
E se o devedor no processo de execução não tem patrimônio?
O que fazer quando não há bens à penhora?
Caso não encontre nenhum bem, pode ser pedido o sobrestamento do feito por um prazo pré-determinado (Ex.: 180 dias), período em que se espera que novos bens apareçam e possam ser penhorados posteriormente.
Quando o executado não possuir bens penhoráveis, a execução será suspensa.?
Suspende-se a execução: III – quando o executado não possuir bens penhoráveis”. Sendo assim, no momento da execução judicial, caso não sejam encontrados bens no nome do deve- dor, suspende-se a execução durante um ano, prazo onde a prescrição da ação também é suspenso.
O que fazer se um devedor não tiver bens para penhorar?
Se o devedor não tiver bens para penhorar, o juiz suspende a execução por um ano. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo será arquivado, podendo ser desarquivado caso sejam identificados bens a serem penhorados.
A execução, no entanto, só se extingue com a satisfação do credor, ou quando o credor renuncia ao crédito. Assim, se o credor não dá andamento à execução, os autos serão remetidos ao arquivo, aguardando provocação do interessado.
921 do CPC , que trata sobre as hipóteses de suspensão da execução, entende-se que o processo pode ser suspenso com fundamento na ausência de bens penhoráveis pelo prazo de 1 um ano, uma única vez, período durante o qual a prescrição também restará suspensa ( CPC , art. 921 , § 1º ).
De acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação originária. O prazo prescricional da execução de sentença começa a transcorrer a partir do trânsito em julgado da ação conhecimento.
206, § 5º, I, CC) o prazo para exercer a pretensão executória é de 5 anos, sendo este, também, o prazo da prescrição intercorrente, contados a partir do fim da suspensão por 1 (um) ano concedida.
Quando não se encontra bens do executado, o processo é automaticamente extinto ou suspenso.?
53 , § 4º , da Lei nº 9.099 /95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.
A lei brasileira não prevê a liberação da obrigação do devedor em razão de não ter como pagar uma dívida. Assim, caso você não tenha como pagar a dívida judicial, terá de recorrer à negociação e parcelamento através da própria Justiça.
Bens inalienáveis, como bens públicos, imóveis tombados, terras ocupadas por indígenas, obras de arte e bens de família não podem ser alienados e, portanto, também não podem ser penhorados.
A prescrição intercorrente ocorre quando se passa um longo período de tempo sem andamento no processo, causando a perda do direito de exigir judicialmente um direito. Possui como finalidade o princípio da duração razoável, afim de dar celeridade na tramitação de processos.
ADEMAIS, O ARTIGO 791, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVÊ QUE NO CASO DE O DEVEDOR NÃO POSSUIR BENS PENHORÁVEIS A EXECUÇÃO DEVERÁ SER SUSPENSA. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557, §1º-A, DO CPC, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO.
Quais são as hipóteses que permitem a extinção da execução?
A execução pode ser extinta caso a petição inicial do processo seja indeferida. Isso ocorre quando o juiz, ao analisar a petição inicial da execução, verifica que ela não preenche os requisitos legais estabelecidos pelo CPC. Neste caso, o processo não prossegue e a execução é encerrada sem a análise de mérito.
Quando se dará a extinção do processo de execução?
924 e 925 do CPC aludem às sentenças que põem fim à execução. Diz o art. 924 que se extingue a execução quando: a) a petição inicial for indeferida; b) for satisfeita a obrigação; c) o executado tem, por qualquer motivo, extinta a obrigação; d) o exequente renuncia ao seu crédito; e) ocorrer a prescrição intercorrente.
O que acontece se o devedor não tem bens para penhorar?
Se o devedor não possui bens para penhorar, o juiz pode determinar alternativas, como a penhora de parte do salário. Essa medida é comum em casos de pensões alimentícias.
O que acontece se o executado não indicar bens para penhora?
Ainda que não possua bens passíveis de penhora, o executado tem o dever de se manifestar, porque deve cumprir com o princípio de colaboração atribuído às partes e aos juízes, motivo pelo qual é dever do magistrado proceder com a aplicação da regra constante do inciso V do artigo 774 do CPC/2015 .
Como posso executar uma empresa que não possui bens?
Se a empresa não possui bens disponíveis para a satisfação do débito trabalhista, a execução deve ser direcionada em face dos seus sócios. (Agravo provido). (TRT 17ª R., AP 0001273 -92.2017.5.17.0010, Divisão da 3ª Turma, DEJT 17/02/2020).
O melhor caminho nesse cenário é tentar uma negociação amigável com o credor, fora do processo judicial. Se ele estiver disposto a melhorar as condições de pagamento, é possível firmar um acordo extrajudicial e, depois, levá-lo à Justiça para homologação e encerramento da ação em andamento.
De acordo com o art. 921 , inciso III e § 1º do CPC/2015 , a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição.
