Qual a Lei que ampara o agente comunitário de saúde?

Em janeiro de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.536, de 20 de janeiro de 2023, que alterou a legislação anterior e enquadrou os ACS e os ACE como profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 — trata da profissionalização dos agentes de saúde.
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Qual a nova Lei do ACS?

O presidente Lula sancionou a Lei 15.014/2024, que garante o pagamento de despesas de locomoção para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias que utilizam veículos próprios no trabalho.
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O que a Lei no 13.595/2018 estabelece aos Agentes Comunitários de Saúde discorra?

A Lei nº 13.595/2018 dispõe sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
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Qual artigo da Lei Ruth Brilhante fala das atividades do ACS?

12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, passam a reger-se pelo disposto nesta Lei.
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Quantas visitas um agente comunitário de saúde deve fazer por mês?

Frequência, periodicidade e planejamento das visitas domiciliares. A VD é uma atividade central do processo de trabalho do ACS e deve ser realizada com frequência média de uma visita família/mês, sendo que as famílias com maior necessidade deverão ser visitadas com mais frequência 9.
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AULÃO LEI 11.350/06 | Agente de Saúde (ACS) e Agente de Endemias (ACE)

O que o agente de saúde não deve fazer?

O que o agente de saúde não deve fazer? O agente de saúde não é habilitado para realizar diagnósticos médicos, prescrever medicamentos, realizar procedimentos médicos invasivos ou administrar tratamentos. Também não deve interferir nas perspectivas culturais ou pessoais dos atendidos.
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Quantas pessoas 1 ACS pode atender?

II – o número de ACS deve ser suficiente para cobrir 100% da população cadastrada, com máximo de 750 pessoas por ACS e de 12 ACS por equipe de Saúde da Família, não ultrapassando o limite máximo recomendado de pessoas por equipe.”.
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Quais são as leis que regem o agente comunitário de saúde?

Legislação
  • Lei nº 14.536, de 20 de janeiro de 2023 — trata do enquadramento com profissionais de saúde.
  • Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014 — institui o piso salarial profissional nacional e as diretrizes para o plano de carreira.
  • Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 — trata da profissionalização dos agentes de saúde.
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O que é a Lei 11350?

Esta Lei é denominada Lei Ruth Brilhante. É essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da Família e de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental.
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O que é o Projeto de Lei 1336/22?

PL 1336/2022 Inteiro teor. Projeto de Lei

Altera a Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre o adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, na forma do § 10 do art. 198 da Constituição Federal.
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Quem fiscaliza os agentes comunitários de saúde?

Caberá ao Confatcs, entre outras funções, elaborar o Código de Ética da categoria, expedir instruções, apreciar as decisões dos conselhos regionais e instituir o modelo das carteiras profissionais.
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O que é a Lei de Cuidados?

Foi publicada nesta terça-feira (24) a Lei 15.069/24, que institui a Política Nacional de Cuidados. O objetivo é garantir o direito ao cuidado, tanto para quem o recebe quanto para quem cuida.
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Qual é a Lei de Ruth Brilhante?

L14799. Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para denominá-la Lei Ruth Brilhante.
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Qual a Lei mais atual do ACS e ACE?

LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006.
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O Agente Comunitário de Saúde é regido pela CLT?

O Agente Comunitário de Saúde (ACS) não é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que é a principal legislação trabalhista do Brasil. Os ACS possuem um regime específico de contratação e vínculo empregatício estabelecido pela Lei Federal nº 11.350/2006, que regulamenta a profissão.
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Qual a principal atividade do ACS?

A atividade do ACS deve se dar pela lógica do planejamento do processo de trabalho a partir das necessidades do territóriocom priorização para população com maior grau de vulnerabilidade e de risco epidemiológico.
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Quantas visitas o ACS deve fazer por dia?

O registro das visitas domiciliares pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) é realizado por meio da ficha CDS de visita domiciliar e territorial. N° Em cada Ficha de Visita Domiciliar e Territorial, há possibilidade de registrar até 23 visitas.
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Quando foi criada a lei do ACS?

A lei dos agentes de saúde (Lei 11.350, de 2006), agora denominada Lei Ruth Brilhante, foi a regulamentação de uma emenda constitucional que permitiu a contratação de agentes comunitários de saúde pelos gestores públicos.
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Pode efetivar Agente Comunitário de Saúde?

Os agentes comunitários de saúde são admitidos por processo seletivo simplificado e não podem almejar a efetivação definitiva no cargo público, pois estão vinculados ao quadro de maneira precária.
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Quais as doenças que o ACS precisa saber?

Os agentes oferecem assistência e informação sobre diversas doenças e arboviroses (que são causadas pelos chamados arbovírus, como o vírus da dengue, Zika vírus, febre chikungunya e febre amarela).
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Quais são os 4 níveis de atenção à saúde?

Os níveis de atenção e assistência à saúde no Brasil são estabelecidos pela Portaria 4.279 de 30 de dezembro de 2010, que estabelece as diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo eles: atenção primária, atenção secundária e terciária.
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Quais são as 4 portas de entrada do SUS?

Art. 9o São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços: I - de atenção primária; II - de atenção de urgência e emergência; III - de atenção psicossocial; e IV - especiais de acesso aberto. Parágrafo único.
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Quem fiscaliza os agentes de saúde?

Governo federal sanciona lei que considera agentes comunitários de saúde e de combate às endemias como profissionais de saúde.
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Quando o ACS pode ser demitido?

§ 1º No caso do Agente Comunitário de Saúde, este também poderá ser demitido na hipótese de não atendimento ao disposto no inciso I, do art. 7º, desta Lei Complementar, ou em caso de mudança de endereço residencial, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência.
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Quais são os direitos de um Agente Comunitário de Saúde?

Direitos dos agentes comunitários de saúde e de controle de endemias e sua constitucionalização – Emenda Constitucional nº 120/22
  • FIXAÇÃO DO PISO, DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE APOSENTADORIA ESPECIAL.
  • RECURSOS PARA PAGAMENTO DOS ACS E ACE.
  • DESAFIOS.
  • VITÓRIA DOS SERVIDORES E DAS SERVIDORAS.
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