O pagamento de frete é uma etapa essencial para o transporte de cargas, por isso ele precisa seguir rigorosamente as regras estabelecidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
O que queremos dizer é que, de qualquer forma, independente da cobrança explicitamente ou não do valor do frete, o consumidor sempre vai ser o responsável por pagar essa conta. Existem algumas situações em que o consumidor se arrepende da compra e deseja devolver o produto.
Ou seja, é permitido que seja repassado ao consumidor os valores referentes ao frete, desde que esses valores constem, pormenorizadamente na nota fiscal do consumidor.
O custo do frete da volta do produto é responsabilidade da loja virtual em caso de trocas ou devoluções em caso de arrependimento no prazo de 7 dias ou avarias. Esse é um direito do consumidor garantido por legislação vigente e o cliente não pode ter nenhum custo extra.
O uso de cupons de frete grátis* é válido somente no aplicativo, para vendedores do Programa de Frete Grátis, em pedidos acima de um valor pré-estabelecido. Antes de finalizar a compra, você aplica o cupom que dá desconto no valor do seu frete. Basta clicar em “Cupom Shopee” para selecionar o cupom de frete grátis.
O que diz o artigo 35 do Código de Defesa consumidor?
35 do CDC , a recusa à oferta oferece ao consumidor a prerrogativa de optar, alternativamente e a sua livre escolha, pelo cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto, ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, somada a perdas e danos.
O frete é FOB quando o destinatário é quem fica responsável por contratar a transportadora e por arcar com o pagamento do frete, já incluindo os custos do risco do transporte. O frete FOB também é conhecido como “Frete a Pagar”.
Essa devolução é totalmente bancada pelo lojista, não tendo o cliente a obrigação de pagar o frete. Ou seja, caso você tenha pago o frete de devolução nesse período, deverá sim ser reembolsado. Agora, findado os 7 dias, termina o direito ao arrependimento.
Você não é obrigado a pagar nada (CDC, art. 39, inciso III, parágrafo único). O consumidor também deve saber que taxa de entrega é considerada prática abusiva. É proibido, portanto, cobrar o transporte para a entrega.
O que diz o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor?
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.
Quem paga o frete na troca e devolução de produtos? O pagamento do frete de retorno do produto é de responsabilidade do vendedor. Isso porque, segundo a legislação vigente, o exercício do direito de arrependimento e da troca por defeito ou avaria do produto, não podem ocasionar nenhum custo extra ao cliente.
No frete CIF, quem paga pelo envio e custos do transporte é o vendedor. Além disso, o pagamento é feito no local de origem do embarque. Ao escolher o frete CIF, a pessoa fornecedora também precisa contratar um seguro de carga e garantir que a encomenda chegue em segurança ao destinatário.
Tem dever de usufruir, com responsabilidade, as facilidades de crédito. Tem dever de preservar e recuperar o meio ambiente. Tem dever de reclamar. Quando necessário, reclamar não é bobagem; é um dever social e um exercício de cidadania.
A legislação especifica atribui responsabilidade solidaria entre o contratante do serviço de transporte e o proprietário da carga pelo pagamento do frete, conforme a previsão do art. 5º-A , § 2º , da Lei nº 11.442 /2007.
O próprio fornecedor informa na nota fiscal que o modelo de frete é o CIF, desta forma o consumidor não terá que pagar nenhum custo adicional para a entrega da sua compra.
Sobre o preenchimento da Nota Fiscal, cabe registrar que, nas operações em que o vendedor é o responsável contratual pelo frete (como no presente caso), ainda que repasse o custo ao adquirente da mercadoria, deve ser usado o campo “Modalidade do Frete” da Nota Fiscal Eletrônica.
FOB é a sigla para “free on board”, que, em português, pode ser traduzido para “livre a bordo”. Essa sigla serve para descrever um tipo de frete em que o comprador assume todos os riscos e custos com o transporte de alguma mercadoria assim que ela é colocada a bordo de um meio de transporte.
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
14. O fornecedor de serviços responde, indepen- dentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou ina- dequadas sobre sua fruição e riscos.
Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
A adoção da estratégia de frete grátis era uma das principais iniciativas da Shopee para conquistar os brasileiros - que possuem uma cultura exigente de preços baixos e promoções. Portanto, com a mudança, é bem possível que tanto os clientes, quanto os vendedores escolham migrar de plataforma.
O frete grátis é uma prática comum nas lojas virtuais, que enviam os produtos adquiridos pelos clientes sem nenhum custo com o frete. Sendo assim, o próprio lojista assume os custos, por concluir que é uma boa estratégia para potencializar as vendas e o relacionamento com o público.
Para recusar uma encomenda taxada, você deve acessar o site dos Correios e rastrear o objeto através do código de rastreio. Caso o produto esteja sendo taxado, aparecerá o status “aguardando pagamento”. Acesse o ícone com três tracinhos e selecione a opção “Recusar objeto”.
