A emenda deve ser proposta por no mínimo ⅓ (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; pelo Presidente da República; ou por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa (isto é, maioria simples) de seus membros.
A promulgação da emenda deve ser realizada pelas Mesas da Câmara e do Senado Federal com seu número de ordem, não sendo sujeita a veto ou sanção presidencial. Após promulgada, o Congresso Nacional publica a Emenda Constitucional.
Tem origem a partir de proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das assembleias legislativas do país.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada por no mínimo 171 deputados ou 27 senadores (1/3 do total), pelo presidente da República e por mais da metade das assembleias legislativas. Uma proposta vinda do Senado (ou seja, já aprovada pelos senadores) segue o mesmo rito descrito abaixo.
Segundo o parágrafo 2º do art. 60, só será aprovada a emenda se obtiver o quórum de 3/5 da totalidade dos membros em dois turnos de votação nas duas casas do Congresso Nacional. Primeiro, na casa iniciadora, após a discussão, será aprovada se obtiver 3/5 dos votos.
Quantos votos são necessários para aprovar uma Emenda Constitucional?
Posteriormente, a proposta segue para votação em plenário, e só será considerada aprovada caso reúna votos favoráveis de, pelo menos ⅗, do total de Deputados Federais (isto é, pelo menos 308 votos favoráveis) em dois turnos (duas vezes) com o intervalo de cinco sessões entre eles (RICD, art. 202, §5º).
As regras do veto são as mesmas dos projetos de lei, ou seja, o presidente da República tem o prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto, no todo ou em partes. Se a MP for aprovada sem alterações, é promulgada pelo Congresso.
Uma emenda nada mais é que uma alteração a um projeto que esteja sendo avaliado. Nesse caso, as alterações são feitas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). O projeto da LOA é elaborado todos os anos pelo poder Executivo e define como os recursos públicos serão gastos no ano seguinte.
Por proporem mudanças na Carta Magna da legislação estadual, o trâmite para sua aprovação é um pouco diferente dos outros tipos de norma. Para ser apresentada por parlamentares, uma PEC precisa da assinatura de, no mínimo, 32 deputadas e deputados (um terço da Assembleia).
Quais são as limitações ao poder de Emenda Constitucional?
Limitações Circunstanciais: A Constituição não pode ser emendada durante intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. Limitações Formais: Envolve as regras de iniciativa, quórum de aprovação, forma de promulgação e irrepetibilidade na mesma sessão legislativa.
A Proposta de Emenda Constitucional tramita pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em dois turnos de votação. Sendo assim, a PEC que inicia na Câmara, tem que ser nela discutida e votada duas vezes, com um intervalo (interstício) de, pelo menos, cinco sessões entre cada votação.
A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para proferir parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus ...
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
Qual tratado é equivalente a uma emenda constitucional?
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Cláusulas pétreas: Dispositivos da Constituição Federal imutáveis, ou seja, que não podem ser alterados. Cláusulas pétreas: Forma federativa de Estado; Voto direto, secreto, universal e periódico; Separação dos Poderes Direitos e garantias individuais. Art. 60, § 4º, Constituição Federal.
O que acontece se o presidente não sancionar uma lei no prazo constitucional?
66, § 3º). A ausência de sanção no prazo constitucional de modo algum faz caducar o projeto, mas o torna lei, perfeita e acabada, porque é forma silente de sanção” (In: Curso de Direito Constitucional.
* Limites materiais: não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos poderes; e os direitos e garantias individuais (art. 60, § 4º, I, II, III e IV).
Você pode mandar uma solicitação formal, via e-mail mesmo, para Senadores e Deputados Federais. O contato, então, é a parte mais fácil, pois é uma informação pública.
Instrumento que pode ser utilizado pelo presidente da República, nos casos de: comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; e declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.
A Assembleia Nacional Constituinte, convocada em 1985 pelo presidente José Sarney, trabalhou durante 20 meses. Participaram 559 parlamentares (72 senadores e 487 deputados federais), com intensa participação da sociedade.
