É preciso assinar o holerite? Não mais! O parágrafo único do artigo 464 da CLT elimina a obrigatoriedade da assinatura do holerite por parte do empregado, quando diz que o comprovante de depósito em conta serve como recibo de pagamento.
Inclusive, segundo a CLT, não se faz necessária a assinatura da pessoa empregada, facilitando o processo online. Esse tipo de documento traz benefícios como a redução do uso de papel, a agilidade na entrega e a facilidade de acesso às informações.
❗O artigo 464 da CLT estabelece que a empresa deve emitir um recibo (o contracheque) de pagamento, que deve ser assinado pelo empregado como prova de que recebeu o documento.
O contracheque deve informar o valor do salário fixado em contrato, sem o acréscimo de outros valores que o empregado tenha direito. Deve conter, ainda, informações sobre a carga horária referente ao salário contratual, a quantidade de dias trabalhados e indicação de horas extras prestadas.
Assinatura do empregado no holerite, é obrigatório se o pagamento for por meio eletrônico. ⋆ Silva & Oliveira - Consultoria Contábil. Assinatura do empregado no holerite, é obrigatório se o pagamento for por meio eletrônico.
O que acontece se eu não assinar a folha de pagamento?
Se a folha de pagamento não estiver assinada a empresa deve encaminhar juntamente com ela o comprovante de depósito bancário, do contrário, corre o risco de não ser aceita como prova de pagamento.
Especialmente se o contracheque for o recebido (no caso de pagamento em dinheiro ou cheque), a lei afirma que ele deve ser assinado pelo colaborador quando ele receber a remuneração.
Art. 464. O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo. Parágrafo único.
Se houver a indicação de beneficiário no cheque (cheque nominal), apenas ele poderá fazer o saque ou terá que endossar (colocar o nome de quem receberá o cheque e assinar). Para sacar cheque acima de R$ 5 mil, você precisa reservar o valor.
A lei trabalhista determina que a empresa é obrigada a fornecer o contracheque ao trabalhador (art. 464 da CLT), e, se ele não fornecer, pode ser condenada a danos morais.
Quanto tempo a empresa tem para mandar o contracheque?
Todo mês: O holerite deve ser entregue até o 5º dia útil do mês seguinte ao que ele se refere. Formato: A lei não diz se precisa ser impresso ou digital, mas a empresa precisa escolher uma forma que seja fácil de acessar e que mantenha as informações seguras.
O que fazer quando o funcionário não quer assinar?
Se o patrão se recusar a assinar a sua carteira de trabalho, antes de qualquer coisa, o ideal é procurar o auxílio de um advogado trabalhista. Isso porque será preciso entrar com uma ação judicial, não tem jeito.
O holerite pode ser disponibilizado de duas maneiras, por um e-mail a ser encaminhado pela empresa ou por meio de um sistema/plataforma de gestão que o empregado acessa com seu login e senha.
Posso assinar meu contracheque antes de receber o salário?
É muito importante que você, ao receber seu recibo de pagamento da empresa (holerite), coloque a data em que o salário entrou na sua conta bancária antes de assiná-lo. Se você não possui conta no banco e recebe em dinheiro, coloque no holerite a data em que o salário for entregue para você em mãos, antes de assiná-lo.
O que acontece se eu não assinar meu contracheque?
Contracheques sem assinatura são considerados inválidos para comprovar evolução salarial. O TST considera inválidos os recibos de pagamento de salário sem a assinatura do trabalhador.
Se o funcionário não assinar a folha de ponto ou deixar de registrar sua jornada, pode haver problemas na comprovação das horas trabalhadas, o que pode impactar o pagamento de horas extras e adicionais.
Holerite é um documento que certifica a quitação do salário do colaborador de uma empresa, podendo ser depositado diretamente em conta ou retirado no departamento financeiro responsável pelos pagamentos.
Contracheques sem assinatura são considerados inválidos para comprovar evolução salarial. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o cálculo das diferenças salariais pretendidas por um lavrador da Revati Agropecuária Ltda., da Bahia, seja feito com base no salário…
Nunca assine o TRCT se o valor líquido ainda não tiver sido pago na sua conta ou se o valor não for igual à quantia que foi depositada. O Termo de Rescisão é recibo de pagamento, logo, ninguém deve ser obrigado assinar um recibo sem ter recebido o valor.
O fornecimento do contracheque é uma obrigação do empregador. Ele deve ser fornecido para que o empregado saiba o que recebeu e o que foi descontado, para evitar o chamado salário complessivo, ou seja, o pagamento sem que haja o detalhamento de cada uma das verbas recebidas.
O que acontece se não assinar a folha de pagamento?
464 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), “o pagamento do salário deverá ser efetuado contra-recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo”. Sendo assim, o holerite que não estiver assinado poderá não ter valor.
Qual a diferença entre folha de pagamento e contracheque?
Como dissemos, as folhas de pagamento são documentos com as informações financeiras e contábeis de todos os funcionários e prestadores de serviço da empresa, que serve de registro para a própria organização. Já o contracheque, também conhecido como holerite, é um documento que se origina das folhas de pagamento.
Quando fecha a folha de pagamento? O fechamento da folha de pagamento deve ocorrer até o último dia do mês vigente. Isto é, em fevereiro este fechamento deverá ocorrer até o dia 28. Em março, até o dia 31 e assim por diante.
