Como abrir um processo de superendividamento? Com a lei, a pessoa endividada pode procurar o Procon ou o Poder Judiciário e solicitar o chamado “processo de repactuação de dívidas”.
Como faço para acionar a lei do superendividamento?
Para se beneficiar com a Lei, você precisa ter dívidas relacionadas a consumo, como contas domésticas ou débitos com instituições financeiras. A exemplo: contas de luz, água, gás, carnês, boletos, empréstimos, cartão de crédito, parcelamentos, dentre outras.
Em situações de superendividamento, a lei brasileira protege você contra o comprometimento excessivo de sua renda. De acordo com o decreto nº 11.150, o valor atual do mínimo existencial é fixado em R$ 600,00.
Quem pode se beneficiar da lei do superendividamento?
A renegociação de dívidas pela lei do superendividamento é um recurso legal para auxiliar pessoas que enfrentam uma situação em que suas dívidas comprometem fortemente sua renda, afetando o equilíbrio financeiro e as necessidades básicas.
No entanto, vale ressaltar que nem todas as dívidas podem ser incluídas neste plano. A Lei do Superendividamento se aplica principalmente a dívidas de consumo e débitos com instituições financeiras. Dívidas relacionadas a impostos, pensão alimentícia, crédito rural e habitacional, e luxos estão excluídas.
Como posso apresentar um plano de pagamento para o superendividamento?
Nas situações em que o consumidor está superendividado, a Lei permite pedir, na Justiça, a repactuação das dívidas. Isso será feito por meio de uma audiência de conciliação com a presença dos credores. Na audiência, você pode apresentar um plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos para quitação.
Quanto tempo leva o processo da lei do superendividamento?
Os processos de superendividamento podem durar de seis meses a dois anos. Isso depende da complexidade do caso e do número de credores envolvidos. Casos mais simples podem ser resolvidos mais rapidamente, enquanto os mais complicados podem levar mais tempo.
Quais os documentos necessários para ação de superendividamento?
Documentos pessoais: RG, CPF, comprovante de residência. Comprovantes de renda: contracheques, declarações de imposto de renda, extratos bancários. Comprovantes de despesas: contas de consumo (água, luz, telefone), despesas com alimentação, saúde, educação e outras necessidades básicas.
A lei oferece uma solução prática para o superendividamento, mas também estabelece um procedimento jurídico complexo que requer acompanhamento especializado. Portanto, é essencial contar com um advogado para a renegociação das dívidas.
Quanto o advogado cobra na ação de superendividamento?
Sobre esse valor economizado, cobro um percentual que varia entre 20% e 30%. Se aplicarmos 20%, meu honorário nessa negociação seria R$150.000,00, e o cliente, ao invés de pagar R$1.000. 000,00, pagaria um total de R$400.000,00 (R$250.000,00 para quitar a dívida + R$150.000,00 de honorários).
Para calcular o nível de superendividamento, é necessário considerar a relação entre sua renda mensal e suas obrigações financeiras. O cálculo envolve a soma de todas as suas dívidas, como cartão de crédito, empréstimos, financiamentos e outras obrigações, comparada ao valor que você recebe mensalmente.
O programa aceita casos pré-processuais ou situações que já tenham processo em andamento – nesse caso, a ação é suspensa para a tentativa de acordo. Se o superendividamento envolver mais de um credor, a sessão de conciliação é realizada com todos, conjuntamente.
Para recomeçar sua vida financeira, a pessoa superendividada precisa procurar os órgãos de defesa do consumidor ou o Judiciário. Ela deve organizar as informações de todas as suas contas em aberto, inclusive o valor total que deve.
A Lei do Superendividamento não se aplica a dívidas decorrentes de fraudes, multas de trânsito, produtos e serviços de luxo, crédito rural, impostos e demais tributos, financiamento imobiliário (como prestação da casa própria) e pensão alimentícia.
Acessar o site do Procon-SP no link ((https://www.procon.sp.gov.br/espaco-consumidor/#ApoioSuperendividado), clicar no menu Espaço Consumidor, escolher a opção Apoio ao Superendividado e clicar no botão amarelo FAÇA SUA INSCRIÇÃO ONLINE.
Qual o valor da causa em uma ação de superendividamento?
Qual o valor da causa na ação de superendividamento? O valor da causa na ação de superendividamento deve corresponder ao total das dívidas que você deseja renegociar. Isso significa que você deve somar todas as suas dívidas de consumo que fazem parte do processo.
Como posso fazer um plano de pagamento para superendividamento?
A pessoa superendividada pode solicitar a renegociação das dívidas no tribunal de Justiça do seu estado, onde será realizada uma conciliação com todos os credores para a elaboração de um plano de pagamentos que caiba no seu orçamento.
É possível que o consumidor com o nome sujo consiga a retirada da restrição através de uma LIMINAR JURÍDICA. A LIMINAR JURÍDICA é proposta com o seguinte argumento: A imediata retirada do nome do consumidor, pessoa física ou jurídica, com base no artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Como saber se tenho direito à Lei do superendividamento?
Para poder usar dessa Lei, a pessoa superendividada precisa cumprir essas regras: ter renda insuficiente; • acumular dívidas resultantes de necessidades básicas (alimentação, moradia, saúde); • ter agido de boa-fé ao contratar todas essas dívidas.
Em 19 de junho de 2023 foi assinado pelo Governo Federal um decreto que estabelece em R$600 o valor do mínimo existencial – quase o dobro da quantia estabelecida em 2022, de R$303. Essa decisão permite um grau de proteção maior a pessoas endividadas ao renegociar dívidas.
A lei cria a repactuação compulsória de dívidas – o juiz poderá a pedido do consumidor pessoa física e superendividada convocar todos os credores para uma audiência de conciliação e nomear um especialista para elaborar um plano de repactuação da dívida.
