Quando um policial se recusa a atender uma ocorrência?
OCORRÊNCIA POLICIAL NÃO ATENDIDA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Comprovada a omissão do Estado pelo fato de a Polícia Militar não ter adotado as providências necessárias para evitar o cometimento de crime, impõe-se o dever de indenizar.Pode abrir um BO sem provas?
Para o registro do boletim de ocorrência basta apenas a apresentação de um documento de identificação. No entanto, poderá a autoridade policial condicionar a instauração de inquérito policial a apresentação de documentação comprobatória dos fatos, se houver.Quanto tempo uma pessoa tem para registrar um boletim de ocorrência?
Em muitos estados brasileiros, a orientação é que o BO seja registrado imediatamente ou dentro das primeiras 24 horas após o ocorrido. A rapidez no registro garante que as informações sejam precisas e que a investigação possa começar rapidamente.O que a polícia não pode fazer?
O policial não pode gritar ou xingar a pessoa que está sendo revistada. Também deve tratar respeitosamente familiares que se aproximam para pedir informação sobre o ocorrido. Caso contrário, o agente pode incorrer em injúria ou abuso de autoridade.Policial pode se negar a fazer o BO ?
O que diz o STF sobre abordagem policial?
“A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar” (Ressalvam-se os grifos).Sou obrigado a deixar o policial me revistar?
Ele pode revistar meu carro mesmo sem um mandado judicial? Sim, você pode filmar ou fotografar uma abordagem policial, a menos que a sua segurança esteja em risco. O registro funciona como uma fiscalização da população sobre a ação do estado e não existe nenhuma lei que proíba tal ato.Quando faz boletim de ocorrência, a pessoa fica sabendo?
O Boletim de Ocorrência é um documento policial sujeito ao sigilo e discrição, de uso interno, destinado ao registro de notícias criminis e informações para conhecimento da Autoridade policial. O…Como saber se tem um BO contra mim?
Como ver um boletim de ocorrência contra mim? No site da Polícia Civil você pode buscar a opção “Consulta de B.O. Online” e lá informar o seu CPF e nome para descobrir se tem algo contra você. Apesar de variar de acordo com cada estado, é bem simples encontrar essa opção.Quantos dias tem para representar um bo?
O prazo de representação é de seis meses e tem natureza decadencial, o que fulmina o direito de ação.O que acontece se alguém abrir um BO contra você?
Resumindo: se foi feito um Boletim de Ocorrência contra você, fique tranquilo que não é necessário tomar nenhuma providência, todavia, caso você seja intimado para comparecer à delegacia, é sinal que pode ter sido instaurado algum tipo de investigação, onde é necessário buscar orientação jurídica.Quais motivos posso abrir um BO?
Existem diversos motivos que fazem alguém registrar um Boletim de Ocorrência (BO): podem ser agressões, acidentes de carros, furtos, entre outros. Assim, para facilitar o registro desses tipos de situação junto à Polícia Civil do Estado, foi criado, em 2002, a Delegacia de Polícia Online.Quanto tempo depois pode abrir BO?
Quais os procedimentos para fazer o Boletim de Ocorrência? Para fazer um Boletim de Ocorrência é necessário acessar o site da Delegacia Virtual de seu estado e inserir todas as informações que o sistema solicita. Além disso, o prazo máximo para fazer um BO é de até 6 meses (180 dias) após a data do acidente.Sou obrigado a atender a polícia em casa?
A Constituição considera a casa um local “inviolável do indivíduo” e que ninguém pode nela entrar “sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.O que o policial não pode fazer na abordagem?
DA ABORDAGEM POLICIALNão use palavras agressivas, não faça movimentos bruscos ou que possam ser interpretados como tentativa de fuga ou de agressão. Mantenha suas mãos visíveis o tempo todo.