Como processar uma empresa que não me pagou?

Para processar uma empresa por serviço não prestado, você deve reunir todas as provas possíveis, como contratos, comprovantes de pagamento e trocas de mensagens. Em seguida, procure um advogado especializado em defesa do consumidor ou acione o Procon.
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O que fazer quando o contratante não paga?

Se a empresa ignorar sua cobrança ou continuar enrolando, procure um advogado trabalhista ou o sindicato da categoria. Eles podem negociar diretamente com a empresa e, se necessário, entrar com uma ação trabalhista para garantir o pagamento. Se nada resolver, você pode processar a empresa.
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O que fazer quando uma empresa não quer te pagar?

Recorra à justiça

Iniciar uma ação judicial pode ser eficaz, embora deva ser ponderada em termos de custos e tempo. Esse caminho é apropriado quando o valor da dívida justifica a intervenção judicial, visando a recuperação dos valores devidos através de um processo formal. Fique em dia com a legislação da sua ESC!
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É crime dever e não pagar?

Ter dívidas não é crime, abuso na cobrança sim! A cobrança de dívidas é um direito do credor, mas deve respeitar os limites da Lei.
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Como posso cobrar um caloteiro judicialmente?

Para quitar uma dívida cobrada judicialmente, o primeiro passo é reconhecer o débito e procurar formas para realizar o pagamento. Se não puder pagar o valor integral imediatamente, é possível propor uma negociação ou solicitar à justiça o parcelamento da dívida numa audiência de conciliação.
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SERVIÇO NÃO PAGO: como cobrar? Saiba como cobrar um cliente por um serviço realizado e não pago 🚫

Qual a Lei para caloteiro?

LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997.

Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
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Como denunciar uma empresa que não me pagou?

Basta entrar em falabr.cgu.gov.br, clicar no ícone de denúncia e preencher os dados. A plataforma Fala.BR é um canal integrado para encaminhamento de manifestações (acesso a informação, denúncias, reclamações, solicitações, sugestões, elogios e simplifique) a órgãos e entidades do poder público.
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Pode abrir BO contra caloteiro?

Sim. É possível registrar um Boletim de Ocorrência contra alguém que deu um calote. No entanto, esse BO não serve como uma ação efetiva para obrigar a pessoa a pagar. Em outras palavras, a polícia não vai cobrar a dívida por você ou algo do tipo.
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Qual a lei para quem deve e não paga?

A Lei federal n. 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, entrou em vigor em julho e oferece uma solução para consumidores que não conseguem mais pagar as parcelas dos seus empréstimos e crediários em geral.
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Como processar uma pessoa que não me pagou?

É possível entrar com uma ação na Justiça para cobrar aquilo que devem a você, mesmo que haja poucas provas documentais, ou provas que não são oficiais para a lei, como conversas de WhatsApp (lembra o que eu disse lá em cima?). Duas testemunhas podem ser requeridas.
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Posso processar alguém que me deve dinheiro?

Então, nesse caso, basta apresentar o contrato como ação judicial, por meio de um advogado, que logo será iniciada a busca de valores ou de bens do seu devedor. No entanto, se o contrato não possui a assinatura de duas testemunhas não se preocupe! Há também a possibilidade de cobrança desse título na via judicial.
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O que fazer quando alguém te deve dinheiro e não paga?

Acione a Justiça para reaver a quantia. Em último caso, você pode recorrer a uma cobrança extrajudicial ou até mesmo uma ação judicial para tentar reaver o valor que foi emprestado. Nesse caso, você deve entrar em contato com um advogado para entender como podem acontecer os trâmites da cobrança judicial.
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Como posso processar uma empresa por falta de pagamento?

Para processar um cliente por falta de pagamento com contrato por escrito, basta que se reúna o contrato, a nota fiscal de entrega do produto ou prestação do serviço, documentos da sua empresa/pessoais e ajuizar uma ação de execução.
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Como fazer um BO por falta de pagamento?

Se você tem a intenção de fazer um boletim de ocorrência pelo crime de abandono material pelo não pagamento da pensão alimentícia pode procurar a delegacia. Então, ir na delegacia não é para cobrar a pensão ou a prisão pelo não pagamento da pensão, mas para fazer boletim de ocorrência pelo crime de abandono material.
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Como entrar com processo contra caloteiro?

Muitas pessoas ainda desconhecem esse processo, mas você pode entrar com uma ação no Juizado Especial Cível, que a maioria conhece como tribunal de pequenas causas, por meio da internet. Para isso, a pessoa física ou jurídica (microempresa) precisa apenas se identificar por meio de um Certificado Digital válido.
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Como cobrar uma empresa que não quer pagar?

Além de contatar o consumidor para comunicar e cobrar a dívida, as empresas podem fazer contato propondo acordos e convidando o consumidor para iniciar uma negociação que seja benéfica para ambos. Isso inclui analisar a quantidade de parcelas, o valor e possíveis condições de pagamento.
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Como cobrar alguém que te deve dinheiro?

Como cobrar uma pessoa educadamente: veja 8 formas
  1. Envie Lembretes Amigáveis Antes do Vencimento. ...
  2. Atue de maneira claro e compreensiva. ...
  3. Seja Proativo e Flexível. ...
  4. Seja Transparente Quanto aos Prazos. ...
  5. Entenda o Motivo da Inadimplência. ...
  6. Ofereça Soluções de Pagamento Flexíveis.
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Como processar uma empresa sem dinheiro?

A resposta é: através do Juizado Especial Cível (JEC). Conhecido popularmente como o Pequenas Causas, o JEC é o órgão responsável por julgar ações de até 40 salários mínimos. Além disso, não há custos para mover um processo.
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Pode denunciar quem não paga?

Qualquer cidadão ou cidadã que tiver conhecimento de atos ou fatos que considere infração à legislação tributária poderá apresentar denúncia para que a Fazenda Municipal possa averiguar. A sonegação fiscal ocorre quando um estabelecimento deixa de pagar tributos que sejam devidos.
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Pode ir direto no Procon?

Caso a reclamação não seja resolvida nesta plataforma, o consumidor poderá recorrer diretamente aos canais tradicionais de atendimento presencial do Procon, ou ainda à Defensoria Pública, Ministério Público, Juizado Especial Cível, entre outros órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
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Qual é o crime de quem compra e não paga?

Trata-se, portanto do popularmente conhecido caloteiro ou vigarista. Art. 176 - Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento: Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa.
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É crime dar calote?

SIM! Nos casos previstos no art. 176 do Código Penal, dentre eles: “Utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento”.
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Como funciona a nova lei para inadimplentes?

Inadimplente pode ter assegurado direito de pagar dívida antes da conversão do débito em indenização. Os inadimplentes devem ter o direito de pagar o que devem antes que a obrigação seja convertida em indenização. É o que diz projeto de lei (PL 2812/2023) aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.
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