Sou obrigada a pagar cesta básica?
Apesar de a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não obrigar as empresas a fornecerem o vale cesta básica, o artigo 458 prevê que a alimentação já está inclusa como parte dos benefícios que podem ser oferecidos ao trabalhador.O que acontece se não pagar cesta básica?
32 - As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa.A cesta básica é obrigatória?
🏡👩👧 A nova Convenção Coletiva em São Paulo e Campinas trouxe uma conquista importante para as babás: os empregadores agora são obrigados a fornecer uma cesta básica mensal!O que a lei diz sobre cesta básica?
A reforma tributária prevê que os alimentos da cesta básica nacional serão isentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do Imposto Seletivo, novos tributos que aguardam regulamentação.O QUE ACONTECE SE NÃO PAGAR DÍVIDA JUDICIAL? Entenda TUDO o que pode acontecer se você não pagar!
Quando entra em vigor a isenção da cesta básica?
A legislação entra em vigor a partir de 2027 e beneficiará diretamente a população de baixa renda, que destina grande parte do orçamento doméstico para a compra de alimentos.O que mudou na nova cesta básica?
A nova cesta básica inclui itens como arroz, leite e seus derivados, manteiga, margarina, feijões, raízes, tubérculos, cocos, café, óleos de soja e milho, farinhas, açúcar, massas alimentícias, pão, aveia, carnes, peixes e uma seleção de queijos. O sal também foi mantido na lista após defesa de parlamentares.É obrigatório pagar cesta?
Reforçando: CESTA BÁSICA NÃO É LEGALMENTE OBRIGATÓRIA e sua concessão depende de acordo ou convenção coletiva de trabalho.É obrigatório pagar cesta básica para doméstica?
A obrigatoriedade de fornecer a cesta básica para os trabalhadores varia de acordo com cada região. Não existe essa imposição nas leis trabalhistas, porém, isso pode estar previsto nas normas coletivas da categoria. Nos demais casos, o benefício é facultativo.Sou obrigado a pagar vale-alimentação?
Já o vale-alimentação, assim como o vale-refeição não é obrigatório por lei. Porém, é permitido que as empresas ofereçam esses benefícios nos casos de convenção coletiva ou como parte do pacote de benefícios da empresa.Posso pagar a cesta básica em dinheiro?
De acordo com o art. 457, § 2º da CLT (alterado pela Lei 13.467/2017), o auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, não integra a remuneração do empregado, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.Quando perde o direito à cesta básica?
Existem situações em que o desconto da cesta básica é proibido, mesmo que o funcionário tenha faltado. Por exemplo, a empresa não pode fazer o desconto se o funcionário faltar por motivo de doença comprovada por atestado médico.Quem pede demissão tem direito a cesta básica?
A resposta é não.Quais empresas são obrigadas a dar cesta básica?
Na legislação brasileira não existe qualquer obrigatoriedade para as empresas, exceto que haja algum tipo de acordo coletivo de trabalho, intermediado pelo sindicato da categoria. Em casos como este, o não fornecimento das cestas básicas podem acarretar multa para as organizações.É proibido vender cesta básica?
e se ele continuar vendendo demissão por justa causa. vender cesta básica é ilegal. é até mesmo um crime de estelionato.Como funciona a pena de pagar cesta básica?
Não existe pena de pagamento de cesta básica. O que há é a prestação pecuniária, variando de 1 a 360 salários mínimos, que pode ser convertida em produtos, como cestas básicas ou itens in natura, desde que siga os parâmetros legais.O que a CLT diz sobre cesta básica?
Quando a empresa concede um benefício alimentício como o vale cesta básica, seja por opção ou no caso de uma das exceções já citadas, a lei determina que o valor do desconto no salário não pode ultrapassar 20%.Qual o valor da cesta básica para doméstica?
E o sindicato da categoria estabeleceu que, caso o empregador não forneça alimentação no local de trabalho, a cesta é obrigatória caso não haja faltas injustificadas no mês e deve valer R$187,97 ou ter 40 quilos de alimentos básicos variados montados.Qual o salário para empregada doméstica 3 vezes por semana?
Desse modo, a base de cálculo será R$ 1.518,00: Valor da Hora: R$ 1.518,00 ÷ 220 = R$ 6,90; Remuneração Mensal Mínima: R$ 6,90 x 125 = R$ 862,50.Sou obrigada a pagar a cesta da Caixa?
Sim, o banco é obrigado a oferecer a Cesta de Serviços Essenciais gratuita do Banco Central do Brasil para todos os seus clientes PF [Pessoa Física].É obrigatório cesta básica para empregada doméstica?
Independentemente do fornecimento da refeição, o empregador deverá fornecer ao empregado uma cesta básica mensalmente, contendo mínimo 40 (quarenta) quilos de alimentos básicos variados.Como posso cancelar a Cesta de serviços da Caixa?
Como cancelar a Cesta de Serviço? O cancelamento da adesão à Cesta de Serviços CAIXA PF pode ser efetuado na sua Agência, no ATM, no Internet Banking, APP Mobile CAIXA ou pelo Alô CAIXA, nos telefones 4004-0104, para regiões metropolitanas e 0800 104 0104 para demais localidades, ou ainda no SAC Caixa 0800 726 0101.Qual a lei da cesta básica?
Decreto Lei n° 399Em 30 de abril de 1938, foi regulamentada a Lei n° 185 de 14 de Janeiro de 1936 pelo Decreto Lei n° 399.